Termos de Utilização

1. PARTES Os presentes Termos de Utilização (doravante designados por “Termos”) vinculam: Europcar International, S.A.S.U. (doravante designada por “Europcar”), uma sociedade constituída ao abrigo da legislação francesa e registada no Registo Comercial de Paris com o número 542.065.305, com sede em 13 boulevard de Berthier, 75017 Paris, França; e The Key to Mobility Services GmbH (doravante designada por “K2M”), uma sociedade constituída ao abrigo da legislação alemã e registada no registo comercial do tribunal local de Frankfurt am Main sob o número HRB 99373, com sede social em Schwalbacher Straße 72, 65760 Eschborn, Alemanha; e o utilizador (doravante designado por “Você” ou “Utilizador”) da aplicação Europcar Mobility.

A Europcar, a K2M e o Utilizador são doravante referidos individualmente como “Parte” e coletivamente como as “Partes”. Europcar e K2M são referidas coletivamente como “Nós”.

2. PREÂMBULO A aplicação Europcar Mobility (doravante designada por “Aplicação”) é uma solução de mobilidade multimodal. Reúne vários prestadores de serviços de mobilidade (doravante designados por “MSPs”), permitindo ao Utilizador reservar os seus serviços de mobilidade diretamente na Aplicação. A Europcar e a K2M trabalham em conjunto para operar a Aplicação e fornecer os serviços, tendo dividido as funções relevantes da seguinte forma:

Estes Termos regem a sua utilização da Aplicação. Para utilizar a Aplicação, ser-lhe-á solicitado que leia e aceite estes Termos, bem como que tome conhecimento da Política de Privacidade. Não deverá utilizar a Aplicação caso não concorde com estes Termos.

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO Ao criar uma conta na Aplicação, terá acesso a serviços de mobilidade fornecidos por MSPs terceiros, sem necessidade de criar manualmente uma conta junto de cada MSP. Poderá reservar serviços de mobilidade dos MSPs e pagar por esses serviços diretamente através da Aplicação ou mais tarde, no balcão.

Após descarregar a Aplicação, ser-lhe-á oferecido um procedimento de identificação e a possibilidade de guardar os seus dados de pagamento com um prestador de serviços de pagamento externo (doravante designado por “PSP”), evitando que tenha de repetir este processo para cada reserva.

4.1. Reserva como convidado A criação de conta não é obrigatória para reservar um serviço da Europcar — poderá optar por reservar como convidado. Contudo, para reservar serviços de mobilidade de outros MSPs, poderá ser necessária a criação de uma conta de utilizador.

4.2. Conta de Utilizador Para aceder e utilizar a Aplicação, terá de criar uma conta de utilizador (doravante “Conta”). Para criar a sua Conta, ser-lhe-á pedido que introduza o seu endereço de e-mail, defina uma palavra-passe e forneça informações pessoais adicionais (por exemplo, nome próprio, apelido, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, morada). Estes dados são obrigatórios para a criação da Conta.

É responsável por manter a confidencialidade e segurança da sua palavra-passe. A sua Conta é estritamente pessoal, intransmissível e não poderá ser utilizada por terceiros. Se permitir que um terceiro utilize a sua Conta, esta poderá ser suspensa e as suas reservas atuais poderão ser canceladas. Será responsável por quaisquer danos causados a Nós ou aos MSPs decorrentes da utilização da sua Conta por terceiros. Será igualmente responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta, salvo prova de utilização fraudulenta pela qual não seja responsável.

Reservamo-nos o direito de recusar o seu registo e cancelar a sua Conta caso forneça dados falsos. Só pode ser criada uma conta por pessoa. A sua Conta poderá ser suspensa em caso de dados pessoais incompletos ou falsos. A K2M e a Europcar não poderão ser responsabilizadas por quaisquer erros, omissões ou imprecisões nos dados pessoais que forneceu.

4.3. Validação da sua identidade e da sua carta de condução Se os serviços de mobilidade exigirem a posse de uma carta de condução válida, os MSPs têm o direito de verificar a sua carta de condução a qualquer momento. Nestes casos, deverá apresentar uma carta de condução válida para reservar os serviços de mobilidade.

Para reservar serviços de mobilidade através de um processo de reserva totalmente digital, será necessário validar digitalmente o seu documento de identidade e a sua carta de condução (quando exigido pelo serviço). Para isso, disponibilizamos uma solução integrada na Aplicação que é obrigatória caso deseje efetuar a reserva desses serviços. Não é permitida a reserva de serviços junto dos MSPs sem a validação exigida dos seus documentos.

Se for necessária uma carta de condução: compromete-se a notificar imediatamente a Europcar e a K2M de quaisquer circunstâncias que impliquem uma restrição à sua carta de condução, tais como suspensão, limitação, proibição de conduzir ou apreensão temporária da carta. Nestes casos, Nós e os MSPs poderemos cancelar legitimamente as suas reservas em curso. Reconhece que uma declaração falsa poderá implicar sanções criminais. Ao efetuar qualquer reserva, declara que ainda se encontra na posse de uma carta de condução válida.

5. TERRITÓRIO A Aplicação disponibiliza serviços de mobilidade em todos os países ou territórios onde a Europcar opera, seja diretamente ou através de franchisados. A Aplicação está gradualmente a ser disponibilizada para download nas lojas de aplicações desses países.

6. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA EUROPCAR E DA K2M Enquanto operadora da Aplicação, a Europcar compromete-se a garantir a sua disponibilidade. A K2M atua como intermediária entre o Utilizador e os MSPs. Os MSPs são exclusivamente responsáveis pelas informações fornecidas sobre os seus produtos e serviços. Enquanto intermediária, a K2M não garante que os MSPs aceitem o pedido de reserva (por exemplo, por indisponibilidade de veículos, inclusão em listas de bloqueio, etc.). A K2M limita-se a transmitir os pedidos de reserva ao MSP. A celebração e execução do contrato de serviço de mobilidade é unicamente da responsabilidade do Utilizador e do MSP.

Comprometemo-nos a disponibilizar-lhe um serviço de gestão de conta para criar e aceder à sua Conta. Comprometemo-nos também a disponibilizar-lhe um serviço de pagamento que permita guardar o seu método de pagamento e realizar pagamentos na Aplicação. Adicionalmente, garantimos um serviço de apoio ao cliente para a Aplicação.

7. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR Ao utilizar a Aplicação, compromete-se a:

Qualquer violação destes Termos poderá levar a Europcar e a K2M a suspender ou cancelar a sua conta e todas as reservas em curso.

8. RESERVA DE UM SERVIÇO DE MOBILIDADE O contrato de serviço de mobilidade é celebrado diretamente entre o Utilizador e o MSP (prestador de serviços de mobilidade) terceiro. Ao reservar um serviço de mobilidade, ser-lhe-á pedido que aceite os termos e condições do MSP e tome conhecimento da respetiva política de privacidade. Estes documentos são distintos dos presentes Termos e vincularão o Utilizador durante toda a vigência do contrato de mobilidade.

Esta Aplicação funciona apenas como uma plataforma de reserva. Os pedidos de reserva do Utilizador serão encaminhados para o MSP correspondente. O MSP é o único responsável pela execução do serviço de mobilidade.

9. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO Antes de reservar um serviço de mobilidade, ser-lhe-á solicitado que introduza os seus dados de pagamento numa interface do prestador de serviços de pagamento (doravante "PSP"). Deve fornecer informações pessoais completas, corretas e atualizadas. Esta etapa é obrigatória. O PSP armazenará os seus dados de pagamento de acordo com a sua Política de Privacidade.

Se optar por pagar a sua reserva Europcar no balcão, o pagamento será efetuado no momento da chegada à estação de recolha da Europcar.

Enquanto fornecedor do serviço de mobilidade reservado, o MSP é responsável pela faturação.

10. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS A Aplicação é fornecida numa base "tal como está" e "conforme disponível". A Europcar e a K2M não garantem nem declaram que: (i) a Aplicação irá satisfazer os seus requisitos; (ii) será contínua, pontual, segura ou livre de erros; (iii) os resultados obtidos com a utilização da Aplicação serão exatos ou fiáveis; (iv) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos através dos serviços corresponderá às suas expectativas; e (v) quaisquer erros serão corrigidos.

Apesar de serem tomadas precauções razoáveis para proteger a segurança e integridade do acesso à internet sem fios e às redes, a Europcar e a K2M não podem garantir que o uso de uma ligação sem fios seja seguro. Assim, o Utilizador concorda em utilizar estes serviços por sua conta e risco, reconhecendo que é o único responsável por qualquer dano causado ao sistema do seu smartphone ou perda de dados daí resultante.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Europcar e a K2M rejeitam expressamente todas as garantias, condições e outros termos de qualquer tipo, expressos ou implícitos, incluindo, mas não se limitando a qualquer termo implícito de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um fim específico e qualquer termo relativo à prestação dos serviços com um nível razoável de cuidado e competência ou à não violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

A Europcar e a K2M podem modificar a Aplicação e o seu conteúdo a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo atualizações e operações de manutenção.

A Aplicação está acessível a partir de dispositivos móveis iOS e Android, desde que tenham acesso à internet.

11. DIREITOS DE UTILIZAÇÃO É-lhe concedido um direito limitado, revogável, intransmissível e não exclusivo de utilizar a Aplicação e aceder ao seu conteúdo, sujeito ao cumprimento dos presentes Termos.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Somos responsáveis por dolo e negligência grave, bem como por danos resultantes de lesões à vida, integridade física ou saúde causados por uma infração intencional ou negligente de deveres.

Para além disso, só seremos responsáveis em caso de violação de uma obrigação contratual essencial, cujo cumprimento seja condição prévia para a correta execução do contrato e na qual o Utilizador possa normalmente confiar (obrigação cardinal). Em caso de negligência ligeira, a responsabilidade será limitada ao montante dos danos previsíveis e típicos. A responsabilidade é de outro modo excluída.

Na medida em que a nossa responsabilidade esteja limitada ou excluída, tal também se aplicará à responsabilidade dos nossos representantes legais, funcionários e agentes indiretos.

A responsabilidade nos casos de responsabilidade legal obrigatória (por exemplo, Lei de Responsabilidade por Produtos Defeituosos) não é afetada.

O Utilizador é geralmente responsável por todas as atividades que ocorram através da utilização da Aplicação. O Utilizador não será responsável se provar que não é culpado pela utilização indevida da sua conta, por não ter havido violação dos deveres de cuidado exigíveis.

13. INDENIZAÇÃO O Utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar a Europcar e a K2M de quaisquer reclamações, responsabilidades e custos apresentados por terceiros decorrentes da violação dos seus direitos através de uma utilização ilegal e culposa da Aplicação.

14. PROTEÇÃO DE DADOS Para lhe fornecer a nossa Aplicação e os respetivos serviços, procederemos ao tratamento dos seus dados pessoais. Pode consultar mais informações sobre como tratamos os seus dados na nossa Política de Privacidade.

15. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E DOS SERVIÇOS Reservamo-nos o direito de alterar o âmbito da nossa Aplicação e dos respetivos serviços, bem como os presentes Termos, por qualquer motivo e de forma adequada, com efeitos para o futuro.

Será notificado por e-mail de quaisquer alterações aos Termos com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor. Considerar-se-á que aceitou as alterações se não apresentar oposição dentro do prazo indicado e se tiver sido expressamente informado na notificação de que a ausência de oposição será interpretada como aceitação dos Termos alterados. A notificação descreverá cada alteração individual aos Termos.

O acima exposto aplicar-se-á igualmente ao nosso direito de transferir a Aplicação e os respetivos serviços, bem como os presentes Termos e Condições, com todos os direitos e obrigações, para uma empresa do Grupo Volkswagen AG ou do Europcar Mobility Group S.A. (empresa afiliada na aceção dos artigos 15 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações alemã).

16. DURAÇÃO E RESCISÃO O contrato é celebrado no momento em que concluir o processo de registo e vigorará por tempo indeterminado.

Pode rescindir este contrato, sem necessidade de justificação, a qualquer momento através da funcionalidade disponível na Aplicação.

Podemos igualmente rescindir este contrato, sem justificação, com um pré-aviso de quatro semanas. Também poderemos suspender ou encerrar a sua conta, temporária ou definitivamente, a qualquer momento, se não verificar a sua identidade, não fornecer os dados obrigatórios ou violar os presentes Termos.

17.1 Propriedade Intelectual Somos titulares dos direitos de autor e dos direitos de propriedade intelectual sobre a Aplicação, salvo quando expressamente identificados como pertencentes a terceiros.

O nome Europcar e quaisquer outras marcas registadas, logótipos ou elementos gráficos exibidos na Aplicação são marcas registadas da Europcar ou das suas afiliadas. O nome The Key to Mobility Services e quaisquer outras marcas, logótipos ou elementos gráficos apresentados na Aplicação são marcas protegidas da K2M ou das suas afiliadas.

Qualquer outro nome de empresa, produto ou serviço pode ser uma marca registada dos respetivos proprietários. Não lhe é concedido qualquer direito ou licença para utilizar essas marcas, e compromete-se, por isso, a não modificar, alugar, sublicenciar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas com base no conteúdo da Aplicação e/ou dos produtos e serviços aí oferecidos, no todo ou em parte.

17.2 Cláusula de Salvaguarda Se qualquer uma destas disposições for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer tribunal ou autoridade competente, considerar-se-á eliminada destes Termos. A validade de todas as restantes disposições não será afetada, salvo se estas não puderem produzir efeitos sem a disposição eliminada.

17.3 Litígios A responsabilidade da Europcar e da K2M só poderá ser invocada por si relativamente às obrigações decorrentes da disponibilidade e funcionamento da Aplicação e dos respetivos serviços.

Os presentes Termos serão executados e interpretados de acordo com a legislação francesa, com exclusão das regras sobre conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Se for um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que celebra um contrato para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional), a aplicação das disposições legais imperativas do seu país de residência não será afetada pela escolha da lei aplicável referida acima. Essas disposições prevalecerão sobre os presentes Termos. Em caso de litígio relacionado com a sua utilização da Aplicação ou com os presentes Termos, a sua interpretação ou consequências, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente da Aplicação para tentar alcançar uma resolução amigável. Em caso de litígio transfronteiriço, poderá intentar uma ação judicial contra Nós nos tribunais do Estado-Membro onde residimos ou no tribunal do local da sua residência (Art. 18.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012). Não obstante, a competência dos tribunais é regulada pela legislação processual nacional.

Se for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou fundo especial de direito público, o foro exclusivo para todas as reclamações relacionadas com esta relação contratual será o tribunal de Paris.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em qualquer procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução alternativa de litígios em https://ec.europa.eu/consumers/odr/ para todos os litígios entre consumidores e profissionais.

17.4 Língua Os presentes Termos estão redigidos em francês e em inglês. Ambas as versões são consideradas idênticas no conteúdo, mas, em caso de litígio quanto à sua interpretação, prevalecerá a versão francesa.