Termos & Condições

 

Privilege Loyalty Program specific terms per country

Os presentes termos são aplicáveis a partir de 10 de Janeiro de 2011, juntamente com os Termos e Condições Gerais da Europcar

Austrália

Processamento de cartão de crédito - No momento do aluguer, será debitado no cartão de crédito um depósito correspondente ao montante estimado do preço do aluguer. O saldo final deverá ser pago no momento de devolução do veículo.

Condições do veículo - O custo por quilómetro, se houver, é calculado de acordo com o odómetro do veículo. Caso o odómetro do veículo não funcione ou esteja manipulado, o custo por quilómetro, caso haja, será de AUS $ 400 por dia, à taxa por quilómetro aplicável.

Apreensão, furto ou acidente - Se o veículo ou qualquer uma das suas peças ou acessórios for furtado ou danificado através de acto criminoso ou, se o mesmo estiver envolvido num acidente em que haja feridos, o Locatário deverá contactar imediatamente a polícia local para participar o incidente. Dentro de 24 horas, o Locatário deverá ainda contactar a estação de aluguer onde o veículo foi alugado e participar a ocorrência, fornecendo à Europcar os pormenores do auto de ocorrência bem como qualquer informação adicional por esta solicitada. O Locatário deverá também contactar a estação de aluguer onde o veículo foi alugado, no prazo de 24 horas, para participar qualquer outra ocorrência em que o veículo tenha ficado danificado. Se após qualquer incidente o veículo não estiver em condições para circular ou se torne perigoso, o mesmo não deverá ser utilizado.

O Locatário deve sempre:
• Anotar o número do auto de ocorrência ("police crime number") e do nome do agente da polícia, quando a polícia estiver envolvida;
• Anotar os nomes, moradas e números de telefone de todas as testemunhas, quando for relevante;
• Evitar dizer ou fazer qualquer coisa que admita culpa no acidente por parte do Locatário;
• Enviar à Europcar toda a documentação que o Locatário venha a receber sobre o acidente ou o dano (incluindo cópias de todo e qualquer documento de tribunais e outros documentos legais);
• Preencher o formulário "Motor Accident Report" (Relatório de acidente de automóvel), assiná-lo e enviá-lo para a Europcar no prazo de 48 horas após a perda ou dano, sob pena da reclamação/pedido ser recusada pelas seguradoras;
• Oferecer cooperação total à Europcar, às seguradoras e a qualquer outra pessoa por estas indicada.

O Locatário deverá permitir que a Europcar ou as seguradoras, ou qualquer outra pessoa indicada pelas seguradoras, instaure as competentes acções judiciais e fazer valer os direitos legais em seu nome.
O Locatário deverá realizar qualquer acto que a Europcar ou as seguradoras considerem razoavelmente necessário para que estas possam fazer valer os seus direitos relativamente à perda ou dano no veículo, suas partes e acessórios, enquanto o mesmo estava alugado.
Caso o Locatário venha a receber qualquer montante a título de perda ou danos no veículo e/ou suas partes e acessórios, o Locatário deverá devolver o referido montante à Europcar e, enquanto a devolução não tiver lugar, o Locatário responsabilizar-se-á perante a Europcar como fiel depositário do montante recebido.

Condição de pagamento - No caso de falta de pagamento pelo Locatário até à data de vencimento indicada na factura, a Europcar cobrará juros à taxa de 15% ao ano sobre os montantes devidos pelo Locatário à Europcar.

Seguros - Todos os veículos estão cobertos por um seguro automóvel e de propriedade e responsabilidade contra terceiros até ao valor máximo de AUD $ 100.000. Se o Locatário violar qualquer dos Termos de Aluguer previstos no presente acordo ou, se a perda resultar de imersão em água ou de falta de entrega das chaves em caso de roubo, todos os danos provocados no veículo e em propriedade de terceiros serão da inteira responsabilidade do Locatário, não sendo aplicável a cobertura opcional. A Europcar não oferece outras garantias, salvo aquelas indicadas no "Trade Practices Act 1974" (Lei sobre Prácticas Comerciais).

Garantias contratuais - A apólice TW/TP não se aplica na Austrália.

Termos de entrega e recolha - Quando a Europcar, mediante solicitação do Locatário, aceitar proceder à entrega ou recolha do veículo, o Locatário poderá ter de pagar taxas suplementares e seguir instruções adicionais. O Locatário deverá confirmar tais condições no momento da reserva.
Quando o Locatário devolver o veículo, ou a Europcar tenha aceitado proceder à recolha do mesmo a pedido do Locatário, este deverá preencher a informação referente à data e hora de devolução, quilometragem e leitura do medidor de combustível bem como outras informações constantes da pasta de documentos de aluguer. O Locatário deverá também realizar qualquer acto solicitado pela Europcar como condição por esta ter aceitado proceder à recolha do veículo.

Quando solicitado pela Europcar, o Locatário deverá proceder à devolução imediata do veículo. Com a assinatura do presente acordo o Locatário autoriza a Europcar a entrar nas instalações do Locatário e realizar todo e qualquer acto necessário à recuperação da viatura, no caso de o veículo não ser entregue à Europcar após pedido nesse sentido. Todas as despesas relacionadas com a referida recuperação serão da responsabilidade do Locatário. A Europcar poderá recuperar qualquer veículo sem aviso prévio ou sem que lhe possa ser atribuída qualquer responsabilidade, quando considerar que a recuperação é necessária para sua própria protecção.

Bélgica

Utilização do veículo - não é autorizada a circulação de qualquer modelo das marcas Mercedes, Audi e BMW da Bélgica para Itália.

Apreensão, furto ou acidente - o Locatário aceita informar a Europcar, no prazo de 24 horas, de qualquer acidente, furto ou incêndio que envolva o veículo, e informar imediatamente as autoridades policiais de qualquer lesão corporal, furto, vandalismo ou incêndio suspeito. No caso de apreensão do veículo, para além de qualquer infracção cometida pelo Locatário, a Europcar reserva o direito de cobrar ao Locatário o montante total das despesas incorridas pela Europcar na recuperação da viatura.

Lei aplicável e tribunal competente - As presentes condições deverão ser interpretadas de acordo com as leis do país onde a Europcar está situada, aceitando ambas as partes, Europcar e Locatário, a competência exclusiva dos tribunais de Bruxelas.

Alemanha

Processamento de cartão de crédito - No momento do aluguer, será debitado no cartão de crédito um depósito correspondente ao montante estimado do preço do aluguer. O saldo final será ser pago no momento de devolução do veículo. Quando taxa de aluguer seja creditada por força de um contrato existente, o valor será devido 14 dias após a devolução do veículo. Quando haja atraso nos pagamentos, será cobrada uma taxa de € 2,50 por cada aviso efectuado. Quando o Locatário estiver em atraso nos pagamentos, a taxa de juros moratórios é de 3% acima da taxa de desconto do Banco Central Europeu, mas não inferior a 6% anualmente. O Locatário poderá provar que os danos causados devido ao atraso foram inferiores à referida taxa percentual. Se, devido ao atraso no pagamento por parte do Locatário, for necessária a intervenção de uma empresa de cobranças, o Locatário deverá suportar as despesas incorridas.

Manutenção/problemas mecânicos - No fim do período de aluguer o Locatário é obrigado a devolver o veículo no local acordado e durante as horas de expediente da Europcar. O preço por quilómetro será calculado de acordo com a posição do odómetro, desde a estação de levantamento até à estação de devolução. No caso de falha do conta-quilómetros o cálculo será feito de acordo com a distância no mapa acrescido de 10%, não podendo ser inferior a 100 km por dia, a menos que o Locatário prove que circulou menos quilómetros.

Apreensão, furto ou acidente - o Locatário deverá informar a polícia imediatamente após um acidente, incêndio, furto, danos causados por animais ou outros danos. O mesmo se aplica no caso de acidentes causados pelo condutor sem o envolvimento de terceiros. As reclamações de terceiros/outras partes envolvidas não podem ser reconhecidas/aceites. O Locatário deverá imediatamente enviar à Europcar um relatório escrito detalhado acompanhado de um desenho, mesmo em casos de danos menores. O relatório do acidente deverá, em especial indicar o nome e o endereço das pessoas envolvidas e das testemunhas, bem como as matrículas oficiais dos veículos envolvidos.

Lei aplicável e tribunal competente - Para todos os litígios emergentes ou relacionados com o presente acordo, o tribunal de Hamburgo é estabelecido como foro adequado de competência, quando:
a. o Locatário não estiver sujeito a nenhum foro geral de competência dentro do país ou, após a celebração do acordo, tiver mudado a sua residência habitual ou domicílio para fora do país ou, se a residência do Locatário ou seu domicílio habitual for desconhecido no momento em que o processo seja instaurado.
b. o Locatário for um comerciante plenamente qualificado ou uma pessoa com ele equiparado, nos termos e para os efeitos do art. 38º, parágrafo 1 º do Código de Processo Civil alemão.

Responsabilidade em caso de danos no veículo alugado, furto ou apropriação ilícita (conversion)

Responsabilidade do Locatário
Em caso de danos acidentais, perda, furto, uso indevido do veículo ou violação das obrigações decorrentes do contrato de aluguer, o Locatário é responsável pelos custos de reparação ou, em caso de perda total, pelo valor da substituição do veículo, subtraindo-se o valor residual, sempre que o Locatário seja responsável pelos danos. Adicionalmente, o Locatário reembolsará quaisquer prejuízos em que a Europcar possa eventualmente incorrer, nomeadamente a diminuição no valor, os custos de reboque, honorários de peritos e um montante fixo para as despesas administrativas.

Sempre que haja um acordo de isenção de responsabilidade mediante o pagamento de um valor adicional, o Locatário ficará isento de responsabilidade, em conformidade com os princípios aplicáveis a uma apólice contra todos os riscos com a aplicação das seguintes franquias para cobrir danos no veículo. O montante da franquia para cobrir cada dano causado num veículo é de EUR 340,00; porém, será de EUR 520,00 para veículos de classe média alta (por exemplo, BMW 523i), para veículos de classe luxo (por exemplo, Audi A6), monovolumes (por exemplo, VW Sharan), bem como em todos os casos em que o Locatário tenha idade inferior a 23 anos (salvo no caso de condutores em exercício de funções para uma empresa, alugueres de substituição e de assistência rodoviária). Para monovolumes até à categoria 4, a franquia pode ascender a EUR 520,00; para a categoria 5 (por exemplo MAN 8.185) a franquia será de EUR 800,00 por dano. Estará disponível no local de celebração do contrato uma lista de valores de franquias para os respectivos veículos. A franquia aplicar-se-á apenas nos casos em que não houver acordo individual alternativo.

A isenção de responsabilidade não prevê a isenção das obrigações decorrentes do contrato de aluguer. O Locatário assumirá a total responsabilidade em caso de violação das condições contratuais e, em especial, no caso de perdas que surjam devido a utilização da viatura por um condutor não autorizado ou para um fim proibido. O Locatário será inteiramente responsável caso venha a abandonar o local de um acidente ou em caso de violação de uma sua obrigação, a menos que a violação não tenha qualquer efeito/consequência na ocorrência da perda. O Locatário é ainda responsável pelo prejuízo causado deliberadamente ou por negligência, especialmente quando não estiver em condições para conduzir devido ao consumo de álcool, bem como perdas que sejam resultado de cargas ou de utilização indevida (por exemplo, abastecimento com o tipo errado de combustível).
Quanto à cobertura abrangente (com excepção de danos de colisão), o Locatário será responsável, nomeadamente, por danos nos vidros e danos causados por animais selvagens, fogo e furto, sendo a franquia no valor de EUR 160,00 por perda. Em todos os outros casos serão aplicáveis as regras de responsabilidade objectiva (statutory liability). Caso contrário, serão aplicáveis as disposições legais.

Responsabilidade da Europcar:
A Europcar assumirá a responsabilidade perante o Locatário por danos até ao máximo de dez vezes o montante líquido do preço de aluguer acordado, apenas nos casos de atraso na execução ou impossibilidade de cumprimento de obrigações que sejam da responsabilidade da Europcar.

Prazo de prescrição:
Quando o acidente tiver sido participado à polícia, qualquer pedido de indemnização por danos, efectuado pela Europcar contra o Locatário, só será devido quando a Europcar tenha tido a oportunidade de examinar os registos da investigação. O prazo de prescrição iniciar-se-á, o mais tardar, seis meses após a devolução do veículo. Quando tais registos se encontrarem disponíveis, a Europcar informará imediatamente o Locatário da data em que os registos lhe foram comunicados.

"Ready Terminal" Alemão - Os "Ready Terminal" estão instalados em algumas estações "Ready" Europcar na Alemanha, os quais, mais tarde serão introduzidos em outros países. A lista destes "Ready Terminal" está disponível no momento da reserva e na lista abaixo:

Ready Terminal Alemanha

A disponibilidade do "Ready Terminal" será confirmada pelo Locatário junto da Europcar no momento da reserva. Caso um "Ready Terminal" não esteja disponível, o serviço "Privilege" será processado no balcão da Europcar.

Como condição prévia de aluguer junto de um "Ready Terminal", o Locatário deverá ser titular de uma carta de condução válida aquando do aluguer. Antes do primeiro aluguer no "Ready Terminal", o Locatário deve apresentar a sua carta de condução ao balcão da Europcar para validação. Ao Locatário caberá confirmar o estado inalterado da carta de condução em cada aluguer subsequente.

O Locatário deverá notificar imediatamente a Europcar de qualquer alteração no estado da sua carta de condução e/ou dados pessoais. Caso o Locatário viole uma das obrigações acima referenciadas, o Locatário será responsável perante a Europcar por todos os prejuízos e danos daí resultantes, e manterá a Europcar ilesa quanto a qualquer reclamação por parte de terceiros, em especial contra reclamações da seguradora fundadas no seu direito de regresso.

O contrato de aluguer, conforme impresso pelo "Ready Terminal", entra em vigor perante o Locatário titular do cartão inserido neste "Ready Terminal" aquando da entrega das chaves do veículo destinado ao aluguer, à taxa acordada para a referida viatura e durante o período de aluguer validado no "Ready Terminal".
Serão aplicáveis as Condições Gerais de Aluguer da Europcar que estiverem em vigor à data da celebração do contrato de aluguer.

O Locatário autoriza a Europcar a debitar no cartão que tiver utilizado para a operação no "Ready Terminal", todos os montantes vencidos resultantes do contrato de aluguer, incluindo os valores devidos risco em caso de acidente causado por culpa do Locatário.

O Locatário aceita ser responsabilizado por todas as reclamações da Europcar, relacionadas com o contrato de aluguer, através do "Ready Terminal" quando este tiver sido celebrado com a utilização do cartão "Privilege" ou um cartão de crédito aceite pela Europcar, ainda que o próprio Cliente ou um terceiro tenham utilizado o cartão sem autorização. O Locatário não será responsável pelos custos incorridos resultantes de qualquer uso indevido do cartão "Europcar Privilege Charge", quando, em tempo útil, tiver informado a Europcar da perda de seu cartão "Privilege Charge" de modo a assegurar que o cartão seja bloqueado pela Europcar ainda antes de uma possível utilização abusiva.  

Itália

Protecção de Dados

Nos termos e para os efeitos da lei n.º 675, de 31 de Dezembro de 1996 e subsequentes alterações e/ou integrações, o Locatário declara ter sido informado com antecedência e concorda expressamente com o seguinte:
a) Os dados pessoais fornecidos ao Locador, ou de qualquer outra forma por este recolhidos durante o período de vigência do contrato de aluguer, serão tratados para os fins do presente contrato, bem como para finalidades estatísticas, promoções, "mailing", informação comercial e de cobrança de dívidas, sempre que necessário. Os dados acima referidos serão tratados pelo Locador, com ou sem a ajuda de sistemas automatizados, sob a forma de recolha, registo, organização, processamento, arquivo, modificação, selecção, interconexão, bloqueio, comunicação/divulgação, cancelamento e destruição.
b) Os dados podem ser transmitidos pelo Locador às empresas pertencentes ao grupo Europcar, e a outras empresas com actividades de "mailing", promoção e informação comercial ou de operações de recuperação de créditos em nome do grupo Europcar. Tais dados poderão ainda ser utilizados pelo Locador de modo a permitir que as autoridades rodoviárias ou autoridades responsáveis por outros regulamentos aplicáveis obtenham o pagamento pelo Locatário das respectivas sanções pecuniárias.
c) O Art. 13º da Lei nº 675/96 atribui uma série de direitos específicos a toda e qualquer pessoa que forneça dados pessoais, os quais adiante se discriminam. Tais direitos poderão ser exercidos por pessoas ou associações, expressamente autorizadas por escrito para o efeito:
* Para solicitar o cancelamento ou a transformação em forma anónima ou o bloqueio dos dados tratados em violação da lei;
* Para proceder à actualização, rectificação e integração dos dados;
* Para obter garantias de que as operações acima referidas foram levadas a cabo pelas pessoas a quem o tratamento de dados foi previamente autorizado;
* Para se opor ao tratamento de dados por motivos justificados;
* Para se opor - podendo exercer esse direito de forma gratuita - ao tratamento dos seus dados pessoais, destinados para efeitos de prestação de informações comerciais ou envio de material publicitário ou comercial ou para a realização de um estudo de mercado ou o envio de informações comerciais interactivas;
O fornecimento de dados pessoais por parte do Cliente e a respectiva autorização são prestados livremente e considerados fundamentais na celebração e execução do presente contrato de aluguer.
O responsável pelo tratamento de dados é Europcar S.p.A, uma empresa registada em Roma, Via del Fiume Giallo, 196, representada pelo seu representante legal pro-tempore. A unidade responsável pelo processamento é a administração geral da empresa. Nas estações da Europcar, é ainda possível consultar a lista detalhada de pessoas responsáveis pelo tratamento de dados e de terceiros que possam ser destinatários da informação recolhida.

Apreensão, furto ou acidente

Ao conduzir em Itália, o Locatário permanece inteiramente responsável em caso de furto ou apropriação ilícita ("conversion") de veículos de Full Size, Premium, Luxo, Especial, Descapotáveis e categorias SDMR, sem possibilidade do Locatário subscrever a uma cobertura para furto.

Caso o veículo seja furtado e o Locatário não devolva as chaves, a Europcar poderá exigir o pagamento de um montante que poderá ascender até ao equivalente a 180 dias de aluguer ("Airportdrive" tarifa pública em vigor) ao preço de um abastecimento completo, o qual, em qualquer caso, não deverá ultrapassar o valor de mercado do veículo no momento da ocorrência.

Condições de pagamento - Em caso de falta de pagamento na data de vencimento indicada na factura, e uma vez oficialmente notificado para o efeito, o Locatário será responsável pelo pagamento de juros à taxa oficial anual de Banco Central Europeu do país em que a Europcar tem a sua sede, com um acréscimo de 3 pontos percentuais.

Lei aplicável e o tribunal competente - O presente contrato será regulado pela Lei Italiana. Qualquer litígio que surja em relação à validade, interpretação, execução ou resolução do presente contrato será submetido à competência exclusiva do Tribunal de Roma.

Luxemburgo

Lei aplicável e tribunal competente
Os presentes termos deverão ser interpretados de acordo com a lei do Luxemburgo e, tanto a Europcar como o Locatário aceitam a competência exclusiva dos tribunais do Luxemburgo. Salvo acordo expresso com a Europcar, o veículo só poderá ser utilizado nos países da União Europeia.

Apreensão, furto ou acidente
Se o veículo estiver envolvido num acidente de viação, o Locatário deverá tomar todas as medidas necessárias para determinar os factos do acidente, incluindo efectuar uma declaração à polícia, anotar a informação respeitante a quaisquer outros veículos que eventualmente tenham estado envolvidos no acidente, anotar os nomes e pessoas e/ou moradas de pessoas envolvidas e possíveis testemunhas, bem como providenciar os desenhos relativos ao acidente, etc. O Locatário deverá comunicar toda esta informação à Europcar.

No caso de dano relevante, a Europcar deverá ser contactada imediatamente por telefone.
Sem o consentimento expresso da Europcar, o Locatário não está autorizado a reconhecer qualquer reclamação de terceiros como válida ou aceitar o pagamento pelos danos, etc. Se o veículo não estiver em condições para circulação (resultante de um acidente ou por qualquer outro motivo), o Locatário não tem direito a transporte gratuito do local de ocorrência do dano ou acidente. A Europcar não está obrigada a colocar um veículo à disposição ou a pagar uma indemnização ao Locatário por qualquer atraso por este incorrido resultante do referido aluguer.

Seguro
O veículo alugado no Luxemburgo está coberto por um seguro de responsabilidade civil de acordo com as condições gerais aprovadas por decreto governamental. A garantia oferecida pela empresa de seguros poderá em certos casos ser limitada. Danos a mercadorias, causados por incêndio ou explosão, independentemente de os mesmos resultarem de um acidente de viação ou não, estão segurados até ao valor de 1.239.467,62 Euros. Sempre que a Europcar autorize o Locatário a conduzir o veículo fora do Luxemburgo, o seguro de responsabilidade civil só é garantido nos países que constem da carta verde de seguro.
Em caso de danos no veículo, o Locatário, sem qualquer intervenção na questão da responsabilidade, será responsável pelo pagamento de uma franquia fixa e obrigatória de 1.200,00 Eur para veículos de categorias A, B, C, D, G e K. Para todas as outras categorias de veículos, a franquia fixa e obrigatória é de 1.650,00 Eur. Estes montantes deverão ser pagos na hora e no local da devolução do veículo. Para danos que ultrapassem os montantes acima referidos, a Europcar aceitará o pagamento até ao montante da cobertura por danos oferecida pela seguradora. O Locatário, independentemente da responsabilidade, deverá pagar os danos não cobertos pelo seguro, em especial no caso em que os danos ocorreram fora do Luxemburgo, incluindo os montantes resultantes do transporte do veículo até ao local de reparação. O Locatário deverá também pagar os danos a terceiros que não estejam abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil.

O Locatário deverá pagar todos os danos:
- se no momento de devolução do veículo à Europcar, o Locatário não remeter uma declaração de acidente devidamente preenchida,
- se o Locatário não cumprir alguma das condições relativas à utilização ou subaluguer do veículo, conforme estabelecido nas presentes condições,
- quando o prazo de devolução do veículo tenha sido ultrapassado em mais de 24 horas, nos termos do prazo estabelecido no contrato de aluguer.

Condições do Veículo
No fim do período de aluguer o Locatário é obrigado a devolver o veículo no local acordado durante as horas de expediente da Europcar. O preço por quilómetro é calculado de acordo com a posição do odómetro desde a estação de levantamento até à estação de devolução. No caso de falha do conta-quilómetros o cálculo será feito de acordo com a distância no mapa acrescido de 10%, com um mínimo de 100 km por dia, a menos que o Locatário prove que fez menos quilómetros.

Portugal

Lei aplicável e tribunal competente - Os presentes Termos e Condições foram elaborados de acordo com o direito Português e estão disponíveis no Web site português www.europcar.pt. A lei aplicável é a portuguesa e os tribunais de Lisboa são competentes, na medida prevista no artigo 17 º do Regulamento do Conselho (CE) nº 44/2001.

"Privilege": em Portugal o Membro "Privilege" terá que assinar o seu contrato de aluguer no balcão, uma vez que a assinatura electrónica não é legalmente reconhecida como válida.

Espanha

Força Maior - Nenhuma das partes será responsável em caso de força maior. Serão considerados casos de força maior quaisquer ocorrências inevitáveis, imprevisíveis e independentes da parte, tal como definido no Código Civil Espanhol.

Utilização do Veículo - Em conformidade com a Lei Espanhola 17/2005, de 19 de Julho, o Locatário concorda expressamente em identificar o condutor do veículo sempre que tal for solicitado pela Europcar para efeitos de notificações para aplicação de multas ou coimas administrativas. No caso de, por razões imputáveis ao Locatário e, quando solicitado por autoridade competente, a Europcar não conseguir identificar adequadamente o condutor de um veículo, o Locatário será responsável pelo pagamento da coima ou multa na qual a Europcar foi condenada como resultado de não identificação ou identificação incorrecta do condutor do veículo, nos termos acima indicados. Nesses casos, a Europcar cobrará esse montante ao Locatário, que aceita o pagamento do valor da coima ou multa em causa.

Seguros - Todos os veículos da frota da Europcar estão segurados contra danos corporais e/ou danos de propriedade que o Locatário venha a causar a um terceiro, como resultado de acidente envolvendo o veículo, de acordo com o Decreto Real Legislativo 8/2004, de 29 de Outubro, que aprovou a Lei sobre Seguro Obrigatório de Veículos. Os valores de subscrição de tais coberturas de responsabilidade estão disponíveis no país de aluguer mediante solicitação.
Em particular, o Locatário deverá cumprir a regra relativa aos destinos autorizados, conforme estabelecido no parágrafo anterior "Utilização do veículo" de modo a beneficiar plenamente das coberturas do seguro.

Lei aplicável e tribunal competente - Estes Termos e Condições deverão ser interpretados em conformidade com a legislação Espanhola. Os Tribunais de Madrid têm competência para dirimir todos os litígios decorrentes do ou relacionadas com o presente acordo.

Protecção de dados - Nos termos das disposições da Lei Orgânica Espanhola 15/1999 sobre a Protecção de Dados Pessoais e da Lei 34/2002, sobre serviços da Sociedade de Informação e E-commerce, ambos em vigor, a Europcar IB, S.A., uma empresa existente sob as leis de Espanha, com sua sede social em Avda. del Partenon, 16-18, 28042 Madrid (Espanha) vem por este meio informar o Locatário que os seus dados pessoais serão incluídos num ficheiro mantido sob a responsabilidade desta empresa por fim a prestar serviços relacionados a este contrato, nomeadamente: a) estatística, mailing, promoção e informação comercial; b) para fins de cobrança de dívidas; c) para realização de estudos de controlo de qualidade ou questionário de satisfação e d) para o envio de informação por qualquer meio, incluindo correio electrónico ou meio equivalente, sobre os produtos e serviços da Europcar ou sobre produtos/serviços complementares. No caso de comunicações comerciais por correio electrónico, ou outro meio equivalente, o fornecimento pelo Locatário à Europcar IB, S.A. dos seus dados equivale a uma autorização expressa para efeitos de envio de publicidade e material promocional através dos referidos meios.

O Locatário pode revogar o seu consentimento para receber as referidas informações por correio electrónico ou meio electrónico equivalente, enviando uma comunicação nesse sentido para o seguinte endereço: marketing.es@mail.europcar.com. Esta informação deverá ser acompanhada de comprovativo da identidade do Locatário.

A Europcar é uma empresa internacional que possui bancos de dados em vários países. Para facilitar a reserva e/ou processo de aluguer, poderá surgir a necessidade da Europcar IB, S.A. transferir os dados pessoais para os seus bancos de dados em outras partes do mundo, para franchisings ou parceiros externos, com o objectivo de completar e melhorar os serviços de aluguer de automóveis. Se o nível de protecção de dados pessoais num país não for adequado, a Europcar assegura que a transferência de dados para esse país é suficientemente protegida. Nesta sequência, desde já se informa o Locatário que autoriza a Europcar IB, S.A., gestor de dados, a disponibilizar tais dados pessoais apenas para os fins acima mencionados. Pelo presente a Europcar IB, S.A. informa o Locatário que a recolha desses dados não é obrigatória para a prestação dos serviços. No entanto, a não disponibilização dos dados poderá impedir a prestação pela Europcar IB, S.A., de todos os serviços associados aos referidos dados, excluindo a Europcar IB, S.A. toda e qualquer responsabilidade pela não prestação ou prestação incompleta dos serviços.

Pelo presente, o Locatário é informado do seu direito de aceder, de rectificar, de cancelar e de oposição ao tratamento de dados, através do envio de uma comunicação escrita à Europcar IB, SA, Avda. del Partenon, 16-18, 28042 Madrid (Espanha) ao cuidado de "Departamento de Marketing".

Em qualquer caso, o Locatário será responsável pela veracidade dos dados fornecidos à Europcar IB, S.A., a qual reserva o direito de excluir dos serviços registados todos os Locatários que tenham fornecido dados falsos, independentemente de quaisquer outras acções judiciais que a empresa eventualmente tenha o direito legal de instaurar.

Reino Unido

Diversos
Road Traffic Act (Código de Estrada) e outra legislação
O Locatário aceita responder e ser integralmente responsabilizado por qualquer notificação ou procedimento que venha a ser alvo, relativamente a quaisquer infracções cometidas no âmbito do "Road Traffic Act" durante o período de aluguer, bem como a quaisquer outras perdas relevantes em relação ao Veículo e ao seu uso durante o período de aluguer, que venha a resultar na aplicação de multas ou em despesas adicionais, e a indemnizar a Europcar por quaisquer responsabilidades ou despesas incorridas.

Customs and Excise
Se o veículo alugado for apreendido pela "Customs and Excise" e houver lugar ao pagamento de qualquer quantia, o Locatário será responsável por todas as despesas, sendo as mesmas facturadas directamente pela referida entidade. A Europcar não assumirá qualquer responsabilidade neste caso ou por quaisquer custos relacionados com as situações referidas.

Seguro
A Cobertura de Responsabilidade Civil Perante Terceiros ("Third Party Cover - TPC") que a Europcar disponibiliza (em conformidade com o disposto no Road Traffic Act 1998 (Código de Estrada)), oferece ao Locatário cobertura ilimitada contra pedidos de indemnização relacionados com lesões corporais ou morte, decorrentes da utilização do veículo, juntamente com uma cobertura de £ 250.000 para danos materiais. Os preços que incluem o seguro de responsabilidade Europcar estão disponíveis apenas para Locatários com idade entre 23 e 75 anos (74 e 364 dias). O Locatário pode subscrever o seu próprio seguro contra todos os riscos, mas deverá obter autorização prévia por escrito da Europcar, bem como fornecer à Europcar uma apólice válida antes do início da aluguer. Mais informações estão disponíveis na sede da Europcar.

Termos de pagamento

Imposto sobre o Valor Acrescentado:
Os preços da Europcar são comunicados sem inclusão de IVA. A Europcar cobrará juros de 15% ao ano sobre os montantes vencidos e não pagos atempadamente pelo Locatário. O Locatário também terá de pagar as perdas e custos em que a Europcar incorrer durante a preparação e execução levada a cabo pela Europcar ao tentar assegurar o cumprimento das presentes condições.

Autorização de cartão de crédito
O montante constante da autorização de débito do cartão de crédito reflectirá o montante estimado do aluguer com um valor adicional de £150.

Apreensão, furto ou acidente
Se o veículo ou qualquer uma das suas peças ou acessórios for furtado ou danificado por um acto criminoso ou, se o mesmo estiver envolvido num acidente em que haja feridos, o Locatário deverá contactar imediatamente a polícia local para participar o incidente. Posteriormente, o Locatário deverá contactar a estação de aluguer onde o veículo foi alugado e participar a ocorrência dentro de 24 horas, fornecendo à Europcar os detalhes do auto de ocorrência e qualquer outra informação por esta solicitada. O Locatário deverá também contactar a estação de aluguer onde o veículo foi alugado e, no prazo de 24 horas, participar qualquer outra ocorrência em que o veículo tenha sido danificado. Se, após qualquer incidente, o veículo não estiver em condições para circular ou seja perigosa a sua circulação, o mesmo não deverá ser utilizado.

O Locatário deve sempre:
• Anotar o número do auto de ocorrência ("police crime number") e do nome do agente da polícia, quando a polícia estiver envolvida;
• Anotar os nomes, moradas e números de telefone de todas as testemunhas, quando for relevante;
• Evitar dizer ou fazer qualquer coisa que admita culpa no acidente por parte do Locatário;
• Enviar à Europcar toda a documentação que o Locatário venha a receber sobre o acidente ou o dano (incluindo cópias de todo e qualquer documento de tribunais e outros documentos legais);
• Preencher o formulário "Motor Accident Report" (Relatório de acidente de automóvel), assiná-lo e enviá-lo para a Europcar no prazo de 48 horas após a perda ou dano, sob pena da reclamação/pedido ser recusada pelas seguradoras;
• Oferecer cooperação total à Europcar, às seguradoras e a qualquer outra pessoa por estas indicada.

O Locatário deverá permitir que a Europcar ou as seguradoras, ou qualquer outra pessoa indicada pelas seguradoras, instaure as competentes acções judiciais e fazer valer os direitos legais em seu nome.
O Locatário deverá realizar qualquer acto que a Europcar ou as seguradoras considerem razoavelmente necessário para que estas possam fazer valer os seus direitos relativamente à perda ou dano no veículo, suas partes e acessórios, enquanto o mesmo estava alugado.
Caso o Locatário venha a receber qualquer montante a título de perda ou danos no veículo e/ou suas partes e acessórios, o Locatário deverá devolver o referido montante à Europcar e, enquanto a devolução não tiver lugar, o Locatário responsabilizar-se-á perante a Europcar como fiel depositário do montante recebido.

Serviço "Avaria e Assistência"
Um serviço de "Avaria e Assistência" é oferecido através do AA, o qual deverá ser contactado de imediato. Esta cobertura oferece assistência em todas as estradas e auto-estradas no Reino Unido.

Termos de entrega e recolha - Quando a Europcar, mediante solicitação do Locatário, aceitar proceder à entrega ou recolha do veículo, o Locatário poderá ter de pagar taxas suplementares e seguir instruções adicionais. O Locatário deverá confirmar tais condições no momento da reserva.
Quando o Locatário devolver o veículo, ou a Europcar tenha aceitado proceder à recolha do mesmo a pedido do Locatário, este deverá preencher a informação referente à data e hora de devolução, quilometragem e leitura do medidor de combustível bem como outras informações constantes da pasta de documentos de aluguer. O Locatário deverá também realizar qualquer acto solicitado pela Europcar como condição por esta ter aceitado proceder à recolha do veículo.

Quando solicitado pela Europcar, o Locatário deverá proceder à devolução imediata do veículo. Com a assinatura do presente acordo o Locatário autoriza a Europcar a entrar nas instalações do Locatário e realizar todo e qualquer acto necessário à recuperação da viatura, no caso de o veículo não ser entregue à Europcar após pedido nesse sentido. Todas as despesas relacionadas com a referida recuperação serão da responsabilidade do Locatário. A Europcar poderá recuperar qualquer veículo sem aviso prévio ou sem que lhe possa ser atribuída qualquer responsabilidade, quando considerar que a recuperação é necessária para sua própria protecção.

França

Seguros - Conforme exigido por lei, todos os veículos estão cobertos por um seguro de responsabilidade civil contra terceiros. Os veículos beneficiam de uma cobertura de Assistência em Viagem.
Adicionalmente, o Locatário pode subscrever coberturas adicionais de seguro de acidentes pessoais e de bagagem.
As condições e limitações aplicáveis ao seguro obrigatório ou facultativo e coberturas, assim como aquelas aplicáveis à cobertura de assistência em viagem encontram-se na brochura "Seguro e Assistência", anexa ao contrato de aluguer.

Protecção de Dados - Lei de 6 de Janeiro de 1978: Para exercício do direito de acesso ou modificação, ou para poder opor-se à comunicação dos seus dados por entidades comerciais externas, o Locatário deverá efectuar uma comunicação por escrito para: Europcar France BP 19 78184 Saint Quentin en Yvelines Cedex.

Responsabilidade em caso de danos ao veículo alugado, furto ou apropriação ilícita (conversion)

Não accionamento de cobertura:
Os condutores que não constem do contrato de aluguer não poderão apresentar qualquer pedido de indemnização por danos ou furto do veículo.
O incumprimento de qualquer uma das obrigações expressamente definidas nos Termos e Condições Gerais resultará na impossibilidade de accionamento de cobertura. Nesse caso, os Locatários serão responsáveis pelo custo total do acidente, em conformidade com a lei geral sobre responsabilidade (Common Law of Liability).

Polónia

Seguros - A Europcar garante o seguro de responsabilidade civil automóvel apenas para aquelas pessoas que utilizem o veículo com a autorização da Europcar. A Europcar é responsável apenas pelas perdas ou danos sofridos pelo Locatário, por terceiros no veículo durante a sua utilização, quando as referidas perdas ou danos tenham sido causados propositadamente ou por negligência flagrante por parte da Europcar. A Europcar não se responsabiliza por qualquer outra ocorrência e o Locatário não procurará responsabilizar a Europcar por tais pedidos de indemnização.

Danos ao veículo, apreensão, furto, apropriação ilícita ("conversion") ou acidente - Se o veículo tiver sido danificado, furtado ou caso tenha perdido todas ou qualquer uma das suas partes, independentemente da culpa do Locatário ou de terceiros, o Locatário será responsabilizado pelo pagamento do custo real de reparação até ao montante correspondente ao valor do veículo. Se a perda tiver ocorrido por culpa de um terceiro e a Europcar receber compensação a esse título, a quantia paga pelo Locatário ser-lhe-á devolvida. Se o Locatário aceitar as condições da "Collision Damage Waiver" e/ou "Theft Waiver" constantes da primeira página do contrato de aluguer, a responsabilidade do Locatário no caso de danos por furto, por perda do veículo ou suas partes poderá ficar limitada ao custo real da reparação, até ao montante máximo indicado no contrato de aluguer, sob condição do Locatário não ter violado quaisquer condições de aluguer estabelecidas no contrato. O Locatário poderá cancelar essa cobertura aceitando o "SCDW" (Super Collision Damage Waiver), o qual isenta a responsabilidade financeira do Locatário por danos ao veículo, salvo nos caso de furto e incêndio. Caso o dano seja causado propositadamente, ou devido à incapacidade do Locatário provocada pelo consumo de drogas ou álcool, a responsabilidade do Locatário é ilimitada.

No caso de acidente ou furto, o Locatário deverá informar imediatamente a polícia. O Locatário não tem o direito de aceitar pedidos de indemnização da outra parte. O Locatário deverá informar imediatamente a Europcar de todos os danos causados por incêndio, furto ou acidente. Mesmo quando haja danos menores, o Locatário está obrigado a entregar à Europcar um relatório de acidente preenchido, juntamente com um desenho da ocorrência. O relatório do acidente deverá especificar os nomes e moradas das pessoas envolvidas e as testemunhas da ocorrência, bem como as matrículas dos carros envolvidos.

Suíça

Garantias contratuais opcionais
Os actos de vandalismo são abrangidos pela CDW e não pela "Theft Waiver".

Protecção geral de dados:
A Europcar oferece serviços de aluguer de automóveis a particulares e empresas. A recolha, tratamento e utilização de dados pessoais permite à Europcar a realização deste objectivo.
O Cliente deverá fornecer o seu nome, morada, número de cartão de crédito, endereço de e-mail e número de telefone ou fax. Essa informação será utilizada para confirmar e processar a reserva ou pedido de informação e para efeitos internos. Quando o Cliente aluga um veículo, a Europcar pode guardar informações adicionais, tais como o número de carta de condução, a data de validade da mesma, o número de passaporte ou bilhete de identidade, domicílio profissional ou privado (identificação do condutor) e certas preferências. No caso de alguns cartões de cliente ou contratos entre a Europcar e outras unidades de natureza legal ou particular, as informações complementares serão solicitadas e mencionadas nos respectivos contratos. Utilização e transferência de dados pessoais: a Europcar utiliza os dados para fins próprios e poderá transferir parte destes dados para empresas parceiras na Suíça e no estrangeiro, para facilitar o aluguer de automóveis. Os pormenores (identificação do condutor) necessários para os contratos de aluguer permitem que a Europcar e as empresas parceiras possam processar os actos de levantamento e recolha mais rapidamente. Por força de regulamentação legal primária, a Europcar autoriza a consulta dos dados recolhidos por entidades públicas.

Efectivo em simultâneo e de acordo com os Termos e Condições Gerais de Aluguer na Suíça.

Estados Unidos da América

O Programa "Privilege" não existe nos Estados Unidos. 

 

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