1. PREÂMBULO 2. FINALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO 3. CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 4. CRIAÇÃO DE CONTA ONLINE 4.1 Início de sessão e palavra-passe 4.2 Dados pessoais e documentos necessários 4.3 Condutor adicional 4.4 Validação da conta 4.5 Utilização pessoal da conta 5. PROCESSO DE RESERVA ONLINE 5.1 Reserva online e respetivos passos 5.2 Celebração do Contrato de Reserva online 5.3 Detalhes da reserva 5.4 Modificação da reserva/Cancelamento/Não levantamento do Veículo 5.4.1 Modificação 5.4.2 Cancelamento e taxa de "cancelamento tardio" 5.4.3 Não levantamento do Veículo 5.4.4 Categoria do Veículo 6. PAGAMENTO 6.1 Meios de pagamento aceites 6.2 Pagamento do aluguer 6.3 Faturação 7. CHECK-IN ONLINE ("OLCI") 7.1 Elegibilidade para o Check-in online 7.1.1 O processo de Check-in online tem 3 fluxos de utilizador diferentes: Full OLCI, Fast OLCI e Light OLCI 7.2 Depósito 7.3 Passe de levantamento com Código QR 8. CONTROLO DA CARTA DE CONDUÇÃO 9. ACESSO AO VEÍCULO 10. INFORMAÇÕES ADICIONAIS 11. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO 11.1 Regras aplicáveis à Aplicação 11.2 Propriedade Intelectual 12.3 Links a websites de terceiros 12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS 13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES 14. CANCELAMENTO DA CONTA 15. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 17. LEI APLICÁVEL – LITÍGIOS 17.1 Jurisdição competente 17.2 Mediação 18. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO OU PERGUNTAS

Os presentes termos e condições de serviços e utilização da Aplicação da Europcar ("Aplicação") ("Termos e Condições de Utilização") são emitidos pela Europcar International, S.A.S.U, uma empresa francesa com um capital de 110.000.000,00 euros, com sede em Paris (75017) - França, 13 boulevard de Berthier, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 542.065.305 ("Europcar"), e aplicam-se a consumidores para efeitos de uso pessoal e a empresas e profissionais para efeitos de uso profissional ("Utilizador" ou "Condutor").

A Europcar e o Condutor são doravante referidos individualmente como uma "Parte" e coletivamente como as "Partes".

Os presentes Termos e Condições de Utilização aplicam-se, para além dos Termos e Condições Gerais de Aluguer e de Seguro e Proteção aplicáveis no país de destino do Utilizador (em conjunto, "Termos e Condições de Aluguer"), à Política de Privacidade (estando os três disponíveis na Aplicação, no separador "Informação Legal").

Salvo indicação expressa em contrário nestes Termos e Condições de Utilização, no caso de contradição entre estes Termos e Condições de Utilização e qualquer acordo comercial B2B aplicável, prevalecerá este último.

Ao tornar-se um Utilizador da Aplicação, confirma que leu os Termos e Condições de Utilização e que aceita cumprir com os mesmos.

A Europcar reserva-se o direito de modificar ou alterar os Termos e Condições de Utilização e os Termos e Condições de Aluguer sem aviso prévio. Sempre que o Utilizador reservar um Veículo através da Aplicação, terá de confirmar novamente a sua aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização e dos Termos e Condições de Aluguer.

2)FINALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Estes Termos e Condições de Utilização têm como finalidade definir (i) os termos e condições dos serviços da Europcar, que consistem no fornecimento de informações e na oferta de serviços de aluguer de Veículos e produtos relacionados da Europcar ("Serviços"), e (ii) a utilização da Aplicação, que permite que o Utilizador crie uma conta e usufrua dos respetivos Serviços.

É possível aceder à Aplicação a partir de um telemóvel, estando sujeito à utilização da versão mais recente do sistema operativo iOS.

Para usufruir dos Serviços, o Utilizador tem de cumprir as seguintes condições:

Tem de ser titular de uma Carta de Condução europeia ou internacional válida em caracteres latinos. No caso de Cartas de Condução de países fora da União Europeia, é necessário acrescentar uma autorização nacional ou uma tradução ajuramentada da mesma. Para mais informações sobre restrições relativas à Carta de Condução no País de destino do aluguer, consulte os Termos e Condições de Aluguer por país clicando aqui e selecionando o país do aluguer; Tem de ter a idade mínima legal para conduzir no País de destino do seu aluguer; Tem de ser titular de um Meio de Pagamento Autorizado em seu nome; Não pode ter dívidas ou outras responsabilidades pendentes perante a Europcar e/ou respetivas subsidiárias; Tem de ter um smartphone carregado e a funcionar devidamente com acesso à Internet móvel e compatível com a Aplicação.

4) CRIAÇÃO DE CONTA ONLINE

Para usufruir dos Serviços, o Utilizador terá de criar uma conta online da Europcar através da Aplicação.

Se já possuir um "ID de Condutor" da Europcar válido, pode utilizá-lo como uma conta online da Europcar, sem prejuízo de poderem ser-lhe solicitadas informações adicionais.

Para concluir a criação da sua conta online da Europcar, deve respeitar as seguintes regras:

Início de sessão e palavra-passe

O Utilizador deve identificar-se inserindo o respetivo endereço de e-mail ou ID de condutor ("Início de sessão") e palavra-passe. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade e a segurança do respetivo início de sessão e palavra-passe. A Europcar aconselha o Utilizador a alterar regularmente a respetiva palavra-passe para otimizar a segurança da respetiva conta.

No caso de esquecimento, perda ou roubo da sua palavra-passe, pode repô-la na Aplicação clicando em "Esqueceu-se da palavra-passe?". A Europcar enviar-lhe-á um e-mail com um link para repor a sua palavra-passe.

Dados pessoais e documentos necessários

O Utilizador terá de:

Preencher os campos obrigatórios com dados pessoais completos e corretos (incluindo o seu endereço de morada, número de telefone, carta de condução atuais e válidos...). Aceita manter a sua conta atualizada. Pode atualizar os seus dados pessoais na sua conta na secção "O meu perfil". No caso de fornecimento de dados pessoais incompletos ou falsos, a Europcar reserva-se o direito de recusar o seu registo ou suspender a conta. Em nenhum caso a Europcar será tida como responsável por qualquer erro, omissão ou imprecisão quanto aos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador ao criar uma conta;

Fornecer uma cópia (frente e verso) da sua carta de condução válida que será registada na sua conta; e

Disponibilizar uma fotografia sua, de acordo com as instruções apresentadas na Aplicação, para ajudar a Europcar a verificar que a sua fotografia corresponde à fotografia da pessoa na carta de condução.

Condutor adicional Não pode adicionar um condutor adicional através da Aplicação. Se pretender adicionar um condutor adicional, todos os dados pessoais e documentos solicitados relativos ao condutor adicional têm de ser fornecidos numa agência da Europcar. Uma pessoa que não esteja expressamente mencionada ou identificada no contrato de aluguer, ou que não forneça uma carta de condução válida, não está autorizada a conduzir o Veículo.

Se o Utilizador permitir que uma pessoa não autorizada conduza um Veículo, tal será considerado uma violação dos Termos e Condições e o Utilizador será tido como responsável por quaisquer consequências que possam surgir em resultado dessa violação, incluindo, entre outros, danos provocados pelo Utilizador e/ou por uma pessoa não autorizada.

Face a estas circunstâncias, o condutor não autorizado não terá direito à cobertura de qualquer seguro ou proteção que o Utilizador possa ter adquirido através da Europcar. Neste caso, será apenas acionado o seguro de responsabilidade civil perante terceiros (seguro obrigatório).

Validação da conta

A validação da conta de Utilizador ficará concluída após a verificação online da sua identidade pela Europcar, que pode demorar aproximadamente 1 (uma) hora. Se a Europcar não conseguir identificar a sua identidade, a criação da sua conta não será concluída.

Após a finalização da sua conta, a Europcar enviar-lhe-á por e-mail um resumo da sua conta, incluindo uma cópia eletrónica destes Termos e Condições de Utilização num suporte duradouro.

Utilização pessoal da conta A sua conta é estritamente pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizada por qualquer terceiro. Se o Utilizador permitir que um terceiro utilize a sua conta, a Europcar pode suspender a sua conta e cancelar imediatamente quaisquer reservas que o Utilizador tenha efetuado. O Utilizador também pode ser responsabilizado por qualquer dano causado à Europcar resultante da utilização da sua conta por um terceiro. O Utilizador pode ser responsabilizado por todas as atividades realizadas através da sua conta, exceto se apresentar provas de utilização fraudulenta pela qual não é responsável.

5.1 Reserva online e respetivos passos Através da Aplicação, a Europcar disponibiliza a reserva online dos Serviços abaixo descritos, fornecidos pelas suas subsidiárias, franchisadas e parceiros da Aliança Global de todo o mundo. (i) Seleção dos Serviços Selecione as suas opções de aluguer no formulário de reserva online, incluindo as datas de aluguer solicitadas, os locais de aluguer e a escolha de Veículo. (ii) Disponibilidades e estimativa de taxas Com base nos critérios fornecidos pelo Utilizador, a Europcar verificará as disponibilidades e taxas dos veículos e fornecer-lhe-á informações com combinações de veículos e taxas disponíveis que correspondem ao pedido do Utilizador, caso existam. Os resultados da atividade acima mencionada não constituem uma proposta negocial da Europcar para a Reserva/Aluguer em questão. A "verificação de veículos e taxas" é definida como um serviço de reserva. O Utilizador terá de selecionar a combinação que melhor corresponde às suas necessidades. (iii) Acrescentar seguros e/ou proteções adicionais e extras Depois de selecionar a combinação desejada, o Utilizador pode acrescentar proteções extra ou adicionais clicando nos itens desejados. Sujeito a disponibilidade, o Utilizador também pode acrescentar ou remover proteções extra e/ou adicionais sem custos adicionais depois da confirmação da sua reserva e até ao "Check-in online" (no prazo de 30 horas antes do levantamento) na sua Aplicação ou contactando o Call Center do país da sua reserva (os dados de contacto dos Call Centers estão disponíveis nos Termos e Condições de Reserva de cada país, em cada website de reservas). Neste caso, o Utilizador receberá uma confirmação da sua modificação por e-mail. Depois de validar o "Check-in online", o Utilizador já não poderá adicionar ou remover online proteções de seguro extra e/ou adicionais, mas terá a possibilidade de fazer estas alterações nas agências das subsidiárias/franchisadas da Europcar sem custos adicionais. (iv) Detalhes do condutor Se estiver ligado à sua conta, os dados pessoais fornecidos por si na sua conta serão utilizados na reserva. Se não estiver ligado à sua conta, terá de preencher os campos obrigatórios com dados pessoais completos e corretos (incluindo o seu endereço de morada, número de telefone, carta de condução atuais e válidos, etc.). (v) Resumo da reserva O Utilizador pode consultar o resumo da reserva clicando em "Detalhes da reserva". Será convidado a ler e a aceitar os Termos e Condições. (vi) Detalhes de pagamento Antes de concluir a reserva, o Utilizador terá de preencher os detalhes de pagamento através da Aplicação. Tenha em atenção que os métodos de pagamento aceites pelas subsidiárias e franchisadas da Europcar podem variar consoante o país; consulte os Termos e Condições de Aluguer aplicáveis para obter mais informações. Tenha em atenção que também pode pagar a sua reserva na agência da Europcar, mas terá, ainda assim, de fornecer os seus detalhes de pagamento no momento da reserva. Se os detalhes de pagamento do Utilizador incluírem um cartão de crédito, esse cartão de crédito deve ser apresentado na agência da Europcar no momento do checkout do aluguer e será utilizado para pagar qualquer montante em dívida pelo aluguer e para efeitos do depósito. (vii) Pedido e confirmação de reserva Ao preencher todos os campos obrigatórios da secção de reserva da Aplicação e ao aceitar os Termos e Condições de Utilização e os Termos e Condições de Aluguer aplicáveis, o Utilizador está a apresentar um pedido de reserva à Europcar. A Europcar reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de reserva do Utilizador e sujeito ao pagamento bem-sucedido da reserva (no caso de reservas pré-pagas). Se o pedido de reserva do Utilizador for aceite, a Europcar enviar-lhe-á uma confirmação de reserva, incluindo o seu número de reserva e o resumo da mesma, assim como uma cópia eletrónica num suporte duradouro dos Termos e Condições de Utilização e dos Termos e Condições de Aluguer aplicáveis ao seu aluguer. No caso de reservas pré-pagas, o e-mail de confirmação também é válido como voucher para pagar o aluguer à subsidiária/franchisada da Europcar responsável pelo aluguer. A Europcar recomenda que guarde o pedido e a confirmação da reserva, certificando-se de que apenas o Utilizador terá acesso a essa confirmação de reserva. 5.2 Celebração do Contrato de Reserva online A aceitação destes Termos e Condições de Utilização, Termos e Condições de Aluguer e o recibo do e-mail de confirmação de reserva constituem a prova da celebração de um contrato de reserva entre o Utilizador e a Europcar. O Utilizador deve, portanto, garantir a boa receção do e-mail e contactar o serviço de apoio ao cliente se não receber qualquer dos documentos referidos. Ao celebrar um contrato de reserva com o Utilizador, a Europcar compromete-se a reservar um Veículo em nome do Utilizador à agência da subsidiária/franchisada do país da reserva do Utilizador. No caso de reserva pré-paga, a Europcar compromete-se a fornecer ao Utilizador uma confirmação de reserva com o número da sua reserva válido para o pagamento do valor do aluguer reservado à agência da subsidiária/franchisada da Europcar no destino do aluguer do Utilizador. Tenha em atenção que, no momento do levantamento do veículo, terá de assinar um contrato de aluguer com a subsidiária/franchisada da Europcar no país da sua reserva que será a responsável pela execução do aluguer. Os detalhes da agência da subsidiária/franchisada da Europcar responsável pelo aluguer do Utilizador estarão também indicados nos Termos e Condições de Aluguer anexados ao e-mail de confirmação.

5.3 Detalhes da reserva

5.3.1 Data da Reserva: A Europcar aceita reservas para aluguer no mesmo dia, com uma antecedência de até 2 (duas) horas. A Europcar aceita reservas para aluguer realizadas com uma antecedência até um máximo de 15 (quinze) meses. 5.3.2 Período mínimo de aluguer: O período mínimo de aluguer é de 1 (um) dia (excecionalmente, podem estar disponíveis alugueres à hora em agências da Europcar selecionadas). 1 (um) dia corresponde a um período de 24 (vinte e quatro) horas a partir da hora do levantamento do veículo indicada no contrato de aluguer do Utilizador. O levantamento e a entrega do veículo estão incluídos nesse período de 24 (vinte e quatro) horas. Os alugueres com um período inferior a 24 (vinte e quatro) horas serão cobrados à taxa de um dia inteiro, exceto em locais selecionados onde estejam disponíveis alugueres à hora. Alguns vouchers e tarifas promocionais exigem um período mínimo específico para serem aplicáveis. Para mais detalhes sobre o período mínimo de aluguer, consulte os Termos e Condições de Aluguer do país do aluguer. 5.4 Modificação da reserva/Cancelamento/Não levantamento do Veículo

5.4.1 Modificação

Sujeito à disponibilidade, o Utilizador pode modificar a reserva até ao levantamento ou, se optar pelo "Check-in online", no prazo de 30 horas antes do levantamento. O Utilizador deve ter em atenção que podem aplicar-se novos preços de aluguer se modificar a sua reserva e deve utilizar sempre o mesmo canal de comunicação que utilizou para efetuar a reserva. 5.4.2 Cancelamento e taxas de "cancelamento tardio" O Utilizador pode cancelar a reserva gratuitamente até ao prazo mencionado nos Termos e Condições de Aluguer do país do aluguer. Se o Utilizador cancelar a sua reserva após este prazo, a sua reserva pré-paga será totalmente reembolsada deduzindo-se uma taxa de "cancelamento tardio" de acordo com o país de aluguer (consulte o Guia de Taxas aplicável, disponível clicando aqui e selecionando o país do aluguer). Este valor será cobrado em moeda local ou na moeda de faturação, se aplicável, e à taxa cambial e condições válidas no momento da transação. Para modificar ou cancelar a sua reserva, o Utilizador tem de ter sessão iniciada na mesma conta da Europcar que utilizou para efetuar a reserva. Se a reserva tiver sido efetuada através de um canal indireto (por exemplo, um agente), o Utilizador pode aceder à sua reserva fornecendo os detalhes da mesma. Caso contrário, o Utilizador não poderá modificar nem cancelar a reserva através da Aplicação.

5.4.3 Taxas de não levantamento do Veículo

Se o Utilizador não tiver efetuado o cancelamento e não levantar o Veículo na agência da Europcar, o montante pré-pago será reembolsado, deduzindo-se uma taxa de "não levantamento do Veículo" de acordo com o país do aluguer (consulte o Guia de Taxas aplicável, disponível clicando aqui e selecionando o país do aluguer). Este valor será cobrado em moeda local ou na moeda de faturação, se aplicável, e à taxa cambial e condições válidas no momento da transação.

Se não tiver efetuado a sua reserva com pré-pagamento, a "taxa de não levantamento do Veículo" será cobrada através do Meio de Pagamento fornecido nos detalhes de pagamento do Utilizador.

5.4.4 Categoria do Veículo

A agência de levantamento da subsidiária/franchisada da Europcar fornecerá a categoria de Veículo solicitada, tal como confirmado no momento da reserva. Se a agência acima mencionada não conseguir fornecer a categoria de Veículo solicitada por si devido, entre outras situações, a problemas mecânicos ou entregas tardias de clientes anteriores, a subsidiária/franchisada da Europcar fornecer-lhe-á um Veículo de uma categoria superior sem custos adicionais, dependendo da disponibilidade da frota da Europcar à data.

6) PAGAMENTO

6.1 Meios de Pagamento aceites

O Utilizador deve ter em atenção que as regras aplicáveis aos Meios de Pagamento aceites variam dependendo do país no qual o Veículo é alugado. Recomendamos que verifique os Termos e Condições de Aluguer aplicáveis no país do Aluguer para obter mais informações quanto aos Meios de Pagamento aceites. As subsidiárias/franchisadas da Europcar aceitam habitualmente:

Cartões de crédito: Cartões de crédito que permitam uma pré-autorização (que inclui um depósito e o preço do aluguer). O Utilizador deve ter em atenção que o pagamento através de cartão de crédito é aceite de acordo com os limites autorizados pelo emissor do respetivo cartão de crédito. São habitualmente aceites os seguintes cartões de crédito: "Visa", "Mastercard", "American Express", "Diners Club" e "JCB". Numerário/cheque: Os pagamentos em numerário ou por cheque apenas podem ser efetuados na agência da Europcar (no entanto, pode ser-lhe solicitado um cartão de crédito para o depósito): - para alugueres domésticos; - para alugueres de Veículos classificados como "Categorias mais baixas" (como, por exemplo: "Mini" ou "Económica"). Para mais informações sobre Meios de Pagamento aceites no país de destino do aluguer, consulte os Termos e Condições de Aluguer por país clicando aqui e selecionando o país do aluguer. 6.2 Pagamento do aluguer

A Europcar oferece ao Utilizador a possibilidade de (i) pagar previamente a reserva ou (ii) pagar a reserva na agência da subsidiária/franchisada da Europcar:

Reserva pré-paga: será solicitado ao Utilizador o pagamento do montante total estimado do Aluguer no momento da reserva. O cartão de crédito utilizado para a reserva no momento do "Check-in online" tem de corresponder ao nome na sua carta de condução. Pagamento na agência da Europcar: O Utilizador pode pagar o seu aluguer diretamente na agência da Europcar. 6.3 Faturação Para consultar quaisquer detalhes sobre a sua fatura, consulte os Termos e Condições de Aluguer por país clicando aqui e selecionando o país do aluguer. 7) CHECK-IN ONLINE ("OLCI")

7.1 Elegibilidade para o Check-in online

A partir das 30 horas antes da data de levantamento do Veículo, o Utilizador será convidado a fazer um "Check-in online" (Online check-in - OLCI) para que a subsidiária/franchisada ou parceiros da Aliança Global da Europcar possam preparar antecipadamente o seu contrato de aluguer e as chaves do Veículo.

A sua reserva será elegível para "OLCI" se: - Tiver clicado no botão "Ativar check-in online"; - Todos os elementos da sua reserva tiverem sido confirmados; - Se tiverem sido acrescentados condutores adicionais no momento da reserva, o Utilizador poderá fazer o OLCI online, mas o condutor adicional terá de fazer o check-in na agência da subsidiária/franchisada da Europcar. 7.1.1 O processo de Check-in online tem 3 fluxos de utilizador diferentes: Full OLCI, Light OLCI e Fast OLCI "Full OLCI" ("OLCI completo") está apenas disponível para alugueres efetuados nos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Noruega, Portugal, Reino Unido e Suíça.

Ativando o "Full OLCI", o Utilizador está a autorizar a subsidiária/franchisada relevante da Europcar a bloquear um depósito no cartão de crédito do Utilizador (consulte abaixo a secção 7.2 "Depósito").

No final do Full OLCI, receberá um passe de levantamento que lhe permite identificar a sua reserva na agência/franchisada da Europcar. Após o reconhecimento da reserva, o Utilizador será encaminhado para a linha prioritária onde assinará um contrato de aluguer e levantará as chaves do Veículo. "OLCI Light" permite-lhe verificar e finalizar a sua conta na Aplicação da Europcar se o seu aluguer for efetuado na Austrália, na Nova Zelândia ou nos países onde a Europcar fornece os seus Serviços através de uma rede de franchising. A Europcar não lhe enviará um passe de levantamento. Na agência da subsidiária/franchisada da Europcar, será solicitado ao Utilizador que autorize um depósito no respetivo cartão de crédito, sendo redirecionado para a linha regular. "Fast OLCI" ("OLCI rápido") aplica-se a clientes profissionais (B2B) (funcionários da empresa com a qual a Europcar celebrou um contrato comercial B2B) e que têm um Meio de Pagamento específico, como voucher "Full Credit", cartão empresarial como AMEX, Airplus, cartão de débito Europcar, nota de encomenda de conta empresarial ("BHPO"), cartão virtual. Ao ativar o "Fast OLCI", o Utilizador autoriza a Europcar a bloquear um depósito (para cartões Airplus) no cartão de crédito do Utilizador ou a utilizar estes Meios de Pagamento para quaisquer custos extra (consulte abaixo a secção 7.2 "Depósito").

No final do "Fast OLCI", receberá um passe de levantamento que lhe permite identificar a sua reserva na agência da Europcar. Após o reconhecimento da reserva, o Utilizador será encaminhado para a linha prioritária onde assinará um contrato de aluguer e levantará as chaves do Veículo.

7.2 Depósito

Durante um processo de "Full OLCI" e "Fast OLCI", 30 horas antes do levantamento do Veículo, ser-lhe-á solicitado que deixe um depósito (para cartões Airplus), que assume a forma de uma pré-autorização bancária. Quanto ao "Light OLCI", ou no caso de não ter sido efetuado um OLCI, será solicitado ao Utilizador que autorize um depósito no respetivo cartão de crédito na agência da subsidiária/franchisada relevante da Europcar. Os depósitos destinam-se a cobrir quaisquer custos adicionais que possam surgir durante o seu aluguer. Confirmam também que a conta bancária do Utilizador é válida e está dentro do limite de plafond disponível. O montante do depósito será bloqueado (mas não imediatamente debitado) no cartão de crédito do Utilizador. Se o Utilizador tiver feito uma reserva pré-paga nos websites da Europcar, o montante bloqueado no cartão de crédito corresponderá ao montante do depósito;

Se o Utilizador tiver feito uma reserva pré-paga no website de um terceiro (como um agente), o montante bloqueado no cartão de crédito corresponderá ao montante do depósito acrescido de custos de aluguer extra estimados;

Se o Utilizador optar por não fazer o pré-pagamento da reserva, o valor ser-lhe-á cobrado na agência da subsidiária/franchisada da Europcar, quando levantar o Veículo, no montante do depósito acrescido dos custos de aluguer do Veículo e quaisquer acessórios, quaisquer serviços adicionais ou Condutores Adicionais ou seguros e proteções que o Utilizador decida adquirir antes do levantamento do Veículo. O valor do depósito é de 300 € (ou 250 £, ou o equivalente em moeda local aplicável) para os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Luxemburgo, Noruega, Portugal, Suíça. Para mais detalhes sobre o montante do depósito noutros países, consulte a "Política de Depósito" na Aplicação, ou os Termos e Condições de Aluguer específicos do país disponíveis aqui. Em qualquer caso, o montante do depósito é relembrado durante o processo de Check-in online e no e-mail de confirmação da reserva.

8) CONTROLO DA CARTA DE CONDUÇÃO Se criar uma Conta na Aplicação da Europcar, a Europcar verificará online a sua carta de condução. Se não tiver criado uma Conta, a Europcar verificará a sua carta de condução na agência da Europcar. Será notificado: Se a Europcar não conseguir verificar a sua carta de condução online. Neste caso, a sua conta será criada mas não será verificada e será encaminhado para a agência da subsidiária/franchisada da Europcar para verificar a carta de condução. (ii) Se a sua carta de condução estiver a aproximar-se do fim da data de validade. Neste caso, deve indicar na sua conta uma nova carta de condução. Se não indicar uma nova carta de condução, a Europcar reserva-se o direito de suspender a sua conta e cancelar as suas reservas atuais. Antes de cada aluguer, terá de declarar que ainda é titular de uma carta de condução válida durante aluguer. Reconhece que, no caso de falsas declarações, a sua conduta será suscetível de configurar um ato ilícito de natureza penal. Compromete-se a notificar a Europcar quanto a quaisquer circunstâncias que resultem numa restrição à sua carta de condução. Essas circunstâncias podem incluir uma suspensão ou uma restrição, uma proibição de condução pelo tribunal ou a apreensão ou confisco da carta de condução. A Europcar e as suas subsidiárias/franchisadas têm também o direito de verificar a carta de condução a qualquer momento. 9) ACESSO AO VEÍCULO Na agência da subsidiária/franchisada da Europcar, antes do levantamento, será convidado a aceder à sua reserva: digitalizando um código QR do seu passe de levantamento introduzindo o número da sua reserva introduzindo o seu apelido Após o reconhecimento da sua reserva, será encaminhado para a linha dedicada para finalizar a sua reserva e assinar um contrato de aluguer.

10) INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para informações sobre: Serviços incluídos no seu aluguer Taxas/custos a que pode estar sujeito Política de combustível Política de danos Regras relativas à manutenção do Veículo Obrigações face ao Veículo Seguro e assistência

consulte os Termos e Condições de Aluguer por país clicando aqui e selecionando o país do destino do aluguer.

11) TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

11.1 Regras aplicáveis à Aplicação

O Utilizador compromete-se:

11.1.1 a não utilizar a Aplicação para fins ilegais ou para fins que possam lesar os direitos da Europcar ou de terceiros e, em particular, a não utilizar a Aplicação para distribuir informações prejudiciais ou ilegais, ou informações que sejam impróprias, discriminatórias ou ofensivas para a Europcar ou terceiros; 11.1.2 a atualizar os dados pessoais na respetiva conta; 11.1.3 a não introduzir dados pessoais falsos ou documentos falsificados na respetiva conta; 11.1.4 a não publicar fotografias ou conteúdos que incitem à violência, ou conteúdo ameaçador, pornográfico, pedófilo ou que inclua nudez ou violência gratuita e, mais generalizadamente, quaisquer fotografias ou conteúdos que possam estar sujeitos a sanções penais; 11.1.5 a não comunicar o seu início de sessão e/ou palavra-passe a terceiros, nem a permitir que outra pessoa aceda à sua conta ou a adotar comportamentos que possam comprometer a segurança da conta; 11.1.6 a não utilizar os Serviços para fins aos quais estes não se destinam; 11.1.7 a não perturbar o acesso à Aplicação, a não modificar a Aplicação, a utilizá-la para transmitir vírus, ataques sob a forma de "hacking", etc.; 11.1.8 a não infringir qualquer patente, marca comercial, segredo comercial, direitos de autor, direitos de base de dados ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou entidade;

Se o Utilizador violar estas regras e, em termos gerais, estes Termos e Condições de Utilização, ou se a Europcar acreditar, de boa-fé, que essa ação é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Europcar ou quaisquer terceiros, a Europcar reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente a sua conta e reservas pendentes à data. 11.2 Propriedade Intelectual

Os direitos de autor e os direitos de propriedade intelectual da Aplicação e todos os Dados são propriedade da Europcar, exceto se identificados como pertencentes a terceiros. O nome Europcar e quaisquer outras marcas comerciais, logótipos ou imagens da Europcar apresentados na Aplicação são marcas comerciais registadas da Europcar ou respetivas afiliadas. Outros nomes de empresas e produtos ou serviços apresentados na Aplicação podem ser as marcas comerciais dos respetivos proprietários. Não lhe é concedido qualquer direito ou licença para utilizar quaisquer marcas comerciais, pelo que concorda em não alterar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas no conteúdo da Aplicação e/ou os produtos e serviços disponibilizados na Aplicação total ou parcialmente.

11.3 Links para websites de terceiros Existem vários locais nos websites da Europcar e nesta Aplicação que podem conter links para outros websites que não operam em conformidade com as práticas de privacidade de informação dos websites da Europcar. Quando acede a estes websites, as práticas de privacidade de informação de websites da Europcar não são aplicáveis. Aconselhamos a verificar as declarações de privacidade para todos os websites de terceiros para se informar sobre os procedimentos para a recolha, utilização e divulgação das suas informações.

12) EXCLUSÃO DE GARANTIAS 12.1.1 A utilização da Aplicação é feita por sua conta e risco. Esta Aplicação é fornecida no estado em que for disponibilizada. A Europcar não faz qualquer garantia ou representação de que (i) a Aplicação vai cumprir os requisitos do Utilizador, (ii) será ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros, (iii) os resultados que possam ser obtidos através da utilização da Aplicação serão corretos ou fidedignos, (iv) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações, ou outro material adquirido ou obtido através dos Serviços vai cumprir as expectativas do Utilizador, e (v) quaisquer erros vão ser corrigidos. 12.1.2 O Utilizador é o único responsável por quaisquer danos que possam ocorrer no sistema do seu smartphone ou perda de dados que resulte da utilização da Aplicação. Nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Utilizador da Europcar ou através ou a partir da Aplicação constituirá qualquer garantia ou outra obrigação não expressamente declarada nos Termos e Condições de Utilização. 12.1.3 Apesar de serem tomadas precauções razoáveis para proteger a segurança e integridade do acesso à rede e internet sem fios, a Europcar não garante que a utilização de uma ligação sem fios seja segura. Por conseguinte, o Utilizador concorda em utilizar estes serviços por sua conta e risco e reconhece que é o único responsável por quaisquer danos que possam ocorrer no sistema do seu smartphone ou perda de dados resultante. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Europcar rejeita todas e quaisquer garantias, condições e outros termos de qualquer natureza, expressos ou implícitos, incluindo, mas não limitado a, qualquer termo implícito de comerciabilidade, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, e qualquer termo relativo ao fornecimento de Serviços de acordo com um padrão de razoável cuidado e proficiência ou em relação à não violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual. 13) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 13.1 Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos acidentais ou consequenciais. Por conseguinte, algumas das limitações indicadas neste artigo podem não ser aplicáveis. 13.2 Em particular, nenhuma disposição destes Termos e Condições de Utilização afetará os seus direitos estatutários ou excluirá ou restringirá qualquer responsabilidade pela morte ou lesões pessoais resultantes de negligência ou fraude da Europcar. O Utilizador reconhece expressamente e concorda que a Europcar, os seus representantes, diretores, funcionários não serão tidos como responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, entre outros, danos por perda de lucros, goodwill, utilização, dados ou outras perdas intangíveis resultantes da utilização da Aplicação. 13.3 O Utilizador reconhece e concorda que a Europcar não será responsável pela utilização ou incapacidade de utilização da Aplicação; (ii) pelo custo de aquisição de bens e serviços substitutos resultante de quaisquer bens, dados, informação ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou transações efetuadas através ou a partir da Aplicação; (iii) pelo acesso não autorizado ou alteração das transmissões ou dados do Utilizador; (iv) por declarações ou conduta de qualquer terceiro na Aplicação. 13.4 Reconhece e concorda expressamente que a Europcar não será responsável no caso de qualquer inexatidão, ilegalidade ou inadequação dos dados pessoais fornecidos por si ou no caso de danos resultantes da utilização de dados pessoais fornecidos por si. 13.5 Reconhece e concorda expressamente que a Europcar não será responsável por qualquer avaria no equipamento do seu smartphone e ligação de acesso à Internet. 13.6 Reconhece e aceita expressamente que a Europcar não será responsável se o cumprimento de uma das suas obrigações for impedido ou adiado devido a um caso de força maior, conforme definido no artigo 1218 do Código Civil Francês e pela jurisprudência do “Cour de Cassation”. 13.7 Reconhece e aceita expressamente que a Europcar não será responsável no caso de não cumprimento da lei de um país estrangeiro onde a Aplicação seja utilizada. 14) CANCELAMENTO DA CONTA Pode cancelar a sua conta a qualquer momento, por comunicação dirigida à Europcar, clicando em "Contacte-nos" na Aplicação ou no website da Europcar. A Europcar encerrará a conta do Utilizador e o Utilizador deixará de poder reservar qualquer Veículo através da Aplicação. O cancelamento da sua conta também cancelará as suas reservas pendentes em tal data. 15) POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Pode consultar a Política de Privacidade da nossa Aplicação clicando aqui: Política de Privacidade da Aplicação da Europcar 16) FORÇA MAIOR

Nenhuma Parte será responsável por um incumprimento provocado por qualquer caso de Força Maior. Força Maior deve ser considerada, tal como definido pela legislação aplicável, como qualquer acontecimento imprevisível ou incontrolável, independente da parte que sofra do caso de Força Maior, que impede esta parte de cumprir as suas obrigações.

17) LEI APLICÁVEL – LITÍGIOS A Europcar poderá ser demandada pelo Utilizador exclusivamente em relação às suas obrigações decorrentes do processo de reserva (conforme descrito na cláusula 5.2), sendo a Europcar alheia a qualquer outra obrigação diferente assumida pela subsidiária/franchisada no momento do OLCI ou no momento do aluguer – incluindo decorrentes do contrato de aluguer – relativamente ao qual qualquer reclamação ou queixa deverá ser proposta pelo Cliente em relação à subsidiária/franchisada relevante. 17.1 Jurisdição competente Estes Termos e Condições de Utilização serão observados e interpretados em conformidade com a legislação francesa. No caso de litígio em ligação com estes Termos e Condições de Utilização, a respetiva interpretação e respetivas consequências, ou com os atos que suplementam ou modificam os mesmos, deve contactar a Europcar para tentar alcançar uma solução amigável. Caso não se alcance a um acordo amigável, pode optar por apresentar a reclamação ao tribunal competente, que será o tribunal da sua área de residência ou do seu domicílio convencionado, se for um consumidor (ou pessoa equiparada), ou em Paris em todos os outros casos. 17.2 Mediação Depois de esgotadas todas as vias de recurso internas relativamente a estes Termos de Utilização, e depois de decorrido um mês sem qualquer resposta por parte da Europcar ou de uma resposta insatisfatória, pode apresentar o seu litígio ao Mediador do Comité de Mediação para Franchise-Consumidor preenchendo o formulário de reclamação disponível no seguinte website: http://www.franchise-fff.com/fff/mediation-franchise-consommateurs.html 18) PEDIDOS DE INFORMAÇÃO OU PERGUNTAS

Para quaisquer informações adicionais no que respeita à sua reserva e para quaisquer perguntas antes da sua chegada à agência da Europcar, contacte o centro de serviços de reserva do seu país de residência ou do País do destino do aluguer. Também pode contactar-nos clicando aqui.