Termos & Condições

Termos dos Cartões da Europcar e Termos de Uso do Ready Service do site

Os Termos dos cartões Europcar e Ready Service abaixo indicados são aplicados a partir de 10 de Fevereiro de 2009.

I - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA TODOS OS CARTÕES EUROPCAR

Os cartões Europcar são de uso pessoal do seu titular.

1.1. Os cartões Europcar são pessoais e intransmissíveis e só podem ser utilizados pela pessoa cujo nome está indicado no cartão (adiante designado por "titular do cartão") e sempre que conste a sua assinatura com tinta indelével no verso do mesmo.

Condições/Requisitos do Aluguer

1.2. Todos os alugueres estão sujeitos às Condições e Requisitos Gerais constantes de cada contrato.

1.3. A emissão do cartão só é concedida em Portugal, a quem tenha 21 anos de idade ou mais. Obriga o titular a ter no início de cada aluguer, carta de condução há mais de um ano, válida e não apreendida.

Nos outros países, podem ser exigidas condições diferentes a quem seja titular do cartão, para o aluguer de viaturas, condições que poderão ser informadas nos escritórios centrais dos respectivos países.

1.4. O aluguer de viaturas pelos titulares do cartão, não confere a estas outras coberturas de risco que não as ajustadas em cada contrato.

Cancelamento do Cartão

1.5. Em caso de perda ou roubo do cartão, o titular deverá avisar de imediato, por escrito os escritórios centrais da Europcar do país de emissão, indicando o número de identificação do condutor e demais elementos referentes ao cartão e das circunstâncias do seu desaparecimento.

A informação prestada por forma verbal, não desobriga o titular de o ter de fazer por forma escrita.

1.6. O titular do cartão fica obrigado ao pagamento do custo do aluguer e das comissões, até ao momento em que prestar a informação escrita, constante de cláusula 1.5. anterior.

Vencimento e Renovação do Cartão

1.7. O uso do cartão está ilimitado no tempo, constando expressamente o ano e mês em que deixa de ter validade, através das referências Mês Mês Ano Ano.

O cartão é válido até ao último dia do mês indicado.

1.8. A renovação dos cartões depende da vontade da Europcar, não sendo necessário qualquer aviso prévio ao seu titular.
Não ocorre renovação, se os cartões tiverem sido cancelados ou suspensos pelo cliente ou pela Europcar e ainda quando não tenham sido utilizados nos últimos 12 meses, em relação à data do vencimento.

O cancelamento pelo titular, só é eficaz se for feito por escrito e enviado à Europcar até 2 meses de antecedência, em relação à data do vencimento.

A não renovação, pela Europcar, não obriga à prestação de aviso prévio, explicação ou indemnização ao cliente.

Armazenamento e Divulgação de Informações

1.9. Para obtenção dum cartão Europcar, bem como dos serviços a ele associados, é obrigatória a informação solicitada no formulário próprio, a qual fica registada em ficheiro informático e pode ser consultada pelo titular do cartão sempre que o desejar, de maneira a poder verificar e corrigir os seus dados.

O titular dos dados, para além de aceitar o seu registo no ficheiro informático, autoriza a Europcar à sua divulgação na rede mundial do Grupo Europcar, incluindo agentes e empresas sob licença, para fins relacionados com o aluguer de veículos, sendo o acesso reservado aos seus trabalhadores, colaboradores, prestadores de serviços, gerentes, administradores e equipados.

1.10. Para que o titular do cartão possa consultar ou corrigir os dados armazenados ou para que possa impedir a sua divulgação, deverá avisar por escrito os Escritórios Centrais da Europcar, no País do registo da sua residência.

1.11. Todas as comunicações referidas nestes Termos e Condições, deverão ser dirigidas pelo titular à Sede da Europcar no país de registo da sua residência. Uma lista das Sedes da Europcar nos vários Países está disponível na internet em www.europcar.pt ou solicitando a:

Europcar international Data Center
3 Avenue du Centre
78881 St. Quentin en Ivelines Cedex
FRANCE
tel. : 33 - (0) 1 - 30 44 90 00
Fax: 33 - (0) 1 - 39 44 60 28

II. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CARTÕES EUROPCAR COM A OPÇÃO DE CRÉDITO (CARTÃO CORPORATE PARA EMPRESAS)

O Cartão

2.1. O cartão de crédito Europcar (a seguir designado como "cartão") não é um cartão ou cheque de garantia e é emitido gratuitamente.

2.2. O cartão é propriedade exclusiva da Europcar e deverá ser devolvido a esta empresa, logo que tal lhe seja solicitado por escrito, sem necessidade de qualquer explicação ou aviso prévio.

Os titulares dos cartões autorizam a que os seus nomes constem na lista de cartões suspensos ou cancelados ou fora de vigência, a emitir e divulgar pela Europcar, não resultando para esta empresa, qualquer responsabilidade ou compromisso financeiro pela utilização dos mesmos cartões.

2.3. Nos outros Países que não o da emissão do cartão, podem ser exigidas condições diferentes para o seu uso, obrigando-se o titular ao seu cumprimento.

2.4. O pagamento do aluguer, através do cartão, não é válido e eficaz para todos os produtos e ou tipos de viatura, mas só para alguns, tudo dependendo da política económica da Europcar que pode variar de País e sem que as alterações obriguem ao aviso prévio dos titulares.

2.5. O cartão é emitido para utilização exclusiva da pessoa nele identificada, a seguir designada como "titular do cartão".
Após a obtenção de informações relativas a crédito e após a aprovação de crédito, para ser criada uma conta de empresa Europcar.

A concessão de crédito pode finalizar a qualquer momento sem que para isso a Europcar tenha de dar qualquer explicação ou aviso prévio ao cliente.

No verso dos cartões colectivos (cartões emitidos em nome de empresas) deverá constar a assinatura do utilizador, autorizado da empresa.

Pagamento

2.6. A Europcar factura ao titular do cartão, em conformidade com as Condições Gerais e as tabelas em vigor, na Europcar, no momento do aluguer.

2.7. A concessão do crédito e suas condições são imediatas ao contrato de aluguer, sendo a data de pagamento a que figurar na factura, o qual deve ser satisfeito, quando não haja modalidade especial acordada por escrito, por cheque.

2.8. O valor facturado e o pagamento deverão ser efectivados na moeda local do País de registo de residência do titular do cartão. Se este residir na zona de circulação do Euro, poderá optar, logo após a introdução desta moeda, pela facturação e pagamento nesta moeda, se acaso a sua empresa o tiver solicitado anteriormente. Os alugueres no estrangeiro serão convertidos para a moeda local, de acordo com a taxa de câmbio em vigor à data da emissão da factura. A taxa de câmbio será fixada pela Europcar e poderá variar de país para país. Para alugueres fora do país da residência, realizados na zona de circulação do Euro por residente desta área, a conversão para a moeda nacional será estabelecida de acordo com as normas definidas pela Comissão Europeia.

2.9. O titular do cartão, nos cartões individuais e as empresas, nos cartões colectivos, ao não satisfazerem o pagamento da factura, no prazo que dela consta, ficam, obrigados ao pagamento dos juros moratórios legais, a partir do vencimento do prazo e a todas as despesas que a Europcar tiver que realizar para a cobrança do seu crédito, inclusive as judiciais.

2.10. Se o titular do cartão deixar de efectuar um pagamento na data devida, a Europcar poderá aceder ao pagamento em prestações sucessivas, juntamente com juros.

Alteração dos elementos de informação que constam no cartão

2.11. Caso haja alguma informação incorrecta no cartão, na documentação que o acompanha, no pedido de crédito que o antecede ou, no caso dos cartões colectivos, se se verificar alguma alteração nas empresas, os titulares obrigam-se a informar a Europcar da correcção a efectuar, por escrito e imediato.

A Europcar deve emitir novo cartão, para substituir o que comporta informação incorrecta e actualizar os seus registos, sem necessidade de prévia informação ou esclarecimento do titular, para além de lhe poder retirar as facilidades de crédito concedidas. O titular dos cartões, individuais ou colectivos, obriga-se à sua não utilização quando preveja alteração da situação financeira que conduza à dificuldade de pagamento.

Cartões Suplementares

2.12. O titular do cartão pode solicitar, por escrito à Europcar, a emissão de cartões suplementares para as pessoas por si indicadas e que sejam seus funcionários e trabalhadores. A responsabilidade pelo pagamento de utilização dos cartões suplementares e dos cartões colectivos, pertence, exclusivamente ao titular, como se fosse ele próprio a proceder à utilização.

2.13. Caso o utilizador do cartão deixe de ser funcionário ou trabalhador do titular, deve a Europcar ser avisada por escrito pelo mesmo titular, o qual deve também destruir o cartão ou remetê-lo à Europcar de imediato.

Reclamações relativas a Facturas

2.14 Caso o titular do cartão considere que a factura está incorrecta ou se pretender informação adicional, deve apresentar reclamação ou solicitação por escrito, no prazo de 7 dias após a emissão da factura, ao Departamento de Clientes da Europcar do seu país. O pagamento da parte da factura reclamada ou da parte para a qual foi pedida informação adicional, ficará então suspenso até ao momento em que a Europcar tomar, de forma unilateral, a devida decisão.

Alteração dos Termas e Condições

2.15. As presentes condições de utilização podem ser alteradas pela Europcar e sem aviso prévio, mas só se tornam eficazes no aluguer seguinte aquele em que ocorreram.

 

III. TERMOS GERAIS DO READY SERVICE

Os Termos Gerais para todos os Cartões Europcar (I), Termos Gerais para cartões Europcar com opção de crédito (II), e os Termos Gerais do Ready Service (III) regem a relação entre a Europcar que emite o Cartão Europcar Privilege Ready e o Cliente quando a Europcar aceita o seu pedido de inscrição no Ready Service.

O objectivo do Ready Service, de acordo com as condições abaixo mencionadas, é o de propôr ao cliente um serviço que acelere a transacção de aluguer. É disponibilizado um serviço opcional (a opção Contrato de Aluguer Principal - Master Rental Agreement) se o Cliente o escolher no momento da inscrição.

3.1. Definição do Ready Service

É preparado um contrato de aluguer padrão e a chave do veículo reservado e colocados à disposição do Cliente quando este chega ao local Europcar.

A inscrição no Ready Service é gratuita.

Todas as informações necessárias para completar o contrato de aluguer padrão são fornecidas pelo Cliente no formulário de inscrição e no momento da reserva.

Cada aluguer constitui um contrato de aluguer separado no país de aluguer entre o Cliente e a Empresa ou Franchisado Europcar que fornece o veículo. Por cada aluguer, o Cliente obtém um contrato de aluguer padrão que deve ser assinado por si quando levanta o veículo, excepto se o Cliente escolher a opção Contrato de Aluguer Principal. Neste caso, o Cliente aceita os Termos de Aluguer Mundiais (Ver Secção V).

3.2. Condições de elegibilidade para o Ready Service

O Cliente terá de preencher e assinar devidamente a secção apropriada do formulário de inscrição. Como Membro do Ready Service, o Cliente aceita vincular-se aos Termos Gerais para todos os Cartões Europcar e os Termos Ready.

O Cliente tem de ter pelo menos 23 anos de idade.

Após aceitar o pedido de inscrição do Cliente, a Europcar introduz ou actualiza os dados pessoais do Cliente no seu sistema informático. A Europcar atribui ao Cliente um Número de Identificação de Condutor (número ID), ou se o Cliente já for um cliente Europcar, confirma o número ID do Cliente. Este número ID é gravado no Cartão Europcar Privilege Ready a ser entregue ao Cliente.

O Cliente só tem direito ao Ready Service enquanto possui um cartão Europcar Privilege Ready individual válido com ou sem a opção de cartão de crédito ou um cartão de Crédito válido aceite pela Europcar e associado ao seu número Europcar ID. Se o Cliente possui um cartão Europcar Privilege Ready individual válido sem a opção de cartão de crédito, deve estar associado a um cartão de crédito válido aceite através do seu número Europcar ID.

A Europcar reserva o direito de verificar a veracidade de quaisquer informações fornecidas pelo Cliente antes de aceitar a sua inscrição e em cada transacção de aluguer através do Ready Service.

3.3. Reserva Garantida, Cancelamento & No Show

Para se qualificar para a utilização do Ready Service, deve efectuar uma reserva com pelo menos 2 horas de antecedência antes da hora de levantamento, indicando o seu número de Europcar ID.

No momento da reserva ambas as partes devem confirmar que esta será uma transacção de aluguer com Ready Service e acordarão a localização, a categoria de veículo, hora de levantamento e duração do aluguer.

A Europcar garante fornecer a categoria de veículo reservada. Se a categoria reservada não estiver disponível, uma categoria de veículo superior será fornecida sem qualquer custo extra.

Pode modificar ou cancelar a sua reserva não pré-paga, sem encargos, desde que o faça até 2 horas antes da data e hora de levantamento.

Com o Ready Service, beneficia do "Compromisso de Reserva Garantida" da nossa Política de Reservas (por favor consulte o nossos "Termos e Condições de Reservas On-line"): a estação de levantamento da Europcar tem o compromisso de lhe fornecer a categoria de veículo solicitada até ao encerramento da estação ou até às 12:00h (meio-dia) do dia seguinte, para as estações abertas 24 horas.

A não indicação do seu Driver ID aquando da reserva, não possibilitará a sua qualificação para o "Compromisso de Reserva Garantida".

Se não cancelar a sua reserva não pré-paga até 2 horas antes da data e hora de levantamento e não efectuar o levantamento do seu veículo de aluguer antes da hora de encerramento da estação (ou até às 12:00 h (meio-dia) do dia seguinte, para as estações abertas 24 horas) - será debitado no seu cartão de crédito uma taxa de 30 € (mais impostos aplicáveis) pela Europcar. Este montante será cobrado em moeda local ou na moeda do cartão em que foi facturado (quando aplicável) e à taxa de câmbio e condições vigentes no momento da transacção e em conformidade com os termos e condições aplicáveis do país de aluguer Europcar, válido no momento da transacção.

3.4. Disponibilidade do Ready Service

O Ready Service estará disponível nas mais importantes Localizações de Aluguer Europcar seleccionados em todo o mundo (lista disponível no momento da reserva e indicadas através de um * na lista no final destas condições). O Ready Service será identificado com um sinal Ready nos balcões de aluguer participantes.

A Europcar pode alterar a lista de locais em qualquer momento sem prévia notificação. A lista destes locais será fornecida ao Cliente a pedido. Adicionalmente, o Cliente pode solicitar informações sobre locais e países participantes a um agente de reservas aquando da reserva.

Antes de tomar posse do veículo e de deixar o local de aluguer, o Cliente deve mostrar a um funcionário Europcar:
- o seu cartão Privilege Ready válido;
- a sua carta de condução válida;
- o bilhete de identidade válido ou na sua ausência o passaporte válido, quando aluga um veículo fora do seu país de residência.

O Ready Service não estará disponível para:
- determinados tipos de veículos (i.e. Camiões e Carros de categoria "Especial" - código sipp começando por X);
- requisitos específicos, tais como: condutores adicionais e Aluguer até 28 dias;
- equipamentos especiais, tais como: cadeiras de bebé, porta-bagagem, pneus de neve, etc..

No entanto, a pedido do Cliente, a Europcar pode decidir renunciar às restrições acima mencionadas e conceder o Ready Service ao Cliente de acordo com estes termos.

Qualquer informação relativa à disponibilidade do Ready Service será fornecida ao Cliente, quando solicitada, por parte do agente de reservas, aquando da reserva. Se por qualquer razão, a disponibilidade do Ready Service não pode ser confirmada aquando da reserva ou quando o Cliente levanta o veículo, a transacção de aluguer será processada em conformidade com o procedimento de aluguer padrão da Europcar, no local em causa, para clientes do serviço não Ready.

A Europcar, apesar de tomar todas as precauções e empregar todos os esforços para impedir esta ocorrência, não é responsável por qualquer perda, dano ou despesa resultante da incapacidade de fornecimento do Ready Service. Adicionalmente, a Europcar reserva o direito de interromper, alterar ou pôr termo ao Ready Service em qualquer momento sem aviso prévio.

3.5. Representações, garantias e indemnização do Cliente

O Cliente representa e garante que as informações fornecidas no formulário de inscrição são verdadeiras, precisas e completas.

O Cliente compromete-se a notificar a Europcar por escrito relativamente a qualquer alteração nos seus dados pessoais e profissionais, morada para efeitos de facturação, alteração no número de carta de condução e data de validade ou a respectiva situação devido a infracção, suspensão, revogação ou restrição de carta de condução, condições de qualquer tipo que possam prejudicar a capacidade de condução, alteração da identificação do cartão de crédito e data de validade ou perda ou roubo do cartão Privilege Ready e cartões de crédito, ou outras informações fornecidas no formulário de inscrição.

O Cliente concorda ainda em indemnizar totalmente e isentar de responsabilidade a EUROPCAR contra qualquer perda, responsabilidade ou despesa resultante do incumprimento desta responsabilidade de notificação ou que resulte da não divulgação por parte do Cliente de uma alteração de qualquer informação previamente fornecida ou resultante de qualquer violação das condições decorrentes destes termos.

3.6. Termos de pagamento

O meio de pagamento referido no contrato de aluguer padrão será aquele que é fornecido pelo Cliente no formulário de inscrição, excluindo quaisquer outros meios de pagamento. Se forem indicados pelo Cliente vários meios de pagamento no formulário de inscrição, o primeiro meio de pagamento é o cartão de crédito Europcar e de outra forma o primeiro cartão de crédito válido preferido. Vouchers de viagem, pontos, cupões promocionais, vales de viagem e semelhantes apenas podem ser usados para alugueres através do Ready Service com o prévio consentimento da Europcar no momento da reserva.

3.7. Término

Quando o cartão Privilege Ready ou cartão de crédito do Cliente expira por qualquer razão, o Ready Service é terminado na mesma data excepto se tiver sido enviado à Europcar atempadamente por fax ou por correio um formulário de actualização devidamente preenchido. Os formulários de actualização podem ser obtidos na sede da Europcar no país de residência do Cliente.

Em caso de perda ou roubo do cartão Privilege Ready, o Cliente deve notificar imediatamente por quaisquer meios a Sede da Europcar no seu país de residência e confirmar a perda por escrito. Neste caso, o Ready Service é terminado até ser assinado um novo formulário de inscrição pelo Cliente e lhe ter sido enviado um novo cartão Europcar dando acesso ao Ready Service.

Cada uma das partes tem o direito, segundo o seu critério, de terminar a inscrição no Ready Service enviando uma notificação à outra parte com um prazo de um mês para a morada relevante indicada no formulário de inscrição ou outra morada que possa ter sido posteriormente notificada.

A Europcar tem o direito de terminar a inscrição no Ready Service imediatamente sem notificação prévia se se verificar uma violação de qualquer uma das obrigações do Cliente ou se qualquer informação fornecida pelo Cliente no seu pedido de inscrição no Ready Service for ou provar ser incorrecta, incompleta, errónea ou enganosa.

3.8. Força Maior

Qualquer uma das partes é perdoada por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações devido a qualquer ocorrência ou contingência fora do seu controlo, incluindo, mas não limitado a, tremor de terra, disputas laborais, motins, requisitos/decisões/regulamentos governamentais, incapacidade de assegurar materiais atempadamente, falha de equipamento informático, falhas ou atrasos de fontes a partir das quais são obtidas informações ou dados e dificuldades de transporte.

3.9. Diversos

Estes termos juntamente com a adesão do Cliente ao Ready Service são regidos e interpretados em conformidade com as leis do país da empresa ou Franchisado Europcar que emitiu o formulário de inscrição no Ready Service ao Cliente. Em caso de disputa relativamente à sua interpretação ou execução, os tribunais competentes são os tribunais desse país.

A Europcar pode em qualquer momento fazer alterações, aditamentos, renúncias ou adições a estes termos, que serão notificadas ao Cliente em conformidade. Estas alterações, aditamentos, renúncias ou adições são consideradas aprovadas pelo Cliente excepto se o Cliente notificar a Europcar por escrito em contrário, no prazo de um mês após tal notificação.

IV. TERMOS ESPECIAIS EM TODO O MUNDO DA OPÇÃO READY CONTRATO DE ALUGUER PRINCIPAL & TERMINAL READY - excepto Portugal e África do Sul

As seguintes disposições aplicam-se apenas aos Clientes que escolheram a opção Ready Contrato de Aluguer Principal (Secção C) no formulário de inscrição do Cartão Privilege Ready.

O Ready Service com a opção Contrato de Aluguer Principal está progressivamente disponível em todo o mundo excepto em Portugal e na África do Sul e está sujeito aos Termos de Aluguer Mundiais (V) e aos Termos Especiais Mundiais da Opção Ready Contrato de Aluguer Principal e Terminal Ready (IV).

4.1. Definição da Opção Ready Contrato de Aluguer Principal e Terminal Ready

No âmbito desta opção e para além dos Termos Gerais acima mencionados, o contrato de aluguer padrão não precisa de ser assinado pelo Cliente.

Tal como confirmado pelo agente de reserva Europcar, o Cliente levanta as chaves ou no balcão Europcar ou no Terminal Ready usando o seu cartão de crédito Europcar ou o seu cartão de crédito.

4.2. Elegibilidade para a opção Ready Contrato de Aluguer Principal

Ao assinar o formulário de inscrição e concordar com a opção Ready Contrato de Aluguer Principal com os Termos de Aluguer Mundiais, considera-se que o Cliente leu, compreendeu e aceitou as disposições que se aplicam a estes alugueres processados através da opção Ready Contrato de Aluguer Principal no balcão ou através de um Terminal Ready.

Ao deixar as instalações de aluguer da Europcar, o Cliente reconhece que recebeu e aceitou o contrato de aluguer de serviço Europcar Ready completo para tal aluguer.

4.3. Disponibilidade do Terminal Ready

Os Terminais Ready estão situados em algumas instalações de aluguer Ready Europcar na Alemanha e serão mais tarde alargados a outros países (lista disponível no momento de reserva e indicada por um * na lista no final destas condições).

A disponibilidade do Terminal Ready deve ser verificada pelo Cliente com a Europcar no momento da reserva. Se não está disponível um Terminal Ready, a Opção Ready Contrato de Aluguer Principal será processada no balcão Europcar.

Como pré-requisito para um aluguer no Terminal Ready, o Cliente deve possuir uma carta de condução válida no momento do aluguer. Antes do primeiro aluguer no Terminal Ready, o Cliente deve mostrar a sua carta de condução no balcão Europcar. O cliente deve confirmar a situação inalterável da carta de condução em cada aluguer subsequente.

O cliente deve notificar imediatamente a Europcar relativamente a qualquer alteração na situação da sua carta de condução e/ou dados pessoais. Se o Cliente violar qualquer uma das obrigações acima mencionadas, é responsável perante a Europcar por todos os inconvenientes e danos que daí possam resultar e exonera a Europcar de qualquer responsabilidade em relação a quaisquer reclamações de terceiros, em particular contra participações da seguradora.

O contrato de aluguer, tal como executado pelo Terminal Ready, entra em vigor com o Cliente cujo cartão é inserido no Terminal Ready, quando as chaves são entregues para o veículo para o qual se destinam, tal como determinado pelo Terminal Ready, de acordo com a taxa acordada para o referido veículo e pelo período de aluguer validado no Terminal Ready.

Adicionalmente, aplicam-se as Condições Gerais de Aluguer da Europcar em vigor aquando da celebração do contrato de aluguer.

O Cliente autoriza a Europcar a cobrar todos os montantes resultantes do contrato de aluguer, incluindo o seu próprio risco em caso de acidente por culpa do cliente, através do cartão usado pelo Cliente para a transacção no Terminal Ready.

O Cliente concorda em resolver todas as reclamações da Europcar resultantes do contrato de aluguer através do Terminal Ready que foi concluído usando um Cartão Europcar ou um cartão de crédito aceite pela Europcar, se o Cliente ou um terceiro não autorizado, que não tinha permissão para usar este cartão, usou o referido cartão para alugar através do Terminal Ready. O Cliente não será responsável pelos custos incorridos por qualquer uso indevido do cartão Europcar, se o Cliente tiver informado atempadamente a Europcar sobre a perda do cartão, de modo a que este possa ser bloqueado pela Europcar antes que ocorra qualquer uso indevido.

4.4. Custos de cada aluguer

Na Opção Ready Contrato de Aluguer Principal, a assinatura do Cliente no formulário de inscrição representa a autorização para a Europcar debitar os custos totais para cada aluguer utilizando um dos métodos de pagamento indicado no referido formulário e cobrar todas os montantes resultantes do contrato executado através do Terminal Ready ou do Balcão com o meio de pagamento nele mencionado, incluindo a dedução em caso de acidente causado pelo Cliente. Os custos totais para cada aluguer são determinados em conformidade com o Artigo 5.5.

4.5. Representações, garantias e indemnização do Cliente

O Cliente concorda em isentar de responsabilidade e indemnizar a Europcar contra quaisquer perdas e/ou reclamações resultantes de qualquer aluguer concluído utilizando o cartão Europcar ou um cartão de crédito aceite pela Europcar na Opção Contrato de Aluguer Principal, que tenha sido feito pelo Cliente violando os termos de adesão ou por um Cliente não autorizado ou um terceiro que tenha usado o cartão Europcar Privilege Ready ou um cartão de crédito análogo. O cliente não é responsável por tais perdas se, em caso de perda do cartão Europcar, o cliente notificar a Europcar dessa perda com antecedência suficiente para que a Europcar possa bloquear o referido cartão.

4.6 Em caso de perda do cartão Europcar

O Cliente deve cuidar do seu cartão Europcar. Em caso de perda, o cliente deve notificar imediatamente a Sede Nacional da Europcar e confirmar o extravio por escrito indicando o seu  número ID de condutor.

Para Cartões emitidos pela Europcar Alemanha, o cliente deve notificar a Europcar no seguinte Serviço 24 Horas : Tel: 040 - 52 018 0 Fax: 040 - 52 018 2616 e confirmar por escrito indicando o seu número ID de condutor.

V. TERMOS DE ALUGUER EM TODO O MUNDO DA OPÇÃO READY SERVICE CONTRATO DE ALUGUER PRINCIPAL (excepto Portugal e África do Sul)

5.1. Terminologia e Princípios Gerais

- "Cliente" significa o Cliente que assinou o formulário de inscrição e que tem o direito de conduzir o veículo.
- "Europcar" significa a empresa ou franchisado EUROPCAR nomeado no contrato de aluguer padrão.
- "Veículo" significa o carro que a Europcar aluga ao Cliente pelo período acordado do contrato de aluguer padrão e deve incluir todas as partes e acessórios adequados no início do aluguer.
- "Dano" significa qualquer dano que ocorra no Veículo (incluindo vidros, luzes e espelhos) e qualquer dano que ocorra em propriedade de terceiros, sempre que aplicável.

5.2. REQUISITOS DE ALUGUER

O Cliente deve possuir e apresentar uma carta de condução válida no país onde o aluguer tem lugar. A carta de condução tem de ter sido emitida por autoridades competentes pelo menos 12 meses antes da data de início do aluguer. Quando o aluguer é feito fora do país de residência do Cliente, este deve também apresentar um bilhete de identidade válido ou um passaporte válido. Adicionalmente, o Cliente tem de ter pelo menos 23 anos de idade. Para alguns tipos de veículos, pode ser necessária uma idade superior. Em alguns países é paga uma taxa de condutor jovem. Estão disponíveis informações no momento da reserva. Os alugueres ao abrigo destes Termos são pessoais para o Cliente e este não pode cedê-los, transferi-los ou delegá-los.

5.3. O VEÍCULO

5.3.1.Estado do Veículo

Será fornecida uma descrição do estado do Veículo ao Cliente juntamente com o contrato de aluguer padrão. É exigido que o Cliente verifique o estado do Veículo antes de deixar o local de aluguer. Se for verificado um defeito aparente que não esteja já listado no documento, o Cliente deve informar imediatamente o funcionário da Europcar no balcão para que se proceda a um exame conjunto do Veículo.

Neste caso, devem ser efectuadas alterações no documento devidamente assinado por ambas as partes.

Se o documento alterado não for assinado por ambas as partes, o estado do Veículo será o que está indicado no documento fornecido ao Cliente juntamente com o contrato de aluguer padrão e considera-se que o Cliente recebeu o Veículo em bom estado de utilização.

O Cliente deve devolver o Veículo no mesmo estado em que lhe foi entregue no início do aluguer.

O Cliente é responsável por quaisquer custos de reparação ou renovação e estes serão adicionados ao custo do aluguer, sujeitos às condições da secção "Resumo de Garantias Opcionais" abaixo indicada.

AVISO: As seguintes disposições aplicam-se a quaisquer alugueres da empresa ou franchisado Europcar situado na Austrália, Bélgica, Alemanha e Luxemburgo.

Austrália:
A taxa de quilometragem, se se verificar, é calculada de acordo com o conta-quilómetros do Veículo. Se o conta-quilómetros do Veículo falha ou é adulterado, a taxa de quilometragem, se se verificar, é de AUS$ 400 por dia à tarifa de quilometragem aplicável.

Bélgica:
Quando conduz em Itália, o Cliente permanece totalmente responsável em caso de furto ou conversão de veículos das categorias Grande Porte, Premium, Luxo, Especial, Cabriolets e SDMR, sem que o Cliente tenha a possibilidade de usufruir da cobertura de furto. O Cliente não está autorizado a conduzir qualquer modelo das marcas Mercedes, Audi e BMW da Bélgica para a Itália.

Alemanha e Luxemburgo:
O Cliente é obrigado, quando o período de aluguer expira, a devolver o veículo no local acordado durante o horário de expediente da Europcar. O preço de quilómetro é calculado de acordo com a posição do conta-quilómetros da estação de aluguer até à estação de entrega. Se o conta-quilómetros falhar, o cálculo é feito de acordo com a distância segundo o mapa mais 10 %, mas pelo menos 100 km por dia, excepto se o Cliente conseguir provar que foram percorridos menos quilómetros.

5.3.2. Utilização do Veículo

O Veículo deve ser conduzido apenas pelo Cliente e apenas durante o período de tempo em que a capacidade de condução do Cliente não é prejudicada por incapacidade física ou mental ou restringida por lei.

Se o Cliente pretender levar o Veículo para fora do país de aluguer, o Cliente é obrigado a certificar-se de que os Termos e Condições Nacionais da Europcar assim o permitem e, sempre que necessário, obter o prévio consentimento escrito da Europcar.

Dependendo do país de aluguer, podem aplicar-se algumas restrições em relação a:
- colocar o veículo em comboios, barcos, ferries ou meios semelhantes de transporte;
- transportar o veículo do continente para uma ilha;
- atravessar fronteiras com determinados tipos de veículos.

Aconselha-se o Cliente a verificar estas restrições no momento da reserva. Informações sobre as restrições aplicadas actualmente serão fornecidas ao Cliente juntamente com o contrato de aluguer padrão.

O Cliente deve cuidar do Veículo, mantê-lo em bom estado, pagar quaisquer multas pelas quais possa ser responsável, e reembolsar a Europcar por qualquer dano no Veículo e por quaisquer custos incorridos.

O Veículo será entregue ao Cliente atestado de combustível. O Cliente apenas pode colocar o tipo correcto de combustivel no depósito. Os custos de abastecimento serão suportados pelo Cliente se este não devolver o Veículo atestado de combustível.

O Cliente é responsável por quaisquer taxas, multas e coimas incorridas em relação ao uso do Veículo e cobradas à Europcar, excepto se resultarem de falha por parte da Europcar.

Durante o período de aluguer, o Cliente deve efectuar as verificações habituais (nível de óleo no motor, pressão dos pneus, etc.) tal como qualquer utilizador cuidadoso e deve respeitar o ciclo de manutenção do Veículo tal como indicado no guia de manutenção, se se verificar.

Ao estacionar o Veículo, mesmo por um curto período de tempo, o Cliente compromete-se a trancá-lo e usar o alarme e/ou equipamento de imobilização do Veículo. O Cliente nunca deve deixar o Veículo desocupado com as chaves na ignição. A não devolução das chaves conduz à invalidação da cobertura de furto.

O Cliente compromete-se a usar o Veículo de forma responsável e, em particular, apenas para os efeitos a que se destina. Para um carro, isto significa essencialmente o transporte de passageiros, excepto por aluguer e remuneração.

O Cliente não deve usar o Veículo para nenhum dos seguintes efeitos:
- conduzir o Veículo sob a influência de álcool, drogas ou qualquer outro tipo de substâncias narcóticas,
- transportar bens perigosos e inflamáveis, bem como tóxicos, corrosivos, radioactivos ou outras substâncias perniciosas,
- transportar algo que, devido ao seu cheiro ou estado, prejudique o Veículo ou faça com que a Europcar tenha de perder tempo ou dinheiro antes de poder alugar novamente o Veículo,
- transportar animais vivos (excepto animais domésticos, sujeito ao prévio consentimento da Europcar),
- com porta-bagagem, bagageiro ou semelhante, excepto se fornecido pela Europcar,
- alugar o Veículo para uso por parte de outras pessoas,
- transportar passageiros por aluguer ou remuneração,
- participar em rallies, competições ou testes, onde quer que estes se realizem,
- dar lições de condução,
- puxar ou rebocar outro veículo (excepto os veículos que estão equipados pela Europcar com um gancho de reboque; carga máxima de 1,000 kg), ou exceder o peso de carga autorizado.
- viajar em estradas não pavimentadas ou em estradas cuja superfície ou estado de conservação possa colocar as rodas, pneus ou parte inferior do Veículo em risco,
- cometer intencionalmente qualquer infracção.
- nenhum dos bens e bagagem transportados no Veículo, incluindo o seu equipamento de acondicionamento e arrumação, poderão danificar o Veículo, ou colocar os ocupantes anormalmente em risco,
- fazer algo que viole o Código da Estrada, leis de trânsito ou quaisquer outras leis.

O Cliente será responsável por qualquer infracção cometida durante o período de aluguer, que esteja de qualquer forma ligada ao seu uso do Veículo, tal como se o Cliente fosse o proprietário do Veículo. O Cliente concorda que a Europcar pode transmitir os seus dados pessoais à Polícia ou a qualquer organismo oficial que os solicite, se tal procedimento estiver em conformidade com a lei de protecção de dados do país de aluguer.

NOTA IMPORTANTE: Danos na parte inferior e/ou superior devido a colisão com pontes, túneis, estruturas suspensas, etc, estão excluídos da cobertura de danos, excepto se for provada força maior. Podem ser aplicadas excepções a este regulamento em alguns países.

5.3.3. Manutenção / Problemas mecânicos

O Veículo é fornecido ao Cliente com um conjunto completo de pneus em boas condições. Se qualquer um deles for danificado por qualquer razão que não seja resultante de uso normal, o Cliente compromete-se a suportar os custos da sua substituição imediata por um pneu com as mesmas dimensões, o mesmo tipo e características de uso.

O Cliente é obrigado a parar o Veículo se se acender qualquer uma das luzes de aviso do painel de instrumentos que indica uma falha, ou se o Cliente se aperceber de algo que possa indicar uma falha no Veículo.

Se o conta-quilómetros parou de funcionar por qualquer razão que não seja uma falha técnica, o Cliente terá de pagar uma taxa de distância de acordo com as taxas em vigor no país de aluguer.

Quando o aluguer tem início, o Veículo está apto para circular e em condições de normal utilização. Se tal não se verificar, ou se ficar incapaz para circular ou para normal utilização durante o aluguer devido a avaria mecânica ou acidente, o Cliente deve informar uma estação da Europcar ou telefonar para o número de emergência indicado na pasta do contrato de aluguer.

A Europcar poderá escolher entre substituir o Veículo ou aceitar que se procedam a reparações. No último caso, as reparações só podem ser efectuadas após confirmação escrita ou oral e instruções da Europcar bem como aceitação prévia da estimativa dos custos por parte da Europcar. O Cliente tem de ser capaz de fornecer o nome e nome da estação da Europcar que aceita as reparações. Sem prejuízo de qualquer questão de responsabilidade, as despesas relativas às reparações podem ser debitadas directamente à Europcar. Caso contrário, a Europcar reserva o direito de pedir ao Cliente a entrega das peças defeituosas e a factura paga.

O Cliente pode proceder a qualquer reparação por sua iniciativa. As despesas relativas a qualquer reparação efectuada sem a ordem da Europcar não serão reembolsadas ao Cliente.

Todos os acidentes, danos ou avarias do carro, mesmo as que possam já ter sido reparadas, devem ser notificadas à Europcar ou a qualquer um dos seus agentes aquando da devolução do Veículo. Esta cláusula é sem prejuízo de qualquer responsabilidade que o Cliente possa ter pelo pagamento de danos pelos quais é responsável.

A Europcar não será responsável pela perda ou dano pessoal do Cliente incluindo perda de lucros ou rendimentos, excepto se a legislação competente estipular que a Europcar não pode excluir ou restringir a sua responsabilidade perante o Cliente neste caso.

5.3.4. Assistência de Avarias

Durante o período de aluguer, tal como acordado com a Europcar, o Cliente pode usufruir, sem custos adicionais, do Serviço de Assistência e Avarias. Se necessário, este Serviço pode ser contactado através do número de telefone indicado na pasta do contrato de aluguer, no pára-brisas ou no porta-chaves.

Para usufruir desta cobertura, o Cliente deve contactar o Serviço de Assistência e Avarias imediatamente após a ocorrência do incidente. Se o Cliente não contactar este Serviço e tomar medidas ou fazer qualquer despesa sem o prévio consentimento da Europcar, o Cliente não poderá pedir o reembolso das despesas incorridas. A regra da prévia autorização apenas não se aplica em caso de avaria em auto-estradas. Em consequência, a reparação na estrada ou despesas de reboque serão reembolsadas ao Cliente.

AVISO: As seguintes disposições aplicam-se a quaisquer alugueres da empresa ou franchisado Europcar situado no Reino Unido:
O serviço de Assistência e Avarias é fornecido através da AA (Associação Automóvel), que deve ser contactada imediatamente. Esta cobertura fornece assistência em todas as estradas e auto-estradas do Reino Unido.

5.4. PERÍODO DE ALUGUER

5.4.1. Princípio e cálculo

O Cliente compromete-se a devolver o Veículo à Europcar no local acordado, na data e hora indicadas no contrato de aluguer, sob pena de acção civil ou criminal, excepto se o incumprimento desta obrigação se dever a qualquer situação fora do seu controlo.

A duração máxima de um contrato de aluguer numa transacção Ready é de 28 dias. A duração do aluguer é calculada com base em períodos indivisíveis de 24 horas, tendo início a partir do momento em que o Veículo é disponibilizado. No entanto, é aplicado um "desconto" de 59 minutos no final do aluguer antes do início de um novo período de 24 horas.

Se o cliente devolver o Veículo a qualquer outra estação de aluguer Europcar que não o local acordado, serão cobrados custos de retorno ao Cliente.

5.4.2. Prolongamento

Se o Cliente pretender manter o Veículo por um período superior ao que foi inicialmente estipulado no contrato de aluguer, mas não excedendo 28 dias, o Cliente deve contactar por telefone em primeiro lugar o local Europcar mais próximo para prolongar a duração do contrato de aluguer (dependendo do país de aluguer pode ser necessário que o Cliente compareça pessoalmente no local Europcar). O Veículo é segurado pelo período indicado no contrato de aluguer. Quando este período cessa, se a Europcar não tiver concordado com uma prolongação do período de aluguer, a Europcar não terá qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, por qualquer perda, dano, custo ou despesa causada por ou ao Cliente ou Veículo, sendo desta forma o Cliente totalmente responsável e devendo indemnizar a Europcar.

5.4.3. Termos de entrega e de recolha no REINO UNIDO e na AUSTRÁLIA

Quando o Cliente pede à Europcar e a Europcar concorda em entregar ou recolher o Veículo, o Cliente pode ter de pagar taxas adicionais e cumprir instruções adicionais. O Cliente deve informar-se no momento da reserva.

Quando o Cliente devolve o Veículo, ou quando a Europcar concorda que o Cliente assim o fará, o Cliente deixa o Veículo para recolha por parte da Europcar, o Cliente deve preencher os dados relativos à data e hora de devolução, a leitura de quilometragem e de nível de combustível e outras informações indicadas na pasta do documento de aluguer. O Cliente deve igualmente cumprir quaisquer outras obrigações exigidas pela Europcar para que esta recolha o Veículo.

O Cliente deve devolver imediatamente o Veículo se a Europcar assim o solicitar. Se o Veículo não for devolvido à Europcar quando solicitado, o Cliente autoriza a Europcar a entrar nas instalações do Cliente e levar a cabo todas as medidas necessárias para retomar posse do Veículo. Quaisquer custos associados a este procedimento serão suportados pelo Cliente. A Europcar pode retomar posse de qualquer veículo sem notificação ou responsabilidade, quando a Europcar considerar que tal é necessário para a sua própria protecção.

5.4.4. Final do aluguer

O final do aluguer é definido pela devolução do veículo e das respectivas chaves ao balcão de aluguer no local Europcar acordado. Este procedimento deve ser feito a um funcionário com o uniforme da Europcar e em nenhuma circunstância o Cliente deve entregar as chaves a qualquer outra pessoa presente no local Europcar e que o Cliente pressupõe ou que afirma ser um funcionário da Europcar. Se for explicitamente indicado no contrato de aluguer, as chaves podem ser devolvidas na recepção de um hotel.

Se o Veículo for devolvido sem as respectivas chaves, o Cliente terá de suportar os custos das chaves de substituição.
Em nenhuma circunstância a Europcar aceitará qualquer responsabilidade por artigos que possam ter sido deixados no Veículo no final do aluguer.

NOTA IMPORTANTE: Fora do horário normal de expediente, colocar as chaves e documentos numa caixa de correio não representa o final do aluguer. O Cliente continua responsável pelo Veículo até que o funcionário da Europcar tome posse do Veículo, documentos e chaves quando o local Europcar abre.

5.4.5. Em caso de confiscação, furto ou acidente

Em caso de medidas por parte de terceiros, incluindo apreensão, confiscação, retenção do Veículo, o Cliente deve notificar a Europcar imediatamente. Posteriormente, a Europcar tem o direito de tomar todas as medidas que considerar necessárias para proteger os seus direitos. O Cliente é responsável por todas as perdas, danos, custos e/ou despesas associadas às medidas acima mencionadas e por quaisquer perdas ou danos no Veículo excepto e nesse caso apenas na medida em que a Europcar seja directamente responsável pela confiscação ou retenção do Veículo.

Adicionalmente, o contrato de aluguer pode ser rescindido por direito e com efeitos imediatos logo que a Europcar seja informada pelas autoridades legais ou pelo Cliente.

Qualquer utilização do Veículo que possa ser prejudicial para a Europcar dá o direito a esta última de rescindir o contrato de aluguer por direito e com efeitos imediatos. O Cliente deve devolver o Veículo imediatamente assim que a Europcar o solicite.

Em caso de furto do Veículo, o contrato de aluguer é rescindido assim que a Europcar receber uma cópia da declaração de furto feita pelo Cliente às autoridades policiais.

Em caso de acidente, o contrato de aluguer é rescindido assim que a Europcar receber uma cópia do relatório do acidente preenchido pelo Cliente e, quando for caso disso, pelo terceiro. Se é fornecido um novo veículo pela Europcar, o contrato de aluguer é alterado em conformidade.

Adicionalmente, a Europcar não tem qualquer responsabilidade por perda, furto, roubo ou dano de qualquer tipo relativamente a objectos e/ou utensílios transportados ou que são encontrados no Veículo incluindo, em particular, bagagem e/ou bens.

AVISO: As seguintes disposições aplicam-se a quaisquer alugueres da empresa ou franchisado Europcar situado na Austrália, Bélgica, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Polónia e Reino Unido.

Bélgica:
O Cliente concorda em informar a Europcar, no prazo de 24 horas, sobre qualquer acidente, furto ou incêndio que envolva o veículo, e informar as autoridades policiais imediatamente sobre quaisquer ferimento graves, furto, vandalismo ou incêndio suspeito. Em caso de confiscação do Veículo, no seguimento de qualquer infracção cometida pelo Cliente do Veículo, a Europcar reserva o direito de cobrar ao Cliente o montante total das despesas incorridas pela Europcar para recuperar o Veículo.

Alemanha:
O Cliente deve notificar a Polícia imediatamente após um acidente, incêndio, furto, dano causado por animais ou outros danos. O mesmo se aplica em caso de acidentes causados pelo condutor sem envolvimento de terceiros. As reclamações da parte contrária não podem ser aceites. O cliente deve enviar imediatamente à Europcar um relatório escrito detalhado juntamente com um desenho, mesmo em caso de danos menores. O relatório do acidente deve, em particular, incluir o nome e morada das pessoas envolvidas e de quaisquer testemunhas bem como as matriculas dos veículos em causa.

Itália:
Se o Veículo for roubado e o Cliente não devolver as chaves, a Europcar pode exigir o pagamento de um montante correspondente a 180 dias de aluguer (tarifa pública de "aeroporto" em vigor) e o custo de um depósito de combustível atestado, que não exceda o valor de mercado do Veículo aquando da ocorrência.

Austrália e Reino Unido:
Se o Veículo ou qualquer uma das suas partes ou acessórios são roubados ou danificados devido a acto criminal ou se esteve envolvido num acidente em que alguém é ferido, o Cliente deve contactar imediatamente a Polícia local para relatar o incidente. Posteriormente, o Cliente deve telefonar para a estação de aluguer onde o veículo foi alugado e relatar o incidente no prazo de 24 horas e fornecer à Europcar os dados da Polícia e quaisquer outras informações que a Europcar solicite. O Cliente deve igualmente telefonar à estação de aluguer onde o veículo foi alugado no prazo de 24 horas para relatar qualquer outro incidente em que o veículo é danificado. O veículo não deve ser usado se no seguimento de qualquer incidente não estiver apto para circular ou for perigoso.

O Cliente deve sempre:
- Anotar o Número de Processo Policial e o nome do agente que registou a ocorrência, quando a Polícia esta envolvida;
- Anotar os nomes, moradas e números de telefone de todas as testemunhas quando tal for relevante;
- Evitar dizer ou fazer algo que admita que a culpa do acidente foi sua;
- Enviar à Europcar todos os documentos que o Cliente receba sobre o acidente ou dano (incluindo cópias de quaisquer documentos do tribunal e quaisquer documentos legais);
- Preencher um Formulário Europcar de Relatório de Acidente, assiná-lo e enviá-lo à Europcar no prazo de 48 horas após a perda ou dano, caso contrário as seguradoras podem recusar-se a considerar a reclamação;
- Cooperar totalmente com a Europcar, as seguradoras e qualquer outra pessoa que a Europcar ou as seguradoras nomeiem. O Cliente deve permitir que a Europcar ou as seguradoras ou qualquer outra pessoa que as seguradoras nomeiem tome medidas judiciais e ou faça valer os direitos legais em nome do Cliente.
- O Cliente deve fazer tudo o resto que a Europcar ou as seguradoras considerem razoavelmente necessário para ajudar a Europcar ou as seguradoras a fazer aplicar os direitos da Europcar ou das seguradoras por perdas ou danos no veículo, respectivas partes e acessórios enquanto estava alugado ao Cliente.
- Se o Cliente receber quaisquer montantes relativos a perdas ou danos no veículo e/ou respectivas partes e acessórios, o Cliente deve pagá-los à Europcar e até o fazer guardá-los para a Europcar.

Luxemburgo:
Se o Veículo estiver envolvido num acidente rodoviário, o Cliente deve tomar todas as medidas necessárias para determinar os factos do acidente incluindo uma declaração à Polícia, a anotação dos dados de quaisquer outros veículos que possam ter estado envolvidos no acidente, a anotação dos nomes e pessoas e/ou moradas de pessoas envolvidas e possivelmente de testemunhas bem como a elaboração de desenhos do acidente, etc. O Cliente deve transmitir todas estas informações à Europcar.

Em caso de dano considerável, a Europcar deve ser contactada imediatamente por telefone.

Sem o expresso consentimento da Europcar, o Cliente não está autorizado a considerar válida qualquer reclamação de terceiros ou aceitar o pagamento de indemnizações, etc. Se o Veículo já não está apto para circular (devido a acidente ou outra causa), o Cliente não tem direito de usufruir de transporte gratuito a partir do local onde o dano ou acidente ocorreu. A Europcar não é obrigada a colocar um veículo à disposição ou pagar uma indemnização ao Cliente por qualquer atraso que o Cliente possa ter sofrido devido ao aluguer do veículo.

Polónia:
Em caso de acidente ou furto, o Cliente deve informar imediatamente a Polícia. O Cliente não tem o direito de aceitar as reclamações da outra parte. O Cliente deve informar imediatamente a Europcar relativamente a todos os danos causados devido a incêndio, furto ou acidente. Mesmo quando se verificam danos menos significativos, o Cliente é obrigado a entregar um relatório de acidente juntamente com um resumo da situação à Europcar. O relatório do acidente deve particularmente especificar nomes e moradas das pessoas envolvidas e as testemunhas da ocorrência bem como números de registo dos carros envolvidos.

5.5. TARIFAS / TERMOS DE PAGAMENTO

5.5.1. Tarifas

As verbas totais cobradas para cada aluguer são determinadas de acordo com a lista de preços aplicável no momento do aluguer. Se o Cliente não reúne os pré-requisitos para uma tarifa contratual, então é paga a tarifa padrão. Em caso de aluguer one-way, é aplicada a tarifa one-way.

5.5.2. Termos de pagamento

Quando o pagamento é efectuado através de um cartão de crédito, é pedida uma autorização antes do início do aluguer.

O montante mínimo da autorização é determinado multiplicando a tarifa pelo período de aluguer reservado pelo Cliente e outras verbas relevantes. Este montante está disponível a pedido no momento da reserva e será fornecido apenas a título puramente indicativo.

Quando o Veículo é devolvido, o montante facturado será debitado no cartão de crédito fornecido, excepto se o Cliente apresentar outro meio de pagamento.

Ao assumir estes termos e quando pelo menos uma das partes está domiciliada num país não Europeu, o Cliente concorda que o contrato de aluguer será redigido, se aplicável pelo país de aluguer, de acordo com a seguinte regra: O montante facturado será convertido pela Europcar da moeda do país de aluguer para a moeda do país em que foi emitido o cartão do Cliente (Moeda de Facturação do Cartão de Crédito) e é impressa a seguinte declaração: "O montante final será convertido na Moeda de Facturação do Cartão de Crédito" mais o código de 3 letras (formato ISO) identificando tal moeda.

No entanto, o Cliente tem a possibilidade no momento do registo de pedir a não aplicação desta conversão de moeda quando solicita a impressão da sua factura.

Caso contrário, o montante final do aluguer será convertido ao câmbio do dia determinado pelo Interbank Cardschemes, mais uma comissão de 2.50 %. Qualquer atraso ou correcção será processada na mesma moeda seleccionada pelo Cliente, e no dia da sua recepção usando a taxa de câmbio aplicável nesse dia.

Se por qualquer razão a conversão não poder ser processada pela Europcar, a transacção será efectuada na moeda do país de aluguer.

Quando o pagamento é efectuado através de um cartão de crédito Europcar Privilige, este será aceite e sujeito aos termos ao abrigo dos quais foi emitido pela Europcar.

EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NA DATA DEVIDA INDICADA NA FACTURA, O CLIENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O MONTANTE DEVIDO DE ACORDO COM OS DADOS DA FACTURA, SE FOR CASO DISSO.

O Cliente reconhece que o não pagamento na data devida de qualquer factura ou qualquer outro não pagamento levará a que todas as facturas pendentes tenham de ser pagas imediatamente e autoriza a Europcar a solicitar a devolução imediata de quaisquer veículos ainda alugados e a rescindir os contratos relativos a estes alugueres.

As tarifas aplicáveis ao aluguer, aos serviços adicionais a às coberturas ou seguros adicionais são as que estão em vigor na data de emissão do contrato de aluguer padrão, e correspondem às características que o Cliente inicialmente indicou no momento da reserva (aluguer de tipo de Veículo, duração, estação de devolução..). Qualquer alteração às características implicará a utilização de uma tarifa alternativa apropriada.

Se o Veículo não for devolvido atestado de combustível, será cobrado ao Cliente o combustível em falta e o serviço de reabastecimento de acordo com as tarifas em vigor no país de aluguer, excepto se o Cliente escolheu a opção de depósito atestado.

AVISO: As seguintes disposições aplicam-se a quaisquer alugueres da empresa ou franchisado Europcar situado na Austrália, Alemanha, Itália e Reino Unido.

Austrália:
No momento do aluguer, deve ser cobrado no cartão de crédito um depósito correspondente ao montante estimado do preço de aluguer. O saldo deve ser pago aquando da devolução do Veículo. Em caso de não pagamento pelo Cliente na data devida como indicado na factura, a Europcar cobrará juros a 15% ao ano sobre quaisquer montantes devidos pelo Cliente à Europcar.

Alemanha:
No momento do aluguer, deve ser cobrado no cartão de crédito um depósito correspondente ao montante estimado do preço de aluguer. O saldo deve ser pago aquando da devolução do Veículo. Quando a taxa de aluguer é creditada de acordo com um acordo contratual, esta deve ser paga 14 dias após o veículo ter sido devolvido. Após este prazo ter vencido, por cada recordatório é cobrada uma taxa de EUR 2.50. Se o Cliente tem pagamentos em atraso, a taxa de juros cobrada é de 3 % acima da taxa de desconto do Banco Central Europeu, mas pelo menos 6% ao ano. O Cliente tem o direito de provar que as perdas devido a pagamentos em atraso foram menores. Se os pagamentos em atraso por parte do Cliente requerem os serviços de uma agência de cobranças, os respectivos custos devem ser suportados pelo Cliente.

Itália:
Em caso de não pagamento na data devida indicada na factura, o Cliente será responsável, após notificação formal, pelo pagamento de juros à taxa de juros anual oficial do Banco Central Europeu do país em que a Europcar tem a sua sede, mais 3 pontos.

Reino Unido:
Imposto sobre o Valor Acrescentado:
Todas as verbas da Europcar são indicadas sem o Imposto sobre o Valor Acrescentado. A Europcar cobrará juros sobre quaisquer montantes pagos em atraso a 15% ao ano. O Cliente também terá de pagar as perdas e custos incorridos pela Europcar na preparação, prossecução ou tentativa de aplicação destes termos.

Autorização de cartão de crédito:
O montante da autorização de cartão de crédito solicitada englobará o montante estimado do aluguer com um valor adicional de £ 150.

5.6. SEGUROS

Todos os veículos da frota Europcar estão segurados contra Ferimentos Graves e/ou Danos a Propriedade que o Cliente possa provocar a um terceiro devido a um acidente que envolva o Veículo. Os montantes para esta cobertura de responsabilidade estão disponíveis a pedido no país de aluguer.

O Cliente deve cumprir em particular a regra relativa aos destinos permitidos, prevista no artigo 5.3.2 acima, para poder usufruir plenamente das disposições de seguro.

AVISO: As seguintes disposições aplicam-se a quaisquer alugueres da empresa ou franchisado Europcar situado na Austrália, França, Luxemburgo, Polónia e Reino Unido.

Austrália:
Todos os Veículos estão abrangidos por uma apólice de Veículo e Propriedade e Responsabilidade de Terceiros até um máximo de AUD$100,000. Se o Cliente violar qualquer um dos Termos de Aluguer deste Contrato ou se a perda resulta de imersão em água ou de não apresentação das chaves em caso de furto do Veículo, o Cliente será totalmente responsável por todos os danos no Veículo e à Propriedade de Terceiros e as coberturas opcionais não se aplicam. A Europcar não faz quaisquer garantias excepto as previstas pela Trade Practices Act 1974 (Lei sobre Práticas Comerciais de 1974).

França:
Todos os Veículos estão abrangidos por uma apólice de Responsabilidade de Terceiros, tal como exigido por lei. Também usufruem da cobertura de Assistência em Viagem. O Cliente também tem a possibilidade de obter uma cobertura de Seguro de Acidente Pessoal e Bagagem. As condições e limitações aplicáveis aos seguros e coberturas obrigatórios ou opcionais, bem como as da cobertura de Assistência em Viagem podem ser consultadas na brochura de Seguros e Assistência anexada ao contrato de aluguer.

Luxemburgo:
O Veículo alugado no Luxemburgo é abrangido por um seguro de responsabilidade civil em conformidade com condições gerais aprovadas por decreto governamental. A garantia da companhia de seguros pode ser limitada em alguns casos. Danos a bens devido a incêndio ou explosão resultantes ou não de um acidente na estrada estão segurados até 1.239.467,62 Eur. Nos casos em que a Europcar autorizou o Cliente a conduzir o Veículo fora do Luxemburgo, o seguro de responsabilidade civil é garantido apenas nos países que estão listados no cartão de seguro verde.

Em caso de danos no Veículo, o Cliente incorre, sem ter em conta a questão da responsabilidade, numa verba de 1.200.- Eur para carros das categorias A,B,C,D,G e K. Para todas as outras categorias de veículos a verba é de 1.650.- Eur. Estes montantes são pagos no momento e no local onde o Veículo é devolvido. Para danos que excedam os montantes acima mencionados, a Europcar aceita os pagamentos na medida em que o seguro abrange o custo dos danos sofridos. O Cliente, não tendo em conta qualquer questão de responsabilidade, deve pagar quaisquer danos não abrangidos pelo seguro, em particular em caso de danos que tenham ocorrido fora do Luxemburgo incluindo as taxas resultantes do transporte do Veículo para o local onde será reparado.

O Cliente deve igualmente pagar quaisquer danos a terceiros que não estejam abrangidos pelo seguro de responsabilidade. Nos seguintes casos, o Cliente deve pagar o montante total dos danos:
- se quando o Veículo é devolvido à Europcar, o Cliente não entrega uma declaração de acidente devidamente preenchida,
- se o Cliente não cumpre qualquer uma das condições relativas ao uso ou subaluguer do Veículo,
- se o Veículo foi devolvido com um atraso superior a 24 horas da hora estipulada no contrato de aluguer.

Polónia:
A Europcar garante seguro de acordo com a apólice de seguro de responsabilidade apenas às pessoas que utilizam o veículo com a autorização da Europcar. A Europcar é responsável apenas pelas perdas ou danos sofridos pelo Cliente ou por terceiros em relação ao Veículo ou ao seu uso, se as referidas perdas ou danos foram feitos propositadamente ou devido a flagrante negligência da Europcar. A Europcar não é responsável por qualquer outra ocorrência e o Cliente não tentará tornar a Europcar responsável por tais reclamações.

Reino Unido:
A Cobertura de Terceiros que a Europcar fornece ao Cliente (em conformidade com os requisitos da Road Traffic Act 1998 (Lei de Trânsito Rodoviário de 1998) possui uma cobertura ilimitada contra reclamações relativas a ferimentos graves ou morte resultantes do uso do veículo, juntamente com uma cobertura de £250,000 para danos a propriedade. As tarifas que incluem o Seguro de Responsabilidade da Europcar estão apenas disponíveis para clientes com idades compreendidas entre os 23 e os 75 anos de idade (74 anos e 364 dias). O Cliente pode obter o seu próprio seguro contra todos os riscos mas deve obter a prévia autorização escrita da Europcar e deve fornecer à Europcar um documento de cobertura válido antes do aluguer ter início.

Estão disponíveis dados completos na sede da Europcar.

5.7. RESPONSABILIDADE EM CASO DE DANOS NO VEÍCULO DE ALUGUER OU FURTO OU CONVERSÃO DO MESMO

O Cliente é responsável pelo Veículo que lhe foi confiado.

Assim sendo, em caso de furto do Veículo ou danos nele causados pelos quais o Cliente é responsável, o Cliente tem de indemnizar a Europcar na medida da perda que foi de facto sofrida (nomeadamente mas não limitado ao montante das reparações, valor de revenda do Veículo, perda de uso, encargos administrativos). O montante não deve exceder o valor de mercado do veículo alugado aquando da ocorrência.

Esta responsabilidade é reduzida se o Cliente subscreveu a opção "responsabilidade reduzida" em caso de danos e/ou furto, tal como estipulado no artigo 5.8 abaixo indicado. Desta forma, no final do Aluguer, EM CASO DE DANOS OU FURTO, SERÁ DEBITADO AO CLIENTE um montante igual à franquia de acordo com as tarifas em vigor no país de aluguer.

O Cliente é informado que quaisquer renúncias que ele possa ter escolhido serão invalidadas se o Cliente não tomar medidas razoáveis para garantir a segurança do Veículo, suas partes e acessórios, ou não cumprir todas as restrições ao uso do Veículo ou de outra forma o use de forma inapropriada.

O Cliente não está isento de responsabilidade perante a Europcar em caso de violação de contrato. Desta forma, o Cliente será responsável por qualquer perda financeira sofrida pela Europcar devido e por quaisquer reclamações relevantes de terceiros. O Cliente concorda em pagar quaisquer montantes que a Europcar despenda na aplicação destes termos.

ASSIM SENDO A EUROPCAR NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL OU DE OUTRA FORMA POR QUALQUER PERDA CONSEQUENCIAL OU COMERCIAL RESULTANTE OU EM RELAÇÃO A ESTES TERMOS OU AO USO OU CONTROLO DE QUALQUER VEÍCULO E O CLIENTE CONCORDA EM INDEMNIZAR A EUROPCAR POR QUALQUER REPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS E DESPESAS INCORRIDAS PELA EUROPCAR RESULTANTES DA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS POR PARTE DO CLIENTE.

Se a perda sofrida pela Europcar for posteriormente reduzida (recuperação do Veículo no prazo de 60 dias, responsabilidade total ou parcial por parte de um terceiro), o Cliente recebe o reembolso correspondente.

AVISO: As seguintes disposições aplicam-se a quaisquer alugueres da empresa ou franchisado Europcar situado na Austrália, França, Alemanha, Itália e Polónia.

Austrália:
As condições especiais constantes do art. 5.6 para a Austrália aplicam-se igualmente ao art. 5.7.

França:
Anulação de Cobertura:
Os condutores que não figuram no contrato de aluguer não podem requerer qualquer cobertura por danos ou furto do Veículo.
O incumprimento de qualquer uma das obrigações indicadas nos termos gerais dará azo à anulação das coberturas subscritas. Nesse caso, o Cliente será responsável pelo custo total do acidente em conformidade com a Legislação Comum de Responsabilidade.

Alemanha:
Responsabilidade do Cliente
Em caso de danos acidentais, perda, furto ou uso inapropriado do Veículo ou uma violação dos deveres contratuais ao abrigo do contrato de aluguer, o Cliente é responsável pelos custos de reparação ou, em caso de perda total, do valor de substituição do Veículo menos o valor residual, quando o Cliente é responsável pelos danos. Adicionalmente, o Cliente deve igualmente reembolsar possíveis perdas consequenciais incorridas, em particular redução no valor, custos de reboque, taxas de perito e uma quantia única pelas despesas administrativas.

Quando é acordada uma isenção de responsabilidade contra o pagamento de uma taxa adicional, a Europcar isenta o Cliente em conformidade com os princípios de uma apólice de seguro contra todos os riscos com a seguinte franquia por danos no Veículo. A franquia para carros por cada dano é de EUR 340.00 para classe média alta mas EUR 520.00 para veículos classe média alta (por exemplo BMW 523i), para veículos classe luxo (por exemplo Audi A6), mini vans (por exemplo VW Sharan) bem como para todos os casos para clientes com idade inferior a 23 anos (excepto para condutores autorizados de uma empresa e substituição de veículo - ou alugueres com assistência em viagem). Para vans até à categoria 4 a franquia ascende a EUR 520.00, para a categoria 5 (por exemplo MAN 8.185) EUR 800.00 por dano. Está disponível uma lista das franquias para os respectivos veículos no local onde o contrato é celebrado. Esta franquia apenas se aplica quando não se verifica um contrato individual alternativo.

A renúncia de responsabilidade não significa uma isenção das obrigações ao abrigo do contrato de aluguer. O Cliente também é totalmente responsável em caso de violação das condições contratuais, em particular por perdas resultantes de uso por parte de um condutor não autorizado ou para efeitos proibidos. Se o Cliente fugir do local de um acidente ou infringir a sua obrigação, o Cliente é também totalmente responsável excepto se a infracção não tiver influência na determinação da perda. Adicionalmente, o Cliente é totalmente responsável se provocar a perda deliberadamente ou por negligência grave, em particular se não se encontra em condições de conduzir devido a consumo de álcool bem como perdas causadas por carga ou por manuseamento indevido (por exemplo abastecimento com o tipo errado de combustível).

No que diz respeito à cobertura contra todos os riscos (excluindo indemnização por colisão), o Cliente é responsável em particular por danos em vidros e danos causados por animais selvagens, incêndio e furto com uma franquia de EUR 160.00 por perda. Em todos os outros casos aplica-se a responsabilidade legal. Caso contrário, as disposições legislativas permanecem aplicáveis.

Responsabilidade da Europcar:
A Europcar é responsável perante o Cliente por danos, limitados até dez vezes o montante do aluguer líquido acordado, em caso de atraso na execução ou impossibilidade de execução pela qual a Europcar é responsável.

Período de prescrição:
Quando um acidente é relatado à Polícia, quaisquer pedidos de indemnização feitos pela Europcar contra o Cliente apenas são devidos quando a Europcar tiver tido a oportunidade de analisar os relatórios de investigação. O período de prescrição começa o mais tardar seis meses após a devolução do Veículo. Quando estes relatórios forem disponibilizados, a Europcar deve informar imediatamente o Cliente da data em que lhe foram entregues.

Itália:
Se o Veículo for roubado e o Cliente não devolver as chaves, a Europcar pode exigir o pagamento de uma soma correspondente a 180 dias de aluguer (tarifa pública de "aeroporto" em vigor) e a viatura atestada de combustível, que não deve exceder o valor de mercado do Veículo aquando da ocorrência.

Polónia:
Se o Veículo tiver sido danificado, roubado ou perdeu todas ou algumas partes, independentemente da culpa do Cliente ou de um terceiro, será cobrado ao Cliente o custo da reparação até ao valor do Veículo. Se a perda ocorreu devido a falta de um terceiro e a Europcar receber compensação por esse facto, a soma paga pelo Cliente ser-lhe-á devolvida. Se o Cliente aprovar condições da Renúncia de Danos por Colisão e/ou da Renúncia por Furto na primeira página do contrato de aluguer, a responsabilidade do Cliente em caso de danos, furto, perda de veículo ou das suas partes, pode ser limitada ao custo real da reparação até ao montante máximo indicado no contrato de aluguer, desde que o Cliente não tenha violado nenhuma das condições de aluguer estipuladas no contrato de aluguer. O Cliente tem a possibilidade de cancelar esta responsabilidade aprovando a SCDW (Super Renúncia de Danos por Colisão), que cancela a responsabilidade financeira do Cliente por Danos no Veículo, excepto em caso de furto e incêndio. Se os danos forem propositadamente provocados ou resultantes da incapacidade do Cliente de conduzir devido à influência de drogas ou álcool, a responsabilidade do Cliente é ilimitada.

5.8. RESUMO DAS GARANTIAS CONTRATUAIS OPCIONAIS OFERECIDAS PELA EUROPCAR

TODAS AS GARANTIAS SEGUINTES SÃO APLICÁVEIS EM TODO O MUNDO APENAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUER E ESTÃO SUJEITAS AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TERMOS DA SECÇÃO V.

O Cliente reconhece que leu e compreendeu o seguinte resumo dos termos relativos às garantias opcionais de Isenção e/ou Limitação de Responsabilidade ("ELL") e que o Cliente pode decidir escolher qualquer uma das garantias opcionais ELL indicando a sua preferência no formulário de inscrição. Quando o Cliente aluga para qualquer outro efeito que não a actividade da sua empresa ou se as tarifas contratuais da Europcar para tal empresa não incluírem as garantias ELL que o Cliente requer, a escolha indicada no formulário de inscrição aplicar-se-á a todos os alugueres feitos no Ready Service. Deve ser referido que as garantias ELL podem ser canceladas ou podem ser anuladas se o Cliente tiver fornecido informações falsas.

CDW (Cobertura de Colisão e Danos):
Se for escolhida e indicada no formulário de inscrição ou se for incluída na tarifa, esta modalidade limita a responsabilidade do Cliente por quaisquer danos causados ao Veículo que não sejam de outra forma recuperados de um terceiro, sujeita à Franquia. Podem aplicar-se excepções a este regulamento em alguns países.

NWC (Franquia):
Montante fixo cobrado por cada aluguer para o qual se subscreveu a CDW e quando o Veículo é devolvido com danos e os custos de reparação não são indemnizados por terceiros. O montante da Franquia pode variar de vez em quando. Estão disponíveis informações no momento do aluguer.

P.A.I (COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS):
Se for escolhida e indicada no formulário de inscrição ou se for incluída na tarifa, esta opção prevê uma indemnização financeira para o Cliente e passageiros (sujeito a um número permitido de ocupantes no veículo) em caso de morte ou invalidez permanente. Os montantes variam de país para país e podem também variar dependendo do facto de estar envolvido um adulto ou uma criança. Da mesma forma, invalidez parcial pode levar a um pagamento mais reduzido ou a não pagamento se a percentagem de invalidez é inferior a um determinado limite.

Alguns países podem também fornecer o reembolso dos custos médicos nesta opção.

A cobertura PAI é fornecida por uma Companhia de Seguros. Os termos e condições desta cobertura constam de uma apólice padrão que está disponível a pedido. Ao aceitar a cobertura PAI, o Cliente concorda com os termos e condições da apólice padrão.

TW / TP (Cobertura de Roubo / Protecção de Furto):
Se for escolhida e indicada no formulário de inscrição ou se for incluída na tarifa, esta opção isenta o Cliente da sua responsabilidade financeira em caso de roubo do Veículo, excepto quando tal ocorre devido a negligência e/ou violação de contrato.

Subscrever apenas a opção CDW não fornece necessariamente esta cobertura. A TW pode ser obrigatória em alguns países e é fortemente recomendada em muitos países. Pode estar sujeita a uma franquia.

AVISO: As seguintes disposições aplicam-se a quaisquer alugueres da empresa ou franchisado Europcar situado na Austrália e na Suíça:

Austrália:
A apólice TW/TP não se aplica na Austrália.

Suíça:
O vandalismo é abrangido pela CDW e não pela Cobertura de Roubo.

5.9. DIVERSOS

O contrato de aluguer principal foi celebrado com a pessoa que assinou o formulário de inscrição para adesão ao Serviço Europcar Ready (com a opção Contrato de Aluguer Principal) e cujo pedido foi aceite por escrito por uma Empresa ou Franchisado Europcar e não pode ser transferido ou cedido.

Estes Termos aplicam-se a cada aluguer ao abrigo da opção Contrato de Aluguer Principal, como se constassem de um contrato separado assinado e celebrado entre o Cliente e a Europcar que fornece o Veículo. Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis do país onde a Europcar está situada e em caso de disputa a Europcar e o Cliente submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais desse país.

Em qualquer momento a Europcar reserva o direito de modificar, alterar, renunciar ou adicionar a estes Termos com efeito imediato. A Europcar também reserva o direito de cancelar o Ready Service ao abrigo da opção Contrato de Aluguer Principal com um período de notificação de 3 meses.

AVISO: As seguintes disposições aplicam-se a quaisquer alugueres da empresa ou franchisado Europcar situado na Bélgica, Alemanha, Luxemburgo e Reino Unido.

Bélgica:
Estes termos são interpretados em conformidade com as leis do país onde a Europcar está situada e a Europcar e o Cliente submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Bruxelas.

Alemanha:
Para todas as disputas resultantes ou relativas a este contrato, Hamburgo foi acordado como o foro de jurisdição competente se:
a. o Cliente não tem nenhum foro de jurisdição geral no país ou mudou a sua residência ou domicílio habitual para o estrangeiro após conclusão do contrato ou se a residência ou domicílio habitual do Cliente é desconhecido quando se interpõe o processo.
b. o Cliente é um comerciante qualificado ou uma pessoa equivalente ao abrigo do art. 38, par. 1 do Código de Processo Civil Alemão.

Luxemburgo:
Estes termos são interpretados em conformidade com as leis do Luxemburgo e a Europcar e o Cliente submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais do Luxemburgo. Excepto quando expressamente acordado com a Europcar, o Veículo apenas pode ser usado nos países da União Europeia.

Reino Unido:
Leis de Trânsito Rodoviário e outras leis
O Cliente concorda em responder e resolver qualquer notificação ou procedimentos recebidos em relação a qualquer infracção cometida ao abrigo das Leis de Trânsito Rodoviário durante o período de aluguer e qualquer outra perda relevante relativa ao Veículo e ao respectivo uso durante o período de aluguer que resultem na imposição de sanções fixas ou verbas adicionais e indemnizar a Europcar contra quaisquer responsabilidades ou despesas incorridas.

Alfândegas e Impostos
Se o veículo é apreendido pelo departamento de Alfândegas e Impostos e este cobra uma taxa, o Cliente será responsável e ser-lhe-ão cobrados os montantes directamente por este departamento. A Europcar não assume responsabilidade por este ou por quaisquer outros custos desta natureza.

5.10. LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS

O Cliente autoriza expressamente o processamento e armazenamento num sistema informático de quaisquer dados pessoais comunicados por quaisquer meios pelo Cliente à Europcar para a realização do serviço bem como a oferta de produtos ou serviços novos ou complementares ao Cliente. O Cliente tem o direito de solicitar qualquer alteração ou cancelamento relativo aos seus dados pessoais, devendo fazer este pedido por escrito e enviá-lo para o centro de dados da Europcar. Da mesma forma, o Cliente autoriza expressamente a Europcar a transferir estes dados para qualquer uma das empresas, franchisados ou parceiros externos Europcar, com o objectivo de completar e melhorar os serviços de aluguer de automóveis.

AVISO: As seguintes disposições aplicam-se a quaisquer alugueres da empresa ou franchisado Europcar situado em França e em Itália.

França:
Lei de 67/98 de 26 de Outubro: Para exercer o direito de acesso ou de alteração, ou para se opor à comunicação de dados relativos ao Cliente a entidades comerciais externas, o Cliente deve escrever para: Europcar France BP 19 78184 Saint Quentin en Yvelines Cedex.

Itália:
Em conformidade com e para efeitos da Lei nº 675 de 31 de Dezembro de 1996 e posteriores alterações e/ou integrações, o cliente foi informado antecipadamente e concorda que:
a) dados pessoais fornecidos ao alugador, ou de qualquer forma recolhidos por ele durante o período de vigência do contrato de aluguer, serão manuseados para efeitos deste contrato, bem como para requisitos de informação estatística, promocional, de envio de correio e comercial e para efeitos de recuperação de dívidas, sempre que necessário. Os dados acima mencionados serão manuseados pelo alugador, com ou sem a assistência de sistemas automatizados, na forma de cobrança, registo, organização, processamento, arquivamento, alteração, selecção, interligação, blocagem, comunicação/divulgação, cancelamento e destruição.
b) os dados podem ser transmitidos pelo alugador a empresas pertencentes ao grupo Europcar, e também a outras empresas que desenvolvem operações de envio de correio, operações de informação promocional e comercial ou operações de recuperação de dívidas em nome do grupo europcar. Estes dados podem adicionalmente ser usados pelo alugador para permitir que autoridades rodoviárias ou autoridades responsáveis por regulamentos aplicáveis adicionais obtenham pagamento pelo cliente das sanções pecuniárias relevantes.
c) o art. 13 da lei nº 675/96 atribui vários direitos específicos a pessoas que fornecem dados pessoais, que são aqui brevemente delineados. Estes direitos também podem ser exercidos por pessoas ou associações expressamente autorizadas por escrito pelas pessoas acima mencionadas:
* obter o cancelamento ou transformação em forma anónima ou a blocagem dos dados manuseados em violação da lei;
* obter a actualização, rectificação e integração dos dados;
* obter confirmação de que as operações acima mencionadas foram comunicadas às pessoas para as quais os dados foram anteriormente transmitidos;
* opor-se ao manuseamento dos dados por razões justificadas;
* opor-se - exercendo este direito gratuitamente - ao manuseamento dos dados pessoais para efeitos de fornecimento de informações comerciais ou envio de material publicitário ou de vendas ou para efeitos de pesquisa de mercado ou para envio de informação comercial interactiva;

A transmissão de dados pelo cliente e a respectiva aprovação para que estes sejam manuseados são concedidas livremente e são indispensáveis para o estabelecimento e execução deste contrato de aluguer.

O Titular do processamento de dados é a Europcar S.p.A., uma empresa registada em Rome, Via del Fiume Giallo, 196, representada pelo seu representante legal pro tempore. O Departamento encarregue do processamento é a Gestão Geral da empresa. Nos escritórios da Europcar, é ainda possível consultar a lista detalhada de pessoas encarregues do processamento dos dados e de terceiros que recebem as informações.