Termos e Condições de Registo Online
1. Preâmbulo
As presentes cláusulas e condições especiais relativas à oferta para empresas da Europcar (doravante as «Condições Especiais») são emitidas pela EUROPCAR INTERNATIONAL, agindo em nome e por conta das suas Estações de Aluguer Participantes (conforme definido abaixo), uma empresa francesa «Société par Actions Simplifiée à Associé Unique» com um capital social de 110.000,00 euros, cuja sede social está localizada em: 13 Ter Boulevard Berthier, 75017, Paris, França.
Estas Condições Especiais são celebradas entre a Europcar e qualquer empresa (doravante denominada “Cliente Comercial”) que pretenda beneficiar da oferta de negócios da Europcar (doravante a “Oferta”). Estas Condições Especiais entrarão em vigor a partir da data do registro on-line pelo Cliente Comercial para a Oferta.
A Europcar reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar as presentes Condições Especiais, sujeitas ao cumprimento das disposições de política pública interna aplicáveis aos contratos em curso. As presentes Condições Especiais estão acessíveis, a qualquer momento no site da Internet
https://www.europcar.pt/business.
2. Propósito
O objetivo destas Condições Especiais é definir as condições e as modalidades da Oferta, as suas condições e as condições da sua aplicação, permitindo que somente o representante legal autorizado se registre on-line, possibilitando que qualquer funcionário da empresa Cliente Comercial alugue um veículo com desconto para uso profissional e/ou pessoal, a partir da data do seu registo on-line na Oferta.
3. Condições
3.1 Registro on-line para se beneficiar da Oferta - criação de conta
CONDIÇÕES:
Estar autorizado a efectuar o registro on-line (representante legal, ter NIF, endereço de e-mail ativo...)
Para beneficiar da Oferta, as seguintes condições cumulativas são obrigatórias:
3.1.1 ser o representante legal autorizado de uma empresa respondendo aos seguintes critérios:
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- exercer uma atividade profissional
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- ter um NIF ou número de registro da empresa;
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- ter um endereço de e-mail profissional válido e em condições de funcionamento;
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- satisfazer as presentes Condições Especiais.
Para beneficiar das Condições Especiais, após o representante legal registar o Cliente Comercial, num aluguer:
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- estar autorizado a conduzir um veículo de acordo com os termos e condições gerais actuais da Europcar, disponíveis no site da Internet https://www.europcar.pt/termos-condicoes-gerais-de-aluguer (adiante designados “Termos e Condições Gerais de Aluguer da Europcar”) e com as atuais Disposições Sobre Seguros e Produtos de Proteção da Europcar, disponível no site https://www.europcar.pt/disposicoes-sobre-seguros-produtos-de-protecao-da-europcar, que pode ser obtido em toda a rede mundial de estações de aluguer da Europcar participantes na Oferta (doravante individualmente a “Estação de Aluguer Europcar Participante” ou colectivamente as “Estações de Aluguer Europcar Participantes”), e que determinou particularmente as condições de antiguidade da sua carta de condução e os meios de pagamento aceites na categoria do veículo alugado;
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- não beneficiar de um contrato de desconto com a Europcar por qualquer meio, as vantagens da Oferta não podem ser usadas em conjunto com qualquer outra oferta ou promoção;
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- ter um cartão de crédito válido “aceite”, conforme descrito no site da Internet www.europcar.pt (doravante denominado “Cartão de Crédito Aceite”), cujos dados são encriptado por meio de uma plataforma segura;
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- satisfazer as presentes Condições Especiais.
3.1.2 ler e aceitar as presentes Condições Especiais, os Termos e Condições Gerais de Aluguer da Europcar e as Disposições Sobre Seguros e Produtos de Proteção da Europcar.
3.1.3 registar a empresa on-line e criar uma conta:
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- através da Internet, no site da Internet: https://www.europcar.pt/business através do preenchimento completo do formulário de inscrição online da Europcar: após a confirmação da inscrição on-line pelo Cliente Comercial, a Europcar enviará um aviso de recepção por meio eletrónico para o endereço profissional do Cliente Comercial, o que levará à aceitação final da Oferta pelo Cliente Comercial.
3.2 Inscrição ou Recusa do Contrato de Desconto
A Europcar reserva-se o direito de não aceitar o registo on-line e/ou recusar-se a permitir que o Cliente Comercial e/ou qualquer um dos seus funcionários beneficie de tarifas reduzidas se o representante legal autorizado do Cliente Comercial não estiver autorizado a alugar na Europcar e/ou qualquer um dos seus funcionários, devidamente e regularmente declarado à “Commission Nationale Informatique et Libertés” (adiante “CNIL”), ou se o representante legal autorizado do Cliente Comercial não preencher as condições descritas no Artigo 3 das presentes Condições Especiais.