Termos e Condições Gerais de Aluguer

  • Obrigada por alugar com a Europcar!
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  • EUROPCAR INTERNACIONAL – Aluguer de Automóveis, SA é uma sociedade anónima constituída em Portugal, com o capital social EUR 2.244.600,00 e sede na Rua Carlos Alberto Mota Pinto, nº 17-2º, 1099-095, em Lisboa, com número de identificação de pessoa colectiva 500.074.135, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loures sob o mesmo número de pessoa colectiva (adiante apenas “Europcar”).

De acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Aluguer (‘T&Cs‘), a Europcar está obrigada a cumprir os seguintes deveres:

 

  • - Alugar um “Veículo” (automóvel ligeiro de passageiros ou comercial ou motociclo) a Si (a pessoa indicada no Contrato de Aluguer – tal como definido abaixo – e que o assina) pelo período de tempo (que não excede 30 dias ou, em casos especiais, 90 dias) especificado no Contrato de Aluguer (o “Período de Aluguer”), acrescido de quaisquer acessórios que pretenda  alugar,  os quais devem  estar  também especificados no Contrato de Aluguer.
  • - Prestar certos serviços de mobilidade integrados em todos  os  nossos alugueres e  oferecer-Lhe  outros serviços que estão disponíveis a um custo extra.
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  • A relação contratual estabelecida entre Si e a Europcar é regulada pelos seguintes documentos:
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  • - O “Contrato de Aluguer” e as suas cláusulas específicas (o documento assinado por Si no momento do levantamento do Veículo (check-out) ou no primeiro dia do aluguer;
  • - O email de confirmação da reserva (caso tenha reservado previamente on line o Seu aluguer);
  • - O Guia dos Seguros e dos Produtos de Protecção Europcar;
  • - O Tarifário Recomendado de Custos;
  • - Os presentes T&C que se aplicam a quaisquer dos referidos documentos.
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Em caso de contradição entre quaisquer dos documentos referidos acima, prevalecem os termos do primeiro documento referido. 

1) A QUEM SE APLICAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE ALUGUER?

Os T&C aplicam-se a Si, a pessoa que paga o aluguer e quaisquer custos associados (e Você pode ser também o condutor), bem como a qualquer (outro) condutor que esteja expressamente indicado no Contrato de Aluguer e, como tal, esteja autorizado a conduzir o Veículo.

 

Todas as pessoas indicadas no Contrato de Aluguer são solidariamente responsáveis pelo pagamento de quaisquer quantias devidas no âmbito do mesmo.

2) QUEM PODE ALUGAR E QUEM PODE CONDUZIR?

a) Quem pode alugar?

 

Qualquer pessoa que:

 

  • - seja legalmente capaz de assinar um contrato com a Europcar e esteja preparada para assumir a responsabilidade pelo Veículo durante o Período de Aluguer.
  • - tenha os meios aceites pela Europcar local (conforme tabela abaixo) para pagar o aluguer do Veículo e quaisquer custos associados;

 

Método de Pagamento aceite

PT

Dinheiro /cheques*

Cartões de crédito

Vouchers

 

*A partir de €80,00 só cheque visado

 

  • - que seja portador de documentos de identificação válidos, conforme indicados na tabela abaixo.

 

Documentos exigidos

PT

ID

Número de contribuinte

Passaporte

*

Carta de condução

Factura  serviços públicos

**

 

[] Obrigatório – [·] Opcional

* Obrigatório para cidadãos fora da UE;

** apenas para pagamentos em dinheiro

 

b) Quem pode conduzir? (o “Condutor")

 

Um Condutor autorizado do Veículo é qualquer pessoa física que cumpra todos os seguintes requisitos:

  • - esteja expressa e completamente identificado no Contrato  de Aluguer ou em qualquer documento anexo ao mesmo (que também pode ser o locatário);
  • - seja portador de carta de condução e de documentos de identificação válidos (identificação nacional ou passaporte);
  • - seja portador de carta de  condução válida por um período de tempo que varia de acordo com a categoria do Veículo e com a lei aplicável no país do aluguer e, ou com a idade do Condutor:

 

Categoria de veículo por País

PT

Mini

19

Economy

19

Compact

19

Economy Elite

19

Selection

19 ou 25

Motociclos

19 ou 25

 

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c) Quem não pode conduzir?

 

Qualquer pessoa que não esteja expressamente mencionada/identificada no Contrato de Aluguer não está autorizada a conduzir o Veículo.

 

Da mesma forma, qualquer pessoa que não seja portadora dos documentos de identificação válidos mencionados nas secções 2a) e 2b).

 

Se Você permitir que uma pessoa não autorizada conduza o Veículo, estará a violar os T&Cs e Será responsável por quaisquer consequências que daí resultem, incluindo a possibilidade de responder perante a Europcar pelos danos causados por Si ou pela pessoa não autorizada. Nessas circunstâncias, nem Você nem o condutor não autorizado estarão cobertos por qualquer seguro ou produto de protecção oferecido através da Europcar, salvo o seguro obrigatório de responsabilidade civil.

3) ONDE POSSO CONDUZIR O VEÍCULO?

Pode conduzir o Veículo ligeiro de passageiros nos seguintes países:

 

Áustria, Andorra, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França (Córsega incluída e DOM TOM excluído), Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Portugal, Espanha (excepto ilhas e os enclaves Ceuta e Melilha), Suécia, Suíça e Reino Unido (adiante designados por “o Território”)

 

Salvo autorização expressa da Europcar, os veículos ligeiros de mercadorias não podem circular no estrangeiro.

 

Não é permitida a devolução do Veículo no Reino Unido nem na Córsega. Outros serviços de mobilidade são propostos. Por favor contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente cujos detalhes estão referidos na cláusula 23 b).

 

Note que Tem de cumprir as regras de trânsito e demais regulação rodoviária do país onde esteja a conduzir o Veículo.

4) QUE TIPO DE VEÍCULO PODE SER ALUGADO E PARA QUE FINALIDADE?

Pode alugar um automóvel de passageiros ou de mercadorias ou um motociclo e deve conduzi-los de acordo com a sua finalidade própria, nos termos seguintes:

 

  • os veículos de passageiros e os motociclos têm por finalidade transportar um número de pessoas variável (dependente do que estiver aprovado no Documento Único Automóvel)
  • os  veículos  de   mercadorias (comerciais) podem ser utilizadas para transporte  de  mercadoria  até   ao limite de  peso  resultante  do Documento Único Automóvel.

 

Fica desde já informado que a Europcar não cobre as mercadorias transportadas nos Veículos e não pode ser responsabilizada por quaisquer bens ou objectos que Você possa ter esquecido dentro do Veículo. Da mesma forma, a Europcar não é responsável por quaisquer lucros cessantes ou prejuízos de exploração ocorridos na vigência do aluguer.   

5) QUAIS SÃO AS MINHAS OBRIGAÇÕES PARA COM O VEÍCULO?

Quando aluga um Veículo na Europcar, Você e/ou qualquer Condutor devem cumprir as seguintes  obrigações:

 

·                    Deve devolver o Veículo e as respectivas chaves, acessórios e documentos à Europcar na estação de devolução indicada no Contrato de Aluguer, na hora e na data do termo do aluguer indicadas no Contrato de Aluguer (a Europcar permite 29 minutos de período de tolerância) e no estado em que a Europcar o entregou a Si no início do Período de Aluguer. Se Você não devolver o Veículo nos termos referidos, a Europcar poderá tomar as medidas previstas na cláusula 11 das presentes T&C (“Que procedimentos adoptar quando devolver o Veículo”).

·                    Você e/ou qualquer Condutor não podem conduzir o Veículo fora do Território. Se Você e/ou qualquer Condutor pretenderem conduzir fora do Território devem obter prévio consentimento escrito da Europcar e, nesse caso, devem assegurar-se, juntamente com o representante da Europcar e antes de levantar o Veículo, que este tem o equipamento adequado, de acordo com as regras locais do país que Você e/ou qualquer Condutor irão dirigir-se ou atravessar.

·                    Você e/ou qualquer Condutor devem conduzir, em condições de razoabilidade, de acordo com o Código da Estrada, as leis e as regulamentações de trânsito aplicáveis e  devem assegurar-se que estão familiarizados com as regras de trânsito  e  de condução locais.

·                    Deve  assegurar   que   qualquer bagagem ou bens transportados no Veículo estão seguros na medida em que não causem danos ao Veículo ou risco a qualquer ocupante do mesmo.

·                    Você e/ou qualquer Condutor devem cuidar do Veículo com a diligência de um bom pai de família e, em qualquer caso, assegurarem-se que o mesmo está trancado e protegido com os dispositivos anti-roubo quando estiver estacionado ou sem vigilância.

·                    Você e/ou qualquer Condutor nunca devem conduzir enquanto estiverem sob a influência de álcool, drogas alucinogénias, narcóticos, barbitúricos, outras drogas ilegais ou qualquer substância (legal ou ilegal) susceptível de afectar ou prejudicar a Sua  capacidade de condução e /ou a de qualquer Condutor.

·                    Você e/ou qualquer Condutor devem reabastecer o Veículo com o tipo de combustível apropriado. Se o Veículo for abastecido com o combustível errado, Você será responsável por quaisquer custos incorridos com a deslocação do Veículo e/ou com a reparação dos Danos ao mesmo causados, calculados de acordo com as regras descritas abaixo (ver Danos ao Veículo), salvo se demonstrar que o erro foi imputável a terceiro.

·                    Você e/ou qualquer Condutor não podem utilizar o Veículo nem permitir que seja utilizado para:

o   subaluguer, hipoteca, penhor, venda ou qualquer espécie de garantia, quer em relação ao Veículo como um todo quer a qualquer das suas componentes, bem como ao Contrato de Aluguer, às chaves, aos documentos, às ferramentas, ou qualquer dos seus acessórios;

o   transportar passageiros por conta de outrem ou contra pagamento, salvo se expressamente autorizado pela Europcar (para fins de car sharing por exemplo);

o   transportar ocupantes em excesso, para além dos autorizados pelo Documento Único Automóvel;

o   transportar mercadoria com peso, em quantidade e/ou volume que exceda o autorizado pela lei e pelo Documento Único  Automóvel;

o   o transportar mercadoria inflamável, ou perigosa, tóxica, produtos nocivos e/ou radioactivos ou que sejam ilegais, (desde que tal exclusão não o impeça de satisfazer as Suas necessidades diárias lícitas e cujo transporte corresponda ao uso normal do Veículo);

o   provas desportivas, fora de estrada, ensaios de confiança, testes de velocidade, para fazer parte em rallies, concursos, ou ensaios, independentemente do local, oficiais ou não;

o   transportar animais vivos (excepto animais domésticos ou de estimação, com autorização escrita expressa da Europcar);

o   dar aulas de condução ou “condução acompanhada”;

o   para empurrar ou puxar outro veículo ou reboque (excepto se o Veículo que tiver alugado estiver equipado com um dispositivo de acoplamento/engate de  reboque e para o peso bruto rebocável que estiver devidamente averbado);

o   em estradas de cascalho ou em estradas cuja superfície, tamanho ou condição envolva risco para o Veículo, tais como praias, estradas não adequadas, caminhos florestais, montanhas, etc., ou quaisquer estradas não autorizadas ou pavimentadas, salvo expressa autorização escrita dada pela Europcar;

o   para praticar uma infracção dolosa,

o   para ser transportado a bordo de qualquer tipo de barco, navio, comboio, camião ou avião, salvo com o consentimento expresso da Europcar;

o   Dentro das faixas não admitidas ao trânsito nos portos, aeroportos, e/ou aeródromos e/ ou locais análogos ou similares, não acessíveis ao trânsito público, ou em refinarias e instalações de petróleo, sem o expresso e escrito consentimento da Europcar. No caso de a Europcar O autorizar nos termos referidos, informá-Lo-á do seguro de responsabilidade civil que é aplicável a estes casos e que varia de acordo com as circunstâncias.

 

·                    Durante o Aluguer, deve tomar todas as medidas de protecção necessárias para manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Em especial, Você e/ou qualquer Condutor devem efectuar inspecções  regulares   ao estado do Veículo quanto ao óleo, à água e à  pressão  dos  pneus.

 

Você pode ser responsabilizado perante a Europcar pelos prejuízos que resultem da violação de quaisquer das acima mencionadas obrigações. Por favor note que o incumprimento de quaisquer das acima mencionadas obrigações implica ainda a ineficácia e inaplicabilidade de eventuais limitações ou exclusões de responsabilidade a que Você tivesse direito no âmbito dos seguros facultativos ou outro produtos de protecção.

 

A Europcar reserva- se também o direito de exigir a imediata devolução do Veículo.

6) QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DE MOBILIDADE INCLUÍDOS NO MEU ALUGUER?

O valor básico de aluguer inclui os seguintes serviços de mobilidade:

 

Serviços de Mobilidade

PT

Assistência técnica ao Veículo*

Direito a devolver o Veículo na mesma cidade

Limpeza Base do Veículo

Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel

Protecção contra danos  e Roubo

/

Quilómetros Limitados

/

Quilómetros ilimitados

/

 

[×]Não Incluído – []Incluído – [/] Depende da tarifa aplicável/produto  

* Pode encontrar a descrição deste serviço no ANEXO I

7) QUAIS SÃO OS OUTROS SERVIÇOS DE MOBILIDADE NÃO INCLUÍDOS NO MEU ALUGUER?

A Europcar propõe-Lhe diversos serviços de mobilidade adicionais, nos termos seguintes:

 

Lista de produtos/serviços

PT

Cadeira de bebé

Condutor Adicional

Jovem Condutor

Compra de Tanque de Combustível
(“Full Tank”)

One way

Reabastecimento

Dias de aluguer adicionais

Seguros /outras protecções

Serviço de Entrega e recolha Veículo

Entrega e Recolha fora de horas

SAT NAV (também disponível para motociclos)

Custo de Reabastecimento

Serviço de Portagens*

Serviço de Aeroporto

Assistência em viagem Mais

 
 
Pode encontrar a descrição destes produtos e serviços no ANEXO I
 
 

Motociclos

PT

Top Box

Capacete extra

 

[×]Não Disponível – [] Disponível

 

Pode encontrar os custos destes produtos e serviços no Tarifário Recomendado de Custos, anexado ao seu email de confirmação ou disponibilizado no website ou em qualquer estação Europcar.

8) O QUE ESTÁ INCLUÍDO NO PREÇO QUE EU PAGO?

A informação que presta à Europcar no momento da reserva (tal como a duração do aluguer, a Sua idade ou a idade do Condutor adicional) vai ter impacto no preço que Vai pagar. Qualquer alteração a essa informação poderá, em consequência, alterar esse preço. O preço do Seu aluguer será o que estiver em vigor no momento da reserva ou no momento em que fizer qualquer alteração subsequente à mesma.

 

O preço que Você vai pagar inclui os seguintes custos:

 

·                    O valor do aluguer diário do Veículo pelos dias de calendário contratados, calculados por períodos de 24 horas (que inclui os serviços padrão de mobilidade acima referidos);

·                    O valor de quaisquer outros serviços de mobilidade adicionais que Você pretenda contratar;

·                    O imposto aplicável (IVA);

·                    Outros custos que estejam associados à Sua pessoa (por exemplo: a Sua idade, se for um jovem condutor).

 

Ao contratar com a Europcar, Você autoriza expressamente a Europcar a debitar nos meios de pagamento por si disponibilizados qualquer montante não pago decorrente do Seu aluguer. Para este efeito, o Seu consentimento expresso será dado na estação da Europcar quando disponibilizar o meio de pagamento, antes de levantar o Veículo. 

9) QUE OUTROS VALORES/CUSTOS POSSO TER QUE PAGAR?

·                    O Depósito: Para além do preço do aluguer (que Você pagou previamente no momento da reserva ou que irá pagar no momento do levantamento), a Europcar requer que lhe deixe uma garantia. Esta garantia é dada na modalidade de pré-autorização bancária. No caso de ter reservado o Veículo por meios de comunicação à distância (website, aplicação móvel ou telefone) o montante do depósito ser-lhe-à relembrado no email de confirmação que recebeu após a sua reserva. De qualquer maneira, o montante do depósito será novamente recordado na estação da Europcar.

 

Pode consultar mais informação sobre o depósito na cláusula 19 (“Tenho que pagar o Depósito antes de levantar o Veículo?).

 

·                    A Europcar pode ainda cobrar-Lhe por serviços ou custos que tenha que executar ou suportar por causa de incidentes que possam ter ocorrido durante o Período de Aluguer e /ou pela forma como Você utilizou o Veículo.

 

O valor (incluindo IVA) desses serviços ou custos estão descritos no Tarifário Recomendado de Custos anexado ao Seu email de confirmação (no caso de ter feito reserva on line) e/ou, que lhe foi disponibilizada no website ou na estação Europcar.

 

Tais serviços e custos incluem, sem limitar:

 

o   Custos administrativos pela gestão dos processos de coimas ou portagens, até ao montante de Euros 40,00 por processo. Note que tais custos administrativos são pagos para além das coimas e das portagens a que se referem e pelas quais Você é total e exclusivamente responsável;

o   Custos administrativos pela gestão do processo, em caso de danos, até ao montante de Euros 40,00;

o   Custo da limpeza, no caso de o Veículo ser devolvido num estado inaceitável (para além do uso normal) e, ou de sujidade;

o   Custo das chaves perdidas ou roubadas;

o   “Danos” causados ao Veículo (qualquer dano material ou acto de vandalismo causado no Veículo) e/ou “Roubo do Veículo” (roubo e/ou tentativa de roubo do Veículo propriamente dito ou das suas componentes). A sua responsabilidade pode ser limitada, nos termos e em conformidade com o tipo de protecção que tiver escolhido (por favor confira o Guia dos Seguros e Protecções Europcar anexado ao Seu email de confirmação ou disponível no website ou em qualquer estação Europcar);

o   Custo do combustível utilizado durante o Período de Aluguer;

o   Custo do reabastecimento, no caso de não devolver o tanque cheio;

o   Quilómetros adicionais para além dos que estavam incluídos no valor do seu aluguer (se for o caso);

o   Custo do dispositivo de portagem electrónica, em caso de desaparecimento ou dano;

o   Os seguintes custos específicos adicionais: (i) nos levantamentos ou devoluções nas estações situadas no aeroporto ou nas estações de comboio, se aplicável (ii) do retorno do Veículo para uma estação Europcar que não aquela em que procedeu ao levantamento (“One Way”) (iii) o prolongamento do Seu aluguer.

10) O QUE DEVO FAZER QUANDO LEVANTAR O VEÍCULO?

Quando levantar o Veículo junto da Europcar, vai-Lhe ser solicitado que assine, para além de outras, uma secção no Contrato de Aluguer que descreve o estado do Veículo naquele momento.

 

Se Você verificar qualquer defeito aparente ou Dano que não esteja descrito no Contrato de Aluguer, deve assegurar-se que é feita essa menção no documento e que ambos, Você e o representante da Europcar, assinam tal alteração. No caso de nada estar mencionado, considera-se que o Veículo Lhe foi entregue no estado referido no Contrato de Aluguer e ser-lhe-ão cobrados quaisquer novos Danos que sejam verificados por Si e pelo representante da Europcar quando o Veículo for inspecionando por ambos no momento da sua devolução.

11) QUE PROCEDIMENTOS ADOPTAR QUANDO DEVOLVER O VEÍCULO?

a)     Devolução do Veículo durante o horário de funcionamento das Estações Europcar

 

Você deve devolver o Veículo na estação Europcar na data e na hora indicadas no Contrato de Aluguer. Pode devolver o Veículo noutra estação Europcar pelo custo indicado no Tarifário Recomendado de Custos  anexo ao seu email de confirmação, no caso de ter feito a reserva por meios à distância. Este documento pode também ser consultado nas estações ou no website da Europcar.

 

O Período de Aluguer termina quando devolver o Veículo na estação Europcar e entregar a respectiva chave e os documentos do Veículo a um representante Europcar.

 

No caso de devolver o Veículo antes da data mencionada no Contrato de Aluguer, não terá direito a qualquer reembolso.

 

Quando devolver o Veículo à Europcar deve inspeccionar o mesmo juntamente com o representante da Europcar e assinar o relatório de danos pós aluguer.

 

A Europcar deve entregar-lhe um documento no qual declara que o Veículo foi devolvido é aceite pela Europcar (“Declaração de devolução do Veículo”).

 

A Europcar não será responsável por quaisquer bens ou objectos que possa ter esquecido no Veículo.

 

b)    Devolução do Veículo fora do horário de funcionamento das Estações Europcar (“Fora de horas”)

 

A Europcar recomenda que a devolução do Veículo seja feita durante o horário de funcionamento das estações. No entanto, para ir ao encontro de necessidades específicas dos seus clientes, a Europcar oferece, em certas estações, o serviço adicional “fora de horas”.

 

No caso de subscrever este serviço “fora de horas”, Você aceita que o relatório que atesta o estado do Veículo seja elaborado pelo representante da Europcar sem a Sua presença e após as chaves terem sido entregues. Nas estações que oferecem o serviço “fora de horas”, o procedimento de devolução do Veículo descrito acima (11a)) foi adaptado, de forma a que as mesmas prestem este serviço nas melhores condições possíveis.

 

Em especial, Você deve declarar qualquer incidente e, ou Dano que afecte a condição do Veículo no documento que lhe foi entregue para o efeito no momento em que levantar o Veículo.

 

Esse documento deve ser deixado no Veículo ou devolvido, juntamente com as chaves, na “caixa de entrega das chaves” (“drop off box”), consoante os sistemas disponíveis e a informação que receber da Europcar.

 

Por favor note que o seu Contrato de Aluguer não termina quando entrega as chaves: o Veículo vai ficar estacionado no local onde o deixar até à hora de abertura da estação Europcar que irá proceder à inspecção do Veículo e dar por terminado o seu Contrato de Aluguer. Por essa razão, a Europcar recomenda que estacione o Veículo numa área destinada para esse efeito e de modo a que o Veículo não cause perigo para outros ou perturbe o trânsito, nos termos do Código da Estrada. Deve também deixar os documentos do Veículo no porta luvas.

 

Tendo em conta que o Veículo será inspeccionado numa fase posterior ao da sua entrega – durante o horário de funcionamento da estação - a Europcar recomenda que Você tire fotografias ao Veículo como meio de prova do estado do mesmo no momento do estacionamento e antes da entrega das chaves. 

 

Após a inspecção ter sido efectuada e na ausência de qualquer Dano, a Europcar enviar-Lhe-á a Declaração de Devolução do Veículo.

 

A Europcar não será responsável por quaisquer bens ou objectos que possa ter esquecido no Veículo.

 

c)     Devolução do Veículo sem a Sua presença e durante o horário de funcionamento das Estações Europcar

 

No caso de não ser possível e ou, Você se recusar a inspeccionar o Veículo juntamente com o representante da Europcar, esta fica autorizada a inspecionar o Veículo sem a Sua presença e a registar a sua recusa ao contraditório.
 

Nesta situação aplica-se o mesmo procedimento referido em 11 b).

 

d)    Atraso na devolução do Veículo

 

No caso de o Veículo não ser devolvido na data mencionada no Contrato de Aluguer e se no período de 24 horas não houver qualquer informação justificativa do atraso na devolução, a Europcar reserva-se no direito de:

 

·                    Considerar que Você se apropriou ilegalmente do Veículo e reportar tal facto às autoridades locais competentes.

·                    Cobrar o valor do aluguer por cada dia  em que ficar com o Veículo para além da data do termo do aluguer, acrescido de uma indemnização equivalente ao dobro do valor a pagar, salvo se Você demonstrar que já não tem a posse do Veículo ou que a não restituição do mesmo resultaram de facto que não lhe seja imputável.

·                    Reclamar de Si todos os danos e perdas sofridos, bem como as coimas, portagens, multas ou demais sanções ou penalidades que recaiam sobre o Veículo em resultado dos processos instaurados pelas autoridades públicas com a finalidade de identificar o infractor ou de clarificar outras circunstâncias relacionadas com o incumprimento ou com a infracção criminal.

·                    Iniciar os procedimentos judiciais necessários para reclamar a imediata restituição do Veículo.

 

Note que neste caso, as protecções, seguros facultativos e serviços adicionais que tenha contratado não produzirão qualquer efeito.

12) DANOS NO VEÍCULO

No caso de o Veículo não ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, Você terá de pagar as quantias referidas em baixo.

 

a)     Danos identificados no momento da devolução do Veículo e na Sua presença

 

No caso de serem identificados Danos no âmbito da inspecção realizada na Sua presença e na do representante da Europcar aquando da devolução do Veículo e dos quais tomou conhecimento quando assinou a Declaração de Devolução do Veículo e o relatório de danos pós aluguer, a Europcar entregar-lhe-á  uma avaliação com os custos da reparação que lhe poderão ser cobrados.  

 

Os custos da reparação variam, dependendo da natureza dos Danos:

 

o   “Pequenos Danos” (danos menores e não substanciais causados ao Veículo, sem afectar a sua devolução ao Locador e sem afectar a sua mobilidade nos termos do Código da Estrada, tais como e sem limitar: pequenos riscos ou pequenos impactos no pára-brisas) são cobrados de acordo com a lista de preços recomendados pela Europcar, disponível em qualquer estação Europcar e no nosso website no seguinte endereço: Preços recomendados para Pequenos Danos, que incluem o custo da imobilização do Veículo, juntamente com os custos administrativos de gestão de danos.

o   Quaisquer outros danos não incluídos na lista acima referida e/ou outros danos mais graves (danos substanciais que impedem a devolução do Veículo e exigem a sua temporária imobilização para reparação, tais como e sem limitar: danos na carroçaria), serão avaliados por um perito independente e cobrados de acordo com o relatório do mesmo ou pelo custo orçamentado de uma oficina de reparações independente.

 

No caso de contestar os Danos e, ou a respectiva facturação, através da recusa em assinar a Declaração de Devolução do Veículo, a Europcar irá aplicar o procedimento a seguir descrito (12b) 

 

b)    Danos identificados em caso de devolução “fora de horas” e sem a Sua presença

 

No caso de os Danos serem identificados no âmbito da inspecção ao Veículo feita pelo representante da Europcar sem a Sua presença, a Europcar enviar-Lhe-á os seguintes documentos:

 

o   Declaração de Devolução do Veículo com descrição dos Danos identificados;

o   Fotografias dos Danos;

o   Uma estimativa (orçamento) dos custos de reparação, que dependerão da natureza dos Danos (v. supra art. 12a) §2), dos custos de imobilização do Veículo e dos custos administrativos pela gestão do processo de Danos.

 

Você pode contestar os Danos identificados e a respectiva facturação no prazo de (14) catorze dias corridos após o envio dos documentos, por e-mail para damages.pt@europcar.com, ou por carta para o Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804-001 Lisboa.

No caso de não contestar no referido prazo de 14 dias, a Europcar reserva-se o direito de Lhe cobrar os referidos custos.

 

c)     Regras comuns

 

Por favor note que, dependendo do Dano sofrido pelo Veículo e do tipo de protecção que tenha subscrito com a Europcar, (confira o Guia dos Seguros e Protecções Europcar anexado ao Seu email de confirmação ou disponível no website ou em qualquer estação Europcar) Você pode ser ou não cobrado pelo montante total do custo da reparação.

 

Em qualquer caso, Você pode contestar os Danos e, ou a respectiva facturação, nos termos referidos na alínea b), sem prejuízo de poder reclamar sempre junto dos meios jurisdicionais competentes (Cfr. cláusula 23 ”O que acontece em caso de litígio relacionado com o meu aluguer”)  

13) O QUE DEVO FAZER QUANTO À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO?

Durante o Seu aluguer Você deve tomar todas as medidas de protecção necessárias para manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue.

 

Você deve estar atento a qualquer sinal de aviso das luzes do painel do Veículo e tomar as medidas de protecção necessárias.

 

O Veículo é-Lhe fornecido com os pneus, em número e nas condições que cumprem os requisitos das leis de trânsito. No caso de algum deles sofrer danos, para além do uso e desgaste normal, de defeito latente ou de força maior, Você obriga-se a substituir de imediato, a expensas Suas, por um pneu do mesmo tamanho, tipo e marca.

 

É proibida qualquer modificação ou intervenção mecânica ao Veículo sem a prévia autorização escrita da Europcar. No caso de violar esta norma, Você terá de suportar os custos de repor o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue e Você será responsável perante a Europcar por quaisquer prejuízos que decorram da violação de qualquer das acima mencionadas obrigações de manutenção.

14) O QUE DEVO FAZER EM CASO DE ACIDENTE, AVARIA MECÂNICA OU ROUBO DO VEÍCULO?

·                    Em caso de avaria mecânica ou acidente, que O impeça de continuar a conduzir e/ou que O obrigue a parar para evitar o agravamento do dano, Você tem disponível um serviço de assistência, incluído no preço do Seu aluguer. Os termos desta assistência estão descritos no Anexo I das presentes T&Cs.

·                    Em caso de acidente, Você deve, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou logo que seja razoavelmente possível de acordo com as circunstâncias, (i) comunicar tal facto à Europcar e chamar as autoridades policiais locais e (ii) preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel.

·                    Nestes casos, deve contactar o serviço de assistência que está incluído no preço do Seu aluguer, para o número que está indicado no interior do pára-brisas.

·                    Em caso de roubo do Veículo, deve enviar à Europcar uma cópia da participação do mesmo às autoridades policiais no prazo de 2 (dois) dias úteis, juntamente com as chaves e os documentos do Veículo, no caso destes não terem sido roubados. 

15) QUANDO DEVO RECEBER A MINHA FATURA E PAGAR PELO ALUGUER?

Irá receber a sua fatura assim que todos os elementos do Seu Aluguer estejam definidos e nunca antes do dia seguinte ao da devolução do Veículo.

 

O valor total será pago ou ser-lhe-á cobrado de uma só vez ou em diferentes fases, dependendo da situação.

 

·                    Pode optar pelo pré-pagamento do Seu aluguer (na sua reserva feita on line, via call center ou numa estação Europcar), que incluirá o valor diário do aluguer do Veículo e acessórios para o Período de Aluguer, bem como quaisquer serviços de mobilidade adicionais. O valor acordado será debitado no seu meio de pagamento e receberá uma factura ou um recibo por esse pré-pagamento. Por último, o valor pré-pago será mencionado na factura final e deduzido ao montante total que eventualmente (ainda) falte pagar.

·                    Caso não opte pelo pré- pagamento no momento da reserva, o montante do depósito, os custos do aluguer do Veículo e dos acessórios, de quaisquer serviços ou condutores adicionais ou de quaisquer coberturas que decida subscrever, serão discriminados no Contrato de Aluguer e aceites por Si antes de proceder à assinatura do mesmo e de levantar o Veiculo. Os custos finais e globais do seu aluguer serão cobrados e facturados no momento da devolução do Veículo no final do Período de Aluguer. 

 

Quaisquer taxas ou custos adicionais serão cobrados quando devolver o Veículo (se puderem ser calculados na altura).

 

Caso tenha incorrido em custos extras, tais como coimas e portagens ou causado Danos no Veículo identificados sem a Sua presença, a Europcar irá cobrá-los, juntamente com os respectivos custos administrativos (pela gestão dos processos de coimas e de portagens e pelo processo de gestão de danos) mais tarde, quando tomar conhecimento dos mesmos.

 

Neste caso, Você terá catorze (14) dias a contar da data do envio da notificação da cobrança, para contestar e, ou justificar não ser o responsável pelos custos de gestão, podendo fazê-lo através de e-mail para damages.pt@europcar.com, ou por carta para o Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804-001 Lisboa). No caso de não contestar no período mencionado, ser-lhe-à cobrado o montante dos referidos custos administrativos.

 

A factura ser-lhe enviada eletronicamente para o endereço de email que nos tiver fornecido para o efeito. Caso não pretenda receber a factura electronicamente, pode optar por recebê-la em papel.

 

No caso de a data de pagamento indicada na factura vencer, Você expressamente concorda que:

 

·                    Tal implica o vencimento imediato e integral de todas as facturas por pagar e a rescisão do Contrato de Aluguer, e

·                    a Europcar terá o direito de exigir imediatamente a devolução do Veículo e,

·                    Você terá de pagar juros de mora à taxa legal.

 

No caso de o Contrato de Aluguer ser assinado ao abrigo de um Acordo Comercial, a respectiva empresa será solidariamente responsável pelo pagamento da factura.

16) E SE EU QUISER CANCELAR OU ALTERAR A MINHA RESERVA?

a)        Alterações

 

Poderá alterar a sua reserva, sem qualquer custo, desde que dê conhecimento à Europcar de tais alterações pelo menos 24 horas antes do aluguer estar previsto para começar.

 

Por favor tenha em atenção que, caso altere a sua reserva, poderão ser aplicáveis novos preços de aluguer e que deverá usar sempre o mesmo canal de comunicação que tenha utilizado quando efectuou, pela primeira vez, a reserva do Veículo. Em alternativa, pode ligar para o nosso Call Center para o número 219407790.

 

 

b)       Cancelamento

 

·                    Caso tenha efetuado o pré-pagamento da Sua reserva online:

o   Poderá cancelar a sua reserva sem quaisquer custos desde que notifique a Europcar com pelo menos 24 horas antes do aluguer estar previsto para começar.

o   Caso a notificação de cancelamento seja realizada com menos de 24 horas de pré-aviso, o valor do pré-pagamento será reembolsado sendo deduzido um valor de EUR 50 líquidos.

o   Caso não proceda ao cancelamento e não levante o Veículo, o valor do pré-pagamento será reembolsado sendo deduzida uma taxa de não comparência (“No-show fee”) de EUR 50 líquidos, a não ser que possa demonstrar a verificação de um caso de “Força Maior”(tal como definido abaixo).

 

Para os efeitos desta secção, o cancelamento da reserva ou o não levantamento do Veículo devido a causa de Força Maior significa que o Cliente está impossibilitado ou impedido por força de actos de guerra e outras hostilidades e comoções civis, acidentes, greves, lock-outs, ou outros conflitos laborais, embargos ou decisões governamentais de restrições de importações ou exportações ou qualquer outra causa ou circunstância insusceptível do seu controlo (directo ou indirecto).

 

·                    Se não tiver feito o pré-pagamento da sua reserva:

o   Poderá alterar ou cancelar a Sua reserva, sem quaisquer custos, desde que notifique a Europcar com pelo menos 24 horas antes do aluguer estar previsto para começar.

o   No caso de ter garantido a sua reserva, a Europcar assegura a disponibilidade do Veículo até ao final do dia em que está previsto o aluguer começar. Neste caso, se a notificação de cancelamento for realizada com menos de 24 horas de pré-aviso, ser-Lhe-á cobrado um valor de EUR 50 líquidos.

o   No caso de não ter garantido a sua reserva, a Europcar só assegura a disponibilidade do Veículo até 1 (uma) hora após a hora indicada na reserva para o levantamento do Veículo..

o   Caso não proceda ao cancelamento e não levante o Veículo, cobraremos uma taxa de não comparência (“no-show fee”) de EUR 50 líquidos.

17) O QUE DEVO FAZER SE QUISER PROLONGAR O MEU CONTRATO DE ALUGUER?

No caso de pretender prolongar o Período de Aluguer previsto no Seu Contrato de Aluguer, deve executar os passos seguintes:

 

·                    Contactar a estação Europcar de devolução do Veículo;

·                    Dirigir-se à estação Europcar mais próxima que lhe for indicada;

·                    Efectuar uma inspecção ao Veículo juntamente com o representante Europcar;

·                    Assinar um aditamento ao Contrato ou um novo Contrato de Aluguer, consoante o que se lhe aplicar;

·                    No caso de querer alterar as condições do seu aluguer, para além de assinar um novo Contrato de  Aluguer, deve pagar o aluguer anterior  e  os respectivos custos associados.

 

Se não cumprir os passos acima referidos e ficar com o Veículo, aplica-se o disposto na cláusula 11 d): “Atraso na devolução do Veículo”.

18) QUAL É A POLÍTICA DE COMBUSTÍVEL?

As regras aplicáveis ao abastecimento e ao reabastecimento de combustível dependem do país de aluguer e da modalidade de aluguer que escolher. Por favor confira cuidadosamente as regras de combustível aplicáveis a cada aluguer que faça.

 

Todos os Veículos são entregues com o tanque cheio de combustível. No momento da devolução do Veículo, podem ocorrer as seguintes situações:

 

1)       Cheio –Cheio (Full to full)

 

·                    Nós entregamos o Veículo com o tanque cheio de combustível, com um nível mencionado no Contrato de Aluguer.

·                    Você devolve o Veículo com o mesmo nível de combustível e não nos paga nada pelo reabastecimento ou pelo combustível.

·                    No  caso  de  não  devolver  o  Veículo com o mesmo nível de combustível identificado no momento da entrega do Veículo, , ser-Lhe-á cobrado o custo do combustível em falta, acrescido de um valor correspondente ao custo do reabastecimento (Ver o Tarifário Recomendado de Custos junto ao email de confirmação e disponível no web site ou nas estações Europcar).

 

2)        Compra do Tanque de combustível (Full Tank Option)

 

·                    No acto de levantamento do Veículo, Você tem a possibilidade de pagar o preço de um tanque de combustível cheio. Este custo depende da categoria do Veículo.

·                    Neste caso, pode devolver o Veículo, independentemente do nível de combustível que tiver no momento. A Europcar não lhe cobrará qualquer valor adicional, mas não o reembolsará pelo combustível não utilizado.

19) TENHO DE DEIXAR UM DEPÓSITO ANTES DE LEVANTAR O VEÍCULO?

Quando levantar o Veículo, Você concede uma autorização de cartão de crédito para um depósito ou deixa o depósito através de cheque visado ou dinheiro.

 

O depósito visa cobrir os custos adicionais de aluguer.  

 

O modo de cálculo do montante do depósito encontra-se devidamente detalhado numa secção especialmente dedicada para o efeito no website da Europcar e pode sempre ser esclarecido ao balcão.

 

Em qualquer caso, o montante do depósito está especificado no email de confirmação que Lhe foi enviado no momento da sua reserva e no Contrato de Aluguer.

 

Se não forem identificados custos de aluguer adicionais, o depósito será reembolsada no prazo acordado entre Si e o seu Banco. No caso de o depósito ter sido efetuado através de cheque, será reembolsado no final do aluguer em dinheiro.

 

O depósito deve ser efectuada por Si ou por um Condutor adicional devidamente identificado no Contrato de Aluguer e deve apresentar o mesmo cartão de crédito que indicou no momento da reserva.

20) POSSO PAGAR O MEU ALUGUER COM UM CARTÃO DE CRÉDITO ESTRANGEIRO?

Se for um locatário estrangeiro, portador de um cartão de crédito Visa ou MasterCard (em moeda corrente diferente do Euro) Você pode beneficiar das vantagens do câmbio para a moeda corrente do seu cartão quando pagar o Seu aluguer. O representante Europcar que oferecer esta vantagem irá inserir o Seu pedido no sistema e o Contrato de Aluguer especificará a opção escolhida. Nesse caso, a Europcar assegurará a conversão da moeda, utilizando uma taxa de câmbio baseada no índex da Reuters, com 3,25 % de fee cambial.

 

Se mudar de opinião, deve fazer expressamente essa menção no momento da devolução do Veículo na estação Europcar e ser-Lhe à reencaminhada a factura final em Euros.

 

Se por qualquer razão técnica, a Europcar não puder prestar este serviço ou se Você, portador de cartão VISA ou MasterCard optar por pagar em Euros, a conversão para a moeda corrente do cartão será efectuada de acordo com as condições do Seu banco.

21) QUAL A POLÍTICA DA EUROPCAR PARA PROTEGER OS MEUS DADOS PESSOAIS?

A Europcar poderá utilizar qualquer informação pessoal que tenha prestado à Europcar, incluindo os dados de qualquer Condutor Autorizado, com a finalidade de prestar os serviços de aluguer, nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o Período de Aluguer.

 

A Europcar poderá fornecer os seus dados pessoais constantes do Contrato de Aluguer, e detalhes da performance das obrigações abrangidas por este Contrato de Aluguer, a entidades terceiras, tais como às autoridades policiais, às entidades de cobrança de portagens, a entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra organização relevante.

 

Em caso de incumprimento por falta de pagamento, a Europcar poderá igualmente, e caso o consinta especificamente no final dos presentes T&C’s comunicar a sua informação pessoal à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor (“ARAC”), para efeitos de inserção no respetivo ficheiro de clientes incumpridores e que, por sua vez, poderá ser acessível a qualquer dos seus membros para ajudar os mesmos a decidir se devem aceitá-lo a Si ou a qualquer condutor identificado com um cliente. Por favor note que a celebração do Contrato de Aluguer não fica dependente do seu consentimento para a utilização, por qualquer forma, em bases de dados de clientes incumpridores e da  sua comunicação à ARAC, dos dados pessoais fornecidos no âmbito do presente contrato. A nossa política de privacidade está disponível em europcar.pt

 

A Europcar recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de aluguer de veículos e para fins de marketing tais como promoções e para efeitos do programa de fidelização de clientes. Será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela Europcar na estação ou online, por via da indicação de um asterisco. Os destinatários de tais dados serão unicamente as empresas que integram o Grupo Europcar bem como os seus franchisados. Alguns dos destinatários dos dados recolhidos poderão estar localizados em países nos quais a legislação relativa a dados pessoais não confere um nível de proteção equivalente aos standards da lei Portuguesa e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Não obstante, a transferência de dados pessoais para um país com um insuficiente nível de proteção só será feita no caso de alugar um Veículo na Europcar localizada num país fora da União Europeia, tal como exigido para executar o Seu Contrato de Aluguer, nos termos do artigo 19º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.

 

Nestes termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Poderá exercer este direito mediante o acesso a apoio.clientes@europcar.com ou envio para o Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804 – 001 Lisboa.

 

Informamos que com o objectivo de prevenir riscos associados, a Europcar poderá declinar o aluguer de Veículos a pessoas que não ofereçam garantias de cumprimento do contrato. Informamos ainda que os seus dados pessoais poderão ser notificados às autoridades policiais a respectivo pedido em caso de transgressão ao Código da Estrada e/ou pela prática de qualquer crime perpetrado durante o Seu aluguer.

 

Ao aceitar os presentes T&Cs, expressamente reconhece ter prestado o seu consentimento explícito à supra mencionada política de privacidade.

22) OS VEÍCULOS ESTÃO EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS?

Para manter e proteger o Veículo e para prevenir e detectar práticas criminais, a Europcar pode utilizar dispositivos  electrónicos de geo-localização para monitorizar o estado, a funcionalidade e operacionalidade do Veículo e/ou para detectar os movimentos do mesmo. Esta informação pode ser utilizada durante e após o Período de Aluguer.

 

Nos termos da Lei portuguesa de Protecção de Dados, Você tem direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Pode exercer este direito mediante o acesso a apoio.clientes@europcar.com, ou envio para o Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804-001 Lisboa.

Os Veículos podem estar ainda equipados com um dispositivo de portagem electrónica que permite determinar e debitar o valor das taxas de portagem, pelo que Você obriga-se a assegurar o seu correcto funcionamento e conservação, podendo a Europcar proceder ao débito do custo do mesmo em caso de desaparecimento ou dano.

23) O QUE ACONTECE EM CASO DE LITÍGIO RELACIONADO COM O MEU ALUGUER?

a)       Lei aplicável

 

Em caso de litígio entre Si e a Europcar relativo ao seu aluguer, a lei aplicável será a do país do levantamento do Veículo. Por exemplo, se é um cidadão Português e levantou o Veículo em Portugal, a lei aplicável será a Portuguesa. No entanto, se alugar um Veículo enquanto está na Alemanha, o seu aluguer será regulado pela lei alemã.

 

b)       Serviço de Apoio ao Cliente

 

Independentemente do local em que tiver celebrado o Contrato de Aluguer, pode optar por contactar o Serviço de Apoio ao Cliente no Seu país de residência. A sua equipa de Apoio ao Cliente contactará, em seu nome, o país do aluguer e tentará resolver a sua questão. Pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para apoio.clientes@europcar.com ou para o Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804-001 Lisboa.

 

c)        Resolução extrajudicial de litígios

 

Litígios transfronteiriços: Se o país em que celebrou o Contrato de Aluguer é diferente do Seu país, pode escolher apresentar a sua reclamação junto do European Car Rental Conciliation Services (ECRCS). (http://www.ecrcs.eu)

A Europcar aderiu ao ERCRS de forma a permitir que os Seus clientes possam resolver as suas queixas relativas a alugueres transfronteiriços dentro da Europa. Note que este Serviço de Conciliação só pode intervir em litígios relacionados com alugueres transfronteiriços ocorridos dentro da União Europeia. Você tem que ser residente na EU e o aluguer tem de ter ocorrido noutro país da EU.

 

Litígios Nacionais: No caso de Você ser residente em Portugal e o aluguer tiver ocorrido também em Portugal, informa-se que tem à sua disposição qualquer uma das seguintes entidades de resolução alternativa de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt

Mais informações no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/

 

d)       Jurisdição e Foro

 

Em alternativa, Você ou a Europcar pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, que podem ser os Tribunais da sua residência ou os do país do aluguer.

 

e)        Notificações

 

Todas as notificações a efectuar ao abrigo do Contrato de Aluguer devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, que Você e nós reconhecemos ser o domicílio convencionado para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.

 

f)        Documentos contratuais

 

Os documentos obrigatórios e vinculativos entre Si e a Europcar são, por ordem de prioridade, os seguintes:

 

·                    O Contrato de Aluguer e respectivas cláusulas específicas,

·                    Os presentes T&Cs e respectivos anexos,

·                    O Guia de Seguros e Produtos Protecções Europcar,

·                    O Tarifário Recomendado de Custos,

·                    O email de confirmação que recebeu quando reservou o Veículo.

24) EXISTE ALGUM CÓDIGO DE CONDUTA APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS?

A Leaseurope publicou um código de conduta para a indústria de aluguer de automóveis. Pode consultar uma cópia no seguinte endereço electronico: www.leaseurope.org.

 

 

Contrato de Aluguer

Este documento é parte integrante do Contrato de Aluguer.

 

[ ] Tomei conhecimento que o Veículo pode estar equipado com dispositivo de geo-localização (GPS) que pode ser utilizado em caso de incumprimento contratual, roubo ou transposição de fronteira.

 

[  ]  Autorizo que, em caso de incumprimento, os meus dados pessoais sejam comunicados à ARAC (Associação dos Industriais de Alugueres de Automóveis sem condutor) para inclusão em bases de dados de incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas.

 

[   ] Não autorizo que os meus dados sejam utilizados para efeitos de marketing directo

 

Li e concordo com os T&Cs

 

Data e assinatura

                                                                                                                                                                                                                                                                                        

ANEXO I

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO VEÍCULO

 

Na vigência do Período de Aluguer, Você beneficia, sem custos extra, de um serviço de assistência 24 horas associado à utilização do Veículo.

 

Atenção que em caso de avarias causadas por Si e/ou qualquer condutor ou em consequência da utilização de combustível errado ou pela perda/ danos causados às chaves do Veículo, bem como em caso de furo ou dano nos pneus, Você tem de pagar os seguintes custos:

·                    Chaves perdidas ou partidas: EUR 200 a 350;

·                    Combustível  errado,  embora   sem causar  danos  na  mecânica  ou  no motor: EUR 380 a 500, já incluindo reboque (acrescido do combustível em falta);

·                    Furo e/ou dano que destrua apenas o pneu: EUR 130 a  300 + fee administrativo de EUR 36,90 por sinistro.

 

Caso pretenda cobrir este tipo de ocorrências pode subscrever o serviço Assistência em Viagem Mais, cujo valor vem especificado no Tarifário Recomendado de Custos.

 

Este serviço de assistência técnica ao Veículo inclui:

 

·                    Remoção do Veículo avariado;

·                    Envio e pagamento dos custos de reboque de um veículo que não tenha estado envolvido num acidente ou tenha avariado e não possa ser reparado no local;

·                    Encontrar um veículo de substituição num raio de 50 Km, no caso de o Veículo não poder  ser  reparado  no local (NB: o Contrato  de  Aluguer continua em vigor até ao último dia do aluguer originalmente acordado);

·                    Transporte dos beneficiários até à estação de aluguer  onde   a substituição possa ser feita;

·                    No caso de não ser identificado nenhum veículo de substituição:

·                    Quarto de hotel com pequeno-almoço por uma noite ou, transporte de táxi ou de comboio para o local de residência ou de destino ou partida em Portugal no caso de não residentes. Este benefício é prestado até ao montante de EUR 60 por beneficiário.

 

Este serviço de assistência técnica ao Veículo exclui:

 

·                    Quaisquer incidentes ou  danos causados pelo facto de tomar parte em eventos desportivos, rallies ou qualquer outro tipo de competição;

·                    Veículos comerciais alugados em Portugal e que foram para o estrangeiro.

 

SERVIÇO DE PORTAGENS

 

Você pode adquirir junto da Europcar o Serviço de Portagens (“Toll Management”), que assegura o pagamento atempado das taxas de portagem devidas por Si pela utilização das infra-estruturas rodoviárias (auto-estradas e pontes) portuguesas, incluindo as que apenas disponham do sistema de cobrança electrónica.

 

No caso de Não aderir ao Serviço de Portagens obriga-se a pagar junto das Entidades de Cobrança competentes todas e quaisquer taxas de portagem e respectivos custos administrativos, que sejam devidas pela utilização do Veículo, por Si ou por qualquer Condutor adicional, durante a vigência do Contrato de Aluguer, ficando responsável pelas consequências resultantes do seu incumprimento, incorrendo, nomeadamente, na prática de uma contra-ordenação punível com coima nos termos da lei.

 

No caso de Aderir ao Serviço de Portagens, autoriza que a Europcar proceda ao pagamento junto das Entidades de Cobrança de Portagens das taxas de portagem que sejam devidas pela utilização do Veículo durante a vigência do Contrato de Aluguer  e as debite no seu cartão de crédito, na conta EUROPCAR, juntamente com os respectivos custos administrativos. Os referidos débitos podem ser efectuados até 30 dias após o termo do Contrato, nos casos em que as taxas de portagem apenas sejam disponibilizadas nesse prazo à Europcar.

 

No caso de Você aderir ao Serviço de Portagens e posteriormente recusar ou impedir a Europcar, por qualquer forma, de receber o pagamento das taxas de portagem ou demais custos associados, fica esta desde já autorizada a, nos termos da lei, identificar o condutor do Veículo junto das entidades competentes para efeitos do respectivo processo de cobrança e de contra-ordenação, ficando Você ainda responsável pelas quantias que a Europcar ou outras entidades incorram com o mesmo.